O juiz Paulo Ricardo Cursino de Moura, responsável pela sessão, não identificou qualquer irregularidade no cumprimento dos mandados. A defesa tentou emplacar a revogação da prisão, mas ouviu um “não” como resposta. O magistrado lembrou que esse tipo de solicitação deve ser analisado pela Justiça da Paraíba, que decretou a prisão preventiva do casal.

A defesa também pediu que os dois permanecessem em São Paulo, mas o pedido foi indeferido. A decisão sobre a manutenção e o destino da prisão caberá ao juízo paraibano. A audiência em território paulista serviu apenas para cumprir a formalidade de checar a legalidade da detenção.

O caso, aliás, ganhou novo capítulo na última quarta-feira (13), quando o Jornal Nacional trouxe à tona denúncias graves contra Hytalo Santos. O influenciador é acusado de exploração de menores e de impor condições abusivas de trabalho.

Por determinação da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, a Polícia Militar cumpriu mandado de busca e apreensão em um imóvel ligado a ele. Mas havia um detalhe: o condomínio informou que Hytalo já tinha retirado os equipamentos eletrônicos antes da operação. O processo agora retorna à Paraíba, onde os próximos passos serão definidos pela Justiça.

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A operação ocorre em meio às polêmicas sobre crimes sexuais contra crianças através das redes sociais, envolvendo inclusive um influenciador paraibano.

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No caso registrado na operação desta terça-feira, o material apreendido passará por análise pericial, e a PF não descarta novas acusações, caso sejam identificados crimes mais graves. A identidade do suspeito não foi revelada.

O nome da operação, que significa “descoberta” em inglês, faz referência à atuação contínua dos policiais federais na identificação de autores desse tipo de crime, que provoca danos profundos às vítimas e à sociedade.

A ação integra um conjunto de operações realizadas na Paraíba para reforçar o combate e a prevenção a crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Diversos casos foram registrados neste ano.

A PF também reforçou o alerta a pais e responsáveis sobre a necessidade de monitorar e orientar os filhos, tanto no ambiente virtual quanto no físico, como forma de proteção contra abusos.

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Uma campanha foi lançada para reforçar a atuação da instituição e alertar a sociedade. “Não é apenas um sobrenome” é o nome da ação, que trata a ausência do pai no registro civil como uma violação de direitos. O impacto vai além do papel. Envolve questões emocionais, morais e até patrimoniais, como pensão alimentícia e herança.

A campanha tem à frente o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, com apoio da promotora Liana Carvalho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em matéria cível e de família (CAO Cível e Família). A comunicação institucional e a imprensa também estão engajadas.

De acordo com Hortêncio, o reconhecimento de paternidade já faz parte da rotina dos promotores que atuam na área de família. Mesmo assim, os números continuam altos. “Cada criança sem o nome do pai é uma criança com direitos violados”, disse. “É fundamental que promotores, cartórios e famílias busquem garantir esse direito.”

O MPPB elaborou uma Nota Técnica para orientar os promotores. O documento, identificado como Nota Técnica 01/2025, recomenda a busca ativa de crianças e adolescentes registrados apenas com o nome da mãe. Sugere diálogo com cartórios, escolas e creches para localizar os casos e adotar medidas.

O texto também explica como funciona o processo de reconhecimento de paternidade:

. Voluntário: Se há concordância entre pai, mãe e filho (se maior de idade), o reconhecimento é feito diretamente no cartório, com emissão de nova certidão.

. Sem pai declarado: O cartório deve registrar a ausência, coletar informações e comunicar o Ministério Público ou o Judiciário.

. Mediação: O MPPB pode tentar acordo entre as partes, com realização de DNA.

. Judicialização: Se não houver acordo, é aberta ação judicial.

Por Beatriz Souto Maior

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Entre os relatos de crimes, há alguns de fatos ocorridos há mais de 30 anos. O mais marcante foi feito pela sobrinha do médico, Gabriela Cunha Lima, hoje com 41 anos. Ela contou à política civil, em depoimento, que foi vítima quando tinha apenas 9 anos. Um trauma que perdurou por mais de três décadas no silêncio familiar. Neste período, enquanto atendia no seu consultório, foram se acumulando os relatos de abusos. Só que o ciclo de silêncio se manteve, até meados deste ano.

