“A candidata à reeleição distribuiu cestas básicas (foi cassada em primeiro grau, com sentença reformada pelo TRE), nomeou muitos servidores em cargo em comissão no período vedado, concedeu gratificações aos Agentes Comunitários de Saúde através de acordo celebrado com sindicato, usou a COVID como subterfúgio para conceder gratificações a servidores, tudo isso durante o micro processo eleitoral, às vésperas das eleições. Quer provas maiores do USO DESENFREADO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA para reeleger-se? Os recursos gastos pela então candidata são advindos do erário, dinheiro público, que se usados desequilibram disputa eleitoral, ferindo princípios constitucionais (moralidade, impessoalidade e probidade)”, disse o magistrado na decisão.

O processo é fruto de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) movida pela coligação “A mudança que o povo quer”, representada por Thiago Bezerra Fonseca e Diego Cavalcanti da Silva. Nela, há alegação de que a prefeita elevou em 30% os gastos com pessoal no período vedado, fazendo com que os investimentos passassem de R$ 432.422,10 para R$ 526.781,21 mensalmente aos profissionais. O impacto das contratações no período teria sido de R$ 959.203,31.

Provocada, a defesa alegou a “ausência de finalidade eleitoreira nas nomeações dos servidores para cargos em comissão e para atividades inadiáveis, e que foram realizadas na gestão passada, ou seja, pelo ex-gestor que a antecedeu. Que as nomeações foram feitas para atender a serviço urgente e inadiável, mais precisamente para combater a pandemia, COVID 19”. Alegou ainda não haver provas de práticas ilícitas e que “as ações na saúde foram praticadas com amparos em decretos federais e estaduais que reconheciam a situação de calamidade”.

O magistrado, no entanto, rejeitou as alegações e cassou os diplomas do prefeito e da vice. Ainda cabe recurso ao TRE. O órgão, recentemente, rejeitou cassação também imposta no primeiro grau por motivo parecido.

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Apesar do final feliz de agora, a votação começou tensa para ela, no dia 13 de julho. O relator da ação, juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha, deu voto pela manutenção da cassação do mandato de Luciene, rejeitando, portanto, o recurso da defesa. No voto inicial, ele chegou a sugerir que fosse determinado o comunicado imediato à Câmara de Bayeux para que o presidente do legislativo municipal assuma o Poder Executivo até a realização de uma nova eleição.

O relator votou em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE). O posicionamento dele, inclusive, foi apresentado após a manifestação da procuradora Acácia Suassuna, no dia 13 de julho. Em seu voto, ele entendeu que houve abuso de poder político com viés econômico na distribuição de cestas básicas na véspera das eleições. Com isso, votou a favor de aplicação de multa, cassação dos mandatos da prefeita e do vice e ainda pela inelegibilidade por oito anos.

A segunda a votar no julgamento foi Agamenilde Dias, que pediu vista no processo no dia 27 de julho e, após análise, votou nesta segunda-feira (4) pelo acolhimento do recurso. Ela entendeu que a distribuição das cestas básicas ocorreu por causa do período de pandemia, atendendo o argumento da defesa. O voto dela foi seguido pelos juízes José Ferreira dos Ramos Júnior, Roberto D’Horn e Bianor Arruda Bezerra Neto, além da juíza Maria Cristina Paiva Santiago.

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A sessão desta quinta-feira foi iniciada justamente com o voto-vista da relatora. Ela seguiu parcialmente o voto do relator, Fábio Leandro, considerando que houve conduta vedada por parte da prefeita em relação à contratação excessiva de servidores por excepecional interesse público em período eleitoral. Em relação à distribuição graciosa de cestas básicas, que norteou a defesa da cassação do mandato pelo relator, a magistrada entendeu que a prática estava amparada por decreto municipal de calamidade motivado pela pandemia da Covid-19, no ano de 2020, quando Luciene Gomes disputou a reeleição.

