Judiciário
Xeque-Mate: Gaeco denuncia Leto, Luceninha e mais 9 por doação ilegal de terrenos
15/04/2021 14:34
Suetoni Souto Maior
Investigações estão em curso há vários meses. Foto: Divulgação

O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, protocolou na Justiça, nesta semana, a sétima denúncia relacionada à operação Xeque-Mate. Nesta fase, o alvo é o suposto beneficiamento da empresa Projecta com a desafetação de espaços públicos na cidade de Cabedelo. O rol dos denunciados inclui os ex-prefeitos Luceninha e Leto Viana, que foram alvos das fases anteriores da operação.

De acordo com a denúncia, o caso tem a ver com o desdobramento de investigações relacionadas com “atos de corrupção envolvendo a avaliação, doação e permuta de terrenos pertencentes ao erário municipal envolvendo diversas empresas: Nordeste Mídia Digital Ltda., Cabo Branco Hotelaria, Projecta e Levanter”. Segundo o Gaeco, outras empresas foram beneficiadas, mas nesta fase em específico, o alvo da denúncia são “ilícitos envolvendo a empresa PROJECTA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., ocorridos a partir do ano de 2013”.

O núcleo do Executivo denunciado nesta fase da operação inclui além de Luceninha e Leto Viana, Inaldo Figueiredo da Silva, José Edgley Ramalho e Érika Moreno de Gusmão. Já o núcleo Legislativo inclui Lucas Santino, Rosildo Pereira de Araújo Júnior, Lúcio José do Nascimento, Antônio Moacir Dantas Cavalcanti Júnior, Tércio de Figueiredo Dornelas Filho e Márcio Bezerra da Costa.

Na denúncia, o Ministério Público diz que por meio de prospecções durante a Xeque-Mate “foi possível detectar outro flanco de atuação da organização criminosa em tela que, outrossim, agia na desafetação de bens públicos (mediante aprovação de lei), avaliação, doação e/ou permuta de bens imóveis (terrenos), de forma ilegal e sem compromisso com o interesse público, acarretando, consequentemente, severos danos (materiais e morais) ao patrimônio da população cabedelense, tendo sido identificadas, nesse contexto, as seguintes empresas”.

Dos pedidos

Na ação, o Gaeco pede a suspensão dos direitos políticos dos acusados, por eventual condenação transitada em julgado, e a fixação do valor mínimo de R$ 285.578,81 para reparação dos danos (morais) causados pelas infrações, ou seja, os prejuízos decorrentes dos atos de suposta corrupção.

Confira as acusações:

(1) JOSÉ MARIA DE LUCENA FILHO, na condição de ex-prefeito do Município do Cabedelo/PB, praticou o crime previsto no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), com a causa de aumento de pena inserta no § 1o do mesmo artigo; c/c o art. 29 do Código Penal; por ter solicitado (diretamente) e recebido (indiretamente, de terceira pessoa), para si, vantagem indevida (“propina”) para que, em conluio com um grupo de servidores e vereadores, no exercício de sua função, propusesse e sancionasse, como de fato ocorreu, projeto de lei para atender interesse de empresa privada, infringindo, pois, seu dever funcional;

(2) WELLINGTON VIANA FRANÇA, na condição de então vice-prefeito do Município do Cabedelo/PB, praticou o crime previsto no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), com a causa de aumento de pena inserta no § 1o do mesmo artigo; c/c o art. 29 do Código Penal; por ter recebido (indiretamente, de terceira pessoa), para si, vantagem indevida (“propina”) para que, em conluio com um grupo de servidores e vereadores, especialmente de sua base aliada, no exercício de sua função e prestígio político, influenciasse na aprovação, como de fato ocorreu, de projeto de lei para atender interesse de empresa privada, infringindo, pois, seu dever funcional. Esse réu teve, ainda, participação decisiva na ocultação da prática desse crime contra a Administração Pública, quando de sua ascensão ao cargo de Prefeito, na medida em que permitiu o recebimento dos encargos assumidos pela “Projecta”, de forma diversa da pactuada. Em relação a este denunciado, o MPPB pleiteia, com eficácia condicionada ao produto da instrução processual, a redução da pena imposta em 1/3 e que a eventual multa seja aplicada observando a diminuição da pena corporal, conforme previsto nas cláusulas 5a, inc. I, e § 2o, do Termo de Compromisso de Atividade Colaborativa, de no. 0001917-40.2019.815.0731 (homologado judicialmente);