Após uma mãe denunciar o suposto abuso da filha durante uma consulta à Polícia Civil, vários outros foram surgindo, até os que ficaram escondidos no âmbito familiar. A decisão de agora, arbitrada no segundo grau, ocorre após várias negativas nas instâncias inferiores. O médico já havia sido afastado das funções por decisão do Conselho Regional de Medicina (CRM), em decisão também tardia, ocorrida após ele mesmo ter desistido da atividade. Com mais de 80 anos, a idade era alegada como motivo para a liberdade.

Segundo o desembargador Ricardo Vital, a prisão cautelar busca garantir a ordem pública, prevenindo novos crimes e protegendo a sociedade. “O fundamento da prisão cautelar na garantia da ordem pública tem por desiderato, outrossim, e no caso, impedir que o denunciado continue delinquindo e, consequentemente, trazer proteção à própria comunidade, coletivamente valorada. Delitos desse jaez, não raro, redundam em consequências trágicas para a população, despertando justificada desconfiança popular, acostumando-se com o senso de impunidade e gerando clima de intranquilidade e insegurança jurídica”, afirmou.

Conforme os autos, o acusado, durante atendimento médico, atraía as vítimas para perto dele, sem que outras pessoas estivessem por perto para testemunhar, ou mesmo se utilizava de subterfúgios para disfarçar a prática dos atos quando parentes das vítimas se encontravam no mesmo ambiente.

A decisão também incluiu a quebra de sigilo de dados telefônicos e dos dados existentes nos computadores, celulares, dispositivos de informática e fichas médicas das pacientes, em poder do investigado, com a perícia das mensagens e ligações efetuadas e recebidas por meio dos aparelhos celulares, e exclusivamente referentes aos fatos investigados, ressalvada a verificação de possíveis outras atividades a justificarem investigação.

Em um trecho do seu voto, o relator afirma que a idade em que se encontra o acusado (pouco mais de 80 anos), bem como seu atual estado de saúde, não retira o caráter de elevado grau de periculosidade do agente. “Todo e qualquer predador sexual necessita ser incontinenti parado. Um dia a mais em liberdade pode significar uma nova vítima”, pontuou. Ainda cabe recurso.

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O caso foi denunciado na Polícia Civil e corria em sigilo, até que a sobrinha do médico, Gabriela Cunha Lima, quebrou um silêncio de mais de 30 anos e contou que havia sido abusada pelo pediatra quanto também tinha 9 anos. Hoje ela tem 42. Ela contou à polícia que passava férias na casa do tio quando tudo aconteceu. O pai dela, hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Arthur Cunha Lima, teria procurado o irmão para cobrar responsabilidade, mas Fernando Cunha Lima havia viajado, evitando assim uma briga de família na época.

Os dois casos encorajaram outras mães e vítimas a procurarem a delegacia. Fernando Cunha Lima tem mais de 50 anos de exercício da medicina na capital paraibana. De acordo com a defesa do médico, ele parou de atender no consultório depois das denúncias e alega inocência em relação às acusações.

A decisão do CRM sobre o médico foi tomada no final da tarde desta sexta e precisa ser referendada pelo pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). A interdição é, inicialmente por 180 dias, podendo ser prorrogável por igual período. Durante este prazo de 180 dias ou de 360 dias, o processo ético-profissional tem que ser concluso. Neste período, as partes serão ouvidas, tanto a que acusou como a que foi acusada.

O CRM-PB depende também do trabalho do Ministério Público, da Polícia Civil e dos laudos periciais para tomar um juízo de valor, para verificar se vai existir punibilidade ou não.

A interdição cautelar médica é um procedimento administrativo que pode ser adotado pelo Conselho Regional de Medicina para suspender temporariamente o exercício profissional de um médico que esteja a prejudicar o paciente ou a população, ou que esteja na iminência de o fazer. A interdição cautelar pode ser total ou parcial e tem como objetivo evitar prejuízos maiores para o paciente ou para a sociedade, devido à morosidade do processo ético-punitivo médico.

