As medidas cautelares incluem ainda a proibição de manter contato com os demais suspeitos de integrarem a organização criminosa, enquanto perdurarem as investigações ou a eventual instrução criminal; proibição de exercer qualquer tipo de atividade relacionada a licitações com o Município de São Mamede, como empregado, sócio de empresas, consultor ou por interpostas pessoas físicas ou jurídicas; proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Tribunal de Justiça (Juízo natural da causa), e o comparecimento a todos os atos processuais e à presença da autoridade judiciária competente sempre que assim indicado.

O prefeito teve a prisão preventiva decretada pelo desembargador Márcio Murilo na segunda fase da operação ‘Festa no Terreiro’, que objetiva combater um esquema de direcionamento de licitações, desvios de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro no município de São Mamede. O gestor foi solto no fim de semana, após conseguir uma liminar expedida pelo desembargador convocado do TRF1, João Batista Moreira, “para o fim exclusivo de revogar a prisão preventiva” do investigado Umberto Jefferson de Morais Lima, “mantidas as demais cautelares que lhe foram impostas e ressalvada a possibilidade de que o Tribunal de origem as reexamine à luz de fatos novos”.

O desembargador Márcio Murilo entendeu haver elementos indicativos da necessidade de arbitramento de novas medidas cautelares. “De fato, o risco de influência do investigado solto em relação aos demais não se enfraqueceu, e somente aumenta. Sua natural posição de liderança na Organização Criminosa em comento, antes decorrente, sobremaneira, do cargo político que ocupava (de chefe do Poder Executivo Municipal), agora se reforça em razão de sua soltura prematura em relação aos demais investigados presos provisoriamente, podendo se convolar em tentativas de acesso indevido a provas documentais em imóveis públicos, assédio e amedrontamento pessoal de partes e testemunhas, além de novos ataques ao bem jurídico protegido, que o arbitramento de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal teria o condão de evitar”, justificou ele na decisão. Ainda cabe recurso.

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De acordo com as investigações, parte do dinheiro supostamente desviado de contratos da prefeitura de São Mamede estaria sendo usado para financiar a construção da mansão do prefeito Umberto Jefferson Morais, na cidade de Patos. A conclusão é da Polícia Federal (PF) e do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba (MPPB). O gestor foi um dos quatro presos na operação Festa no Terreiro 2, desencadeada nesta terça-feira (15), com o cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão nas cidades de Patos e São Mamede.

Além de Morais, foram presos na oportunidade Josivan Gomes Marques, Maxwell Brian Soares de Lacerda e Joao Lopes de Sousa Neto. Os quatro estariam envolvidos em um esquema de direcionamento de licitações, desvios de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro. Áudios em poder da PF e do Gaeco mostram diálogos que indicam manobras para fraudar o caráter competitivo das obras públicas e, depois, bancar a suplementação dos contratos, com a definição de recursos que teriam irrigado o pagamento de obras na casa do prefeito em um condomínio de luxo na cidade de Patos.

Os diálogos mostram que a empresa de Josivan Gomes Marques, a JM Marques Engenharia, teria participado da mesma licitação que a VIGA Engenharia LTDA, de propriedade de Maxwell, mas apresentado valor maior. Ele teria atuado, também, para que outras empresas não participassem da licitação. Em contrapartida, mediante suplementação nos valores das obras, ele receberia os recursos destinados ao custeio de obras na casa do prefeito. Áudios em poder dos investigadores e mensagens trocadas através do WhatsApp mostrariam isso.

Além da prisão, o prefeito foi afastado do cargo por tempo indeterminado, assim como o pregoeiro João Lopes de Sousa Neto, lotado na prefeitura de São Mamede. O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos também determinou o sequestro de bens equivalente a R$ 5,1 milhões dos suspeitos.

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Ao todo, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, sendo cinco no município de Patos/PB e um no município de São Mamede/PB; além de quatro mandados de prisão preventiva.

Também foi determinado o afastamento de dois servidores de seus cargos públicos e o sequestro de bens no valor equivalente a R$ 5,1 milhões. Todas as medidas judiciais foram determinadas pelo desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Os crimes investigados são frustração do caráter competitivo de licitação, violação de sigilo em licitação, afastamento de licitante, fraude em licitação ou contrato, peculato, corrupção passiva e corrupção ativa, todos do Código Penal Brasileiro, bem como lavagem de dinheiro.

Trata-se da segunda fase da Operação Festa no Terreiro, deflagrada em 2/3/2023, quando foram apreendidos documentos e mais de R$ 250 mil em espécie na casa de um dos alvos.

O nome da operação é uma referência ao linguajar utilizado pelos investigados ao combinar o resultado de licitações.

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