(3 e 4) INALDO FIGUEIREDO DA SILVA e JOSÉ EDGLEI RAMALHO, na condição de ex- membros da comissão permanente de avaliação da Prefeitura de Cabedelo/PB (como funcionários públicos, pois), praticaram o crime previsto no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), com a causa de aumento de pena inserta no parágrafo único do mesmo artigo; c/c o art. 29 do Código Penal; por terem inserido, em documento público (Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica), declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, na medida em que, dolosamente, não observaram normas técnicas e critérios consagrados de avaliação de bens públicos, prejudicando direito da coletividade (que ficou privada de um logradouro público, como via de acesso) e do patrimônio público de Cabedelo/PB, além de terem alterado a verdade (subavaliando bem desafetado e negando a existência de situação real verificada) sobre fato juridicamente relevante para ditar o destino, como de fato ocorreu, de ato de disposição de bem proposto pelo gestor de então;

(5) ÉRIKA MORENO DE GUSMÃO, na condição de ex-Secretária de Infraestrutura da Prefeitura de Cabedelo/PB (como funcionária pública, pois), praticou o crime previsto no art. 299 do

Código Penal (falsidade ideológica), com a causa de aumento de pena inserta no parágrafo único do mesmo artigo; c/c o art. 29 do Código Penal; por ter inserido, em documento público (Termo de Recebimento de Obras), declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, na medida em que, dolosamente, atestou o recebimento das contrapartidas oficiais (construção e urbanização de duas praças públicas) decorrente da lei da permuta sem a pecha de qualquer irregularidade (situação ainda ocorrente), prejudicando direito da coletividade (que recebeu equipamentos de baixa qualidade e cujos itens foram executados a menor) e do próprio patrimônio público de Cabedelo/PB (que restou lesado), alternando, com sua conduta, a verdade (descumprimento de planilhas e projetos) sobre fato juridicamente relevante e que poderia ensejar, no tempo devido, as necessárias correções;

(6) LUCAS SANTINO DA SILVA, na condição de ex-vereador do Município do Cabedelo/PB, praticou o crime previsto no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), com a causa de aumento de pena inserta no § 1o do mesmo artigo; c/c o art. 29 do Código Penal; por ter recebido (indiretamente, das mãos de emissário do empresário), para si, vantagem indevida (“propina”) para que, em conluio com membros do Poder Executivo e vereadores da cidade (a quem distribuiu os valores ilícitos), no exercício de sua função, aprovasse, como de fato ocorreu, projeto de lei para atender interesse de empresa privada, infringindo, pois, seu dever funcional (não agiu por ideologia ou orientação partidária, ambas calcadas no exclusivo interesse público). Em relação a este denunciado, o MPPB pleiteia, com eficácia condicionada ao produto da instrução processual, a concessão do perdão judicial em observância à cláusula 3a, subitem 3.1, do Termo de Acordo de Colaboração Premiada firmado com a Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros e à Lavagem de Dinheiro, DPF/SR/PB, e homologado nos autos de no. 0001174-60.2017.815.0000;