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As portaria traz ainda uma série de exigências voltadas para a segurança de crianças e adolescentes. Entre elas, está a necessidade do acompanhamento por pais e responsáveis. A portaria é direcionada à participação dos jovens em eventos públicos, bailes e desfiles e congêneres, que se apresentarem em vias e logradouros públicos ou em ambientes privados com ou sem venda de ingressos (escolas, teatros, clubes, etc). E há uma observação importante: se a pessoa maior não for parente, precisa ter a autorização expressa do pai, mãe ou responsável. Já o parentesco tem que ser comprovado em documento.

“Para fins desta portaria, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente, entre 12 anos completos e 18 anos de idade incompletos”, explicou Adhailton Lacet. “É proibida a participação de crianças menores de cinco anos de idade em eventos carnavalescos, acompanhados ou não, após as 22 horas. Já a participação de crianças nas faixas etárias entre seis e 12 anos de idade incompletos, acompanhadas, será permitida até 24h”, destacou o juiz.

O texto da portaria também estabelece que crianças e adolescentes até 14 anos incompletos, poderão participar dos eventos e blocos de adultos, desde que devidamente acompanhados de seus pais ou responsável e o adolescente com idade entre 14 e 16 anos incompletos, poderá participar, desacompanhado, nos blocos e festividades de adultos, desde que expressamente autorizado pelos pais ou responsável, em documento assinado, devendo portar a referida autorização durante todo o evento.

Risco 

A criança ou o adolescente encontrado em situação de risco pessoal ou social, portando ou não documento de identificação com foto, em desacordo com estas normas ou com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), será imediatamente entregue aos pais ou responsáveis, mediante termo de entrega, responsabilidade e compromisso, independente da lavratura do auto de infração contra o estabelecimento, os pais ou os responsáveis.

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“Com a parceria com o Instituto Futebol de Rua, que já iniciou nas nossas escolas, nós aceitamos o desafio de ampliar para espaços públicos e praças. A preocupação com a educação, com o esporte na verdade, é contribuir para formar o cidadão de bem no amanhã. Então, só tenho a agradecer a todos os parceiros e renovar a nossa esperança e a nossa confiança, que dessa forma João Pessoa vai ser cada vez melhor”, afirmou o prefeito, que estava acompanhado dos vereadores Marcílio do HBE (Patriota) e Marcos Bandeira (PMB).

O Instituto Futebol de Rua tem sede em Curitiba e está presente em 110 cidades brasileiras. João Pessoa é a primeira a ter uma sede fora da capital paranaense. O projeto oferece aulas de futebol e atividades recreativas de forma gratuita, promovendo inclusão, socialização, bem-estar e dando oportunidade para as crianças se desenvolverem no futebol.

“O Futebol de Rua é um instituto que existe há 17 anos, promovendo a inclusão social de crianças e adolescentes através do esporte, da educação e da cultura, sempre formando as crianças, pensando nelas como um agente de transformação. São elas que serão as pessoas que vão controlar o nosso futuro. Encontramos em João Pessoa uma cidade com excelente potencial e uma gestão que acredita nesses valores para avançar com o programa, que vai atingir cada vez mais crianças”, comentou Alceu Campos, presidente do Futebol de Rua.

As aulas acontecem no contraturno escolar e estão sendo intensificadas nesse período de férias. Para pais e mães, o projeto completa as atividades das crianças e preenche um papel importante, de auxiliar na formação com as noções e disciplina do esporte.

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Uma das crianças morreu no dia 19 de fevereiro de 2017, por volta das 19h, no Sítio Cariatá, Zona Rural de Itabaiana, após passar mal em sua residência, por ter consumido alimento (docinho) preparado e oferecido pela acusada, no aniversário realizado na casa de uma parente. A segunda morte ocorreu no dia 25 de fevereiro e a terceira no dia 10 de março.

