Em seu voto, além de manter a suspensão do certame, o relator do processo, conselheiro Fernando Catão, também determinou a anexação desses autos ao Processo 13320/21 que trata, no TCE, desse mesmo concurso. A Prefeitura de Bayeux e o Idib já estão obrigados à devolução solidária dos valores atinentes às inscrições dos candidatos.

Relembre o caso

O concurso pretendido pela prefeitura de Bayeux está suspenso há dois anos. Em 2021, também por decisão do TCE-PB, a prefeitura de Bayeux foi impedida de realizar o certame. A seleção oferecia mais de 568 vagas, além de preenchimento no cadastro de reserva, para diversas áreas de atuação no município.

À época, o Ministério Público que já tinha tratativas com a prefeitura da cidade sobre a realização do concurso, soube através da imprensa da divulgação do edital e não localizou processo licitatório para a contratação de uma empresa organizadora. Anteriormente, pelo mesmo motivo, o TCE-PB já havia solicitado esclarecimentos à prefeitura, após constatar esse tipo de irregularidade no processo licitatório.

Além disso, a decisão que suspendeu o concurso em 2021 também deixou em aberto a possibilidade de realização após uma série de ajustes que deveriam respeitar os ditames legais, os princípios de moralidade, impessoalidade, isonomia, transparência e razoabilidade. A empresa organizadora também foi obrigada a devolver aos cofres de Bayeux todo o dinheiro arrecadado no período, assim como o valor cobrado aos participantes.

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A operação é uma parceria do MDR com o Exército e existe há mais de 20 anos. Em dezembro, ela deveria atender mais de 1,5 milhão de pessoas, entretanto, segundo o site oficial da operação, dos 461 municípios elegíveis:

259 estavam aguardando recurso;

56 temporariamente suspenso;

135 em execução;

10 em reconhecimento de decretos.

Esta é a segunda vez que o governo do presidente Jair Bolsonaro corta recursos do programa após a eleição, quando ele foi derrotado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Nordeste, agora atingido pela medida, foi a região que deu a maior votação proporcional ao petista. O último corte de recursos ocorreu em novembro. Na época, havia apenas R$ 9 milhões dos R$ 41 milhões necessários para abastecer 1,6 milhão de pessoas naquele mês. Com isso, a operação começou a ser suspensa nos estados ainda no início do mês, com a suspensão total a partir do dia 16.

O retorno da operação ocorreu apenas a partir do dia 28 de novembro, graças a um repasse extra no orçamento de R$ 21,4 milhões feito pelo Ministério da Economia. Entretanto, a verba deu conta do abastecimento até ontem apenas.Em 2022, a Operação Carro-Pipa atendeu a média mensal de 455 municípios, beneficiando 1,5 milhão de pessoas, segundo o MDR.

Segundo o explicado ao Uol por Karine Lopes, diretora do Departamento de Articulação e Gestão da Defesa Civil Nacional, o valor de R$ 21 milhões foi repassado pelo Exército e seria o necessário para manter a execução e a fiscalização da operação até o fim do ano.

“Hoje a gente não tem verba. Segundo o Exército, com o recurso que a gente descentralizou, a operação ia até a data de hoje [ontem]”, explicou, citando que alguns locais podem estender ainda por alguns poucos dias a operação por conta de ainda haver resto de recursos.

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O campeonato seria aberto na próxima quarta-feira (31), com jogo entre Treze e Atlético, no Presidente Vargas. No dia 1º, haveria a partida entre Sousa e Botafogo, no Marizão. No dia 3, haveria confronto entre Nacional de Patos e Perilima, no José Cavalcanti. Por fim, no dia 4, haveria confronto entre São Paulo Cristal e Campinense, no Carneirão. Os decretos criam as restrições para a semana que será marcada pela antecipação de feriados. Foram antecipados Tiradentes, Corpus Christi e Fundação do Estado.

A partir deste sábado (27) tem início o período de feriadão, que se estende até domingo da próxima semana, dia 4. Neste período, segundo o decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, apenas as atividades essenciais poderão funcionar. Ao todo, 5.404 pessoas morreram na Paraíba desde o início da pandemia, vítimas da Covid-19. Só neste mês, foram 908 pessoas mortas em apenas 25 dias.

Durante o feriado de cinco dias, antecipado em medida provisória pelo Governo, será mantido o toque de recolher das 22h às 5h e ampliada a suspensão das aulas presenciais para as redes públicas e privadas. Além disso, os transportes intermunicipais e a balsa que faz a travessia Costinha/Cabedelo ficarão paralisados e os terminais rodoviários do estado serão fechados entre os dias 29 de março e 2 de abril. 

As medidas são necessárias para promover o distanciamento social e conter a disseminação da Covid-19 na Paraíba. No dia 3 de abril será realizada a 22ª avaliação do Plano Novo Normal que definirá as diretrizes para a retomada das atividades a partir do dia 5 de abril.

Dentre os serviços considerados essenciais e que poderão funcionar ao longo dos próximos dias estão supermercados, feiras livres, açougues, padarias e lojas de conveniência situadas em postos de combustíveis, ficando vedado o consumo de quaisquer gêneros alimentícios e bebidas no local.

As agências bancárias e casas lotéricas poderão realizar atendimento presencial, exclusivamente para atividades que não possam ser realizadas nos caixas eletrônicos e canais de atendimento remoto, bem como prestar auxílio ao atendimento dos aposentados, pensionistas e beneficiários do Bolsa Família.

Os restaurantes, bares e lanchonetes só poderão funcionar até as 21h30 por meio de entrega em domicílio e retirada de mercadoria. Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral e de medicamentos, além de serviços de transporte de cargas também estão entre as atividades liberadas para funcionar.

Já os estádios, ginásios, centros esportivos e os parques pertencentes ao estado ficarão fechados. As missas, cultos e cerimônias religiosas presenciais também seguirão suspensos no período, ficando asseguradas as atividades de preparação, gravação e transmissão das celebrações, bem como as ações de assistência social e espiritual, atendendo as recomendações sanitárias.

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