(7) ROSILDO PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (“JÚNIOR DATELE”), na condição de ex- vereador do Município do Cabedelo/PB, praticou o crime previsto no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), com a causa de aumento de pena inserta no § 1o do mesmo artigo; c/c o art. 29 do Código Penal; por ter recebido (diretamente do empresário beneficiado com a lei da permuta), para si, vantagem indevida (“propina”) para que, em conluio com membros do Poder Executivo e vereadores da cidade (a quem distribuiu os valores ilícitos), no exercício de sua função, aprovasse, como de fato ocorreu, projeto de lei para atender interesse de empresa privada, infringindo, pois, seu dever funcional (não agiu por ideologia ou orientação partidária, ambas calcadas no exclusivo interesse público). Relembre-se que foi esse réu que promoveu a aproximação entre o representante da “Projecta” e então prefeito de Cabedelo/PB e, por conseguinte, o ajuste da contrapartida extraoficial, sendo ele, ainda, o responsável pelo desconto dos chequesrecebidos. Emrelaçãoaestedenunciado,deverãoserobservadosostermosdeseuacordo de colaboração premiada, no 00635-60.2018.815.0000, homologado judicialmente, prevendo, entre as cláusulas premiais: a) cláusula 5a, inc. I: a condenação à pena máxima unificada de 09 (nove) anos de reclusão, no que se refere a esta e demais ações penais (tramitando ou que vierem a ser instauradas) no âmbito da Xeque Mate; b) cláusula 5a, inc. II, “a”, “b”, “c”, “d”, referentes aos regimes de cumprimento de pena;

(8) LÚCIO JOSÉ DO NASCIMENTO ARAÚJO, na condição de ex-vereador do Município do Cabedelo/PB, praticou o crime previsto no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), com a causa

de aumento de pena inserta no § 1o do mesmo artigo; c/c o art. 29 do Código Penal; por ter recebido (indiretamente, das mãos de aliado político), para si, vantagem indevida (“propina”) para que, em conluio com membros do Poder Executivo e vereadores da cidade, no exercício de sua função, aprovasse, como de fato ocorreu, projeto de lei para atender interesse de empresa privada, infringindo, pois, seu dever funcional (não agiu por ideologia ou orientação partidária, ambas calcadas no exclusivo interesse público);

(9) ANTÔNIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI JÚNIOR, na condição de ex-vereador do Município do Cabedelo/PB, praticou o crime previsto no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), com a causa de aumento de pena inserta no § 1o do mesmo artigo; c/c o art. 29 do Código Penal; por ter recebido (indiretamente, das mãos de aliado político), para si, vantagem indevida (“propina”) para que, em conluio com membros do Poder Executivo e vereadores da cidade, no exercício de sua função, aprovasse, como de fato ocorreu, projeto de lei para atender interesse de empresa privada, infringindo, pois, seu dever funcional (não agiu por ideologia ou orientação partidária, ambas calcadas no exclusivo interesse público);

(10) TÉRCIO DE FIGUEIREDO DORNELAS FILHO, na condição de ex-vereador do Município do Cabedelo/PB, praticou o crime previsto no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), com a causa de aumento de pena inserta no § 1o do mesmo artigo; c/c o art. 29 do Código Penal; por ter recebido (indiretamente, das mãos de aliado político), para si, vantagem indevida (“propina”) para que, em conluio com membros do Poder Executivo e vereadores da cidade, no exercício de sua função, aprovasse, como de fato ocorreu, projeto de lei para atender interesse de empresa privada, infringindo, pois, seu dever funcional (não agiu por ideologia ou orientação partidária, ambas calcadas no exclusivo interesse público); e

(11) MÁRCIO BEZERRA DA COSTA, na condição de ex-vereador do Município do Cabedelo/PB, praticou o crime previsto no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), com a causa de aumento de pena inserta no § 1o do mesmo artigo; c/c o art. 29 do Código Penal; por ter recebido (indiretamente, das mãos de aliado político), para si, vantagem indevida (“propina”) para que, em conluio com membros do Poder Executivo e vereadores da cidade, no exercício de sua função, aprovasse, como de fato ocorreu, projeto de lei para atender interesse de empresa privada, infringindo, pois, seu dever funcional (não agiu por ideologia ou orientação partidária, ambas calcadas no exclusivo interesse público).

Palavras Chave