De acordo com os autos, o crime foi praticado de modo a impossibilitar a defesa de todas as vítimas, já que foram envenenadas, não podendo fazer nada para se defenderem da ação criminosa. Segundo a polícia, a mulher tinha laços de amizade com as vítimas e esteve nos locais onde as pessoas ingeriram os alimentos envenenados. Em alguns casos, ofereceu o alimento.

Ao recorrer da condenação, a defesa alegou que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e que a pena-base foi aplicada de forma exacerbada.

A apelação criminal teve como relator o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Ele explicou que há no processo duas versões, a do representante do Ministério Público, consistente na tese de que a acusada cometeu o crime de homicídio pelo envenenamento das vítimas, e a da defesa, que sustenta a tese de negativa de autoria. Sendo esta última rejeitada pelo Conselho de Sentença.

“Não cabe anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri quando os jurados optam por uma das teses apresentadas, em conformidade com as provas produzidas nos autos, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos do Tribunal Popular, contemplada no artigo 5º, XXVIII, da Constituição da República”, destacou o relator.

Quanto à dosimetria da pena, o desembargador disse que esta foi fixada com observância aos critérios previstos no Código Penal. “O juízo a quo atuou em obediência aos princípios ditados pelos artigos 59 e 68, ambos do CP, sendo as circunstâncias judiciais devidamente ponderadas e obedecido o sistema trifásico, não se vislumbrando, in casu, qualquer erro ou exasperação injustificada a serem reparados nesta instância revisora”, pontuou. Ainda cabe recurso.

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A união das instituições em torno de uma atividade permanente para a repressão específica aos crimes relacionados ao abuso sexual infantojuvenil foi decidida a partir dos resultados obtidos pela “Força-tarefa de Segurança Pública voltada à repressão de crimes praticados por facções criminosas”, integrada pelos mesmos órgãos. A sugestão foi da PF foi acolhida pelo Gaeco e pela Secretaria de Estado da Defesa Social e Segurança.

De acordo com as instituições envolvidas, o objetivo é uma atuação mais célere e uniforme com o intuito de coibir uma série de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal, que têm como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito da Paraíba.

Entre os crimes que deverão ser reprimidos pela força-tarefa, estão: produção de cena de sexo explícito ou pornográfica; venda de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica; disponibilização, transmissão, distribuição de cena de sexo explícito ou pornográfica; aquisição, posse ou armazenamento, por qualquer meio, de fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica (todos envolvendo crianças e adolescentes, previstos no ECA), além de estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP).

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O parlamentar autor da propositura ressaltou que a proposta determina que crianças órfãs do feminicídio terão prioridade de atendimento psicossocial nos centros de referência especializados em assistência social. Outra regra é que quando ocorrer um crime de feminicídio, o conselho tutelar deve ser comunicado imediatamente pela Rede de Proteção à Criança e Adolescente para dar auxílio a essas crianças.

Os deputados membros da CCJ também aprovaram o projeto de lei 106/23, de autoria de Branco Mendes, que dispõe sobre a Instituição do Selo de responsabilidade social “Pró-Mulher”, a ser concedido às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho no Estado da Paraíba. A matéria foi aprovada com emenda modificativa.

Também foi aprovado o projeto 118/23, de autoria da deputada Chica Motta, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização com piso tátil e a posição de mureta de proteção nos acessos externos e dependências dos órgãos públicos no Estado, em conformidade com a ABNT.

A CCJ também aprovou o projeto de resolução 21/23, que dispõe sobre a concessão da Medalha Augusto dos Anjos aos atores paraibanos: Izadora Cruz, Thardelly Lima, José do Nascimento Lira Neto (Nanego Lira), Everaldo de Souza Pontes, Josefa Suzângela Lopes Sobreira (Suzy Lopes), Lucas Queiroga Vieira de Melo (Lukete) e Antônio José de Abrantes Neto (Juzé). Os atores participaram da novela Mar do Sertão, exibida pela Rede Globo.

Estavam presentes na reunião da CCJ os deputados João Gonçalves, Camila Toscano, Eduardo Carneiro, Taciano Diniz e Felipe Leitão.

Com informações da assessoria da ALPB

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