Executivo
TCE mantém rescisão de contratos do lixo e prefeitura terá 180 dias para nova licitação
22/04/2021 16:06
Suetoni Souto Maior
Empresa de coleta de lixo não forneceu veículos na quantidade prevista no contrato. Foto: Divulgação

A prefeitura de João Pessoa ganhou a queda de braço com as empresas de coleta de lixo que tiveram os contratos rescindidos pela Emlur (Empresa Municipal de Serviços Urbanos). Os membros da 1ª Câmara Deliberativa do TCE (Tribunal de Contas do Estado), em sessão ordinária nesta quinta-feira (22), revogaram os efeitos da Medida Cautelar que impedia a revogação dos contratos com duas empresas. Com isso, o município terá 180 dias para realizar uma nova licitação. Os serviços estão sendo prestados, atualmente, através de contrato emergencial.

O município de João Pessoa havia rescindido, unilateralmente, os contratos de coleta de lixo e limpeza urbana com as empresas Beta Ambiental Ltda, Limpebras Engenharia Ambiental Ltda e Limpmax Construções e Serviços EIRELI, justificando descumprimento de cláusulas contratuais. O TCE, acionado pelo Ministério Público de Contas, decidiu suspender os atos, sob alegação de prejuízos e transtornos à população, por se tratar de serviços essenciais à sociedade, até a realização de nova licitação.

Para suspender o contrato, a Emlur alegou descumprimento de cláusulas contratuais pelas empresas em relação à quantidade de veículos. A decisão do TCE segue o mesmo entendimento de decisão da juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital, Luciana Celle de Morais Rodrigues. No dia 6 deste mês ela revogou liminar concedida à empresa Limpmax Construções e Serviços Ltda. A empresa questionava decisão da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), de rescindir unilateralmente contrato com a fornecedora.

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