Judiciário
TJPB vê ilegalidade e suspende reajuste para prefeito, vice, secretários e vereadores de Areial
08/03/2023 16:15
Suetoni Souto Maior
Leandro dos Santos é o relator da matéria no Tribunal de Justiça. Foto: Divulgação/TJPB

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu liminarmente a lei que autorizava reajuste salarial para prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores da cidade de Areial, no Agreste. A decisão foi proferida em sessão virtual, pelos membros do Pleno, atendendo a pedido formulado pela atual Mesa Diretora da Câmara Municipal. A lei nº 477/2022 eleva os salários em 10,06%, correspondente a variação da inflação acumulada no exercício financeiro de 2021, calculada de acordo com o INPC. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade é o desembargador Leandro dos Santos.

Os vereadores que contestaram a lei aprovada na Casa argumentaram que a legislação “está eivada de vício formal”, já que que a fixação dos subsídios do prefeito deve se dar mediante lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, conforme disciplina o artigo 10, V da Constituição do Estado da Paraíba e o artigo 16, XII da Lei Orgânica Municipal. Além disso, afirmou que ao se utilizar do INPC como parâmetro de reajuste, a Lei impugnada ofendeu a Súmula Vinculante nº 42, que veda a adoção de índices federais de correção monetária.

Outro ponto que foi admitido pelos magistrados, é que foi desrespeitado o princípio da anterioridade para o reajuste. Ou seja, o reajuste aprovado no ano passado só poderia valer para a próxima legislatura, com início previsto para 2025. Em seu voto, o relator do processo observou que o § 5º do artigo 204 do Regimento Interno do TJPB prevê que a medida cautelar deverá ser concedida quando, à evidência, a vigência do ato impugnado acarretar graves transtornos, com lesão de difícil reparação.

“Sendo certo que a lei impugnada além de contrária aos preceitos constitucionais aventados, causa significativa repercussão financeira para os cofres públicos do município de Areial, motivos pelos quais deve ser deferido o sobrestamento da aludida norma, ressalvando-se, contudo, a irrepetibilidade de valores eventualmente auferidos até a data deste julgamento, por se tratar de verba de caráter alimentar, presumivelmente recebida em boa-fé”.

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