O voto do relator havia sido pela cassação dos mandatos por abuso do poder político com viés eleitoral no período vedado e aplicação de multa. A desembargadora, no entanto, entendeu que houve prática de delito apenas nas contratações e defendeu a aplicação de multa de R$ 10 mil contra a prefeita. Com a divergência aberta, o juiz José Ferreira Júnior pediu vista no processo, para que tenha mais tempo para analisar as alegações. O julgamento, no entanto, só retornará em setembro por causa das férias do relator, Fábio Leandro Alencar, que vai acontecer no mês de agosto.

Além de Ferreira Júnior, devem votar ainda no processo Bianor Arruda Bezerra Neto, Roberto D’Horn Moreira Monteiro, Maria Cristina Paiva Santiago e a presidente da corte, Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão. Caso os magistrados, por maioria de votos, sigam o entendimento do relator, o presidente da Câmara Municipal, Inaldo Andrade, deverá assumir o mandato e serão convocadas novas eleições para o município.

A denúncia

A procuradora eleitoral, Acácia Suassuna, diz que as investigações apontaram comprovação de que as cestas básicas de fato foram distribuídas no período vedado, quando ainda existia contrato firmado pelo antecessor da gestora. “Para além da proximidade do pleito, a gravidade infere-se também pela quantidade distribuída – 6.500 cestas – entregues no prazo de 10 dias como descrito no contrato”, ressaltou. Sobre a contratação de pessoal, os autos da ação mostra incremento de um mês para outro de R$ 416.717,10, referentes a contratação de servidores por tempo determinado.

No recurso, a defesa da prefeita alegava que à distribuição de cestas básicas não teve a “intenção de manipular os eleitores e que o programa assistencial estabelecia rígidos critérios objetivos para a escolha dos beneficiários (os quais estão identificados nos autos), conforme restou demonstrado nos depoimentos testemunhais. Além disso destacou que o programa era preexistente à gestão da primeira investigada”. Disse ainda que a gestora sequer participava da distribuição. Sobre a nomeação de servidores, alegou que “nem o promotor eleitoral e nem o magistrado zonal apontaram quem são os servidores nomeados em período vedado”.

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Para a decisão, o magistrado levou em consideração dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apresentados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Eles revelam que a folha de pagamento da prefeitura foi incrementada em 15,02% durante o período eleitoral. Isso representou o pagamento mensal de R$ 416 mil, segundo a interpretação do magistrado, com o objetivo de conseguir dividendos eleitorais. Para completar, de acordo com o relato, todos os servidores nomeados no período eleitoral foram exonerados da prefeitura após o pleito.

A situação, segundo decisão, desequilibrou o pleito. “Foram nomeados mais de 300 funcionários no período vedado, justificando as nomeações no estado de calamidade pública e necessidade devido a pandemia, mas as nomeações não foram exclusivamente para atender as necessidades inadiáveis da saúde, mas com fim eleitoral.” Luciene Gomes assumiu o cargo em agosto de 2020, após renúncia de Berg Lima, que era acusado de corrupção. A defesa disse que vai recorrer da decisão. Veja a nota abaixo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Assessoria jurídica da prefeita de Bayeux anuncia que apresentará embargos contra decisão que condenou a realização de programas sociais em plena pandemia e faz crítica pessoal ao seu partido político, além de censurar instituto da reeleição.

Foi proferida inusitada decisão judicial que determinou a cassação do mandato, pasmem, por entender que a realização de políticas públicas assistenciais durante a pandemia, configuram a prática de conduta vedada durante período eleitoral.

A decisão que decretou a cassação de um mandato legitimamente conferido pelo povo não tem como fundamento qualquer prova, pois, baseia-se apenas na descrença com a política paraibana, na rejeição à reeleição, na análise fria da lei e desvinculada da realidade social.

Nesse sentido, milita contra o próprio estado democrático de direito que garante, legitimamente, a reeleição, em um espaço onde deveria preponderar a neutralidade do Estado-Juiz.

Não só isso, a decisão desconsidera o contexto fático vivenciado por esta gestão, que tomou posse, apenas no período eleitoral, com o desafio de gerir um dos maiores municípios do estado em situação de calamidade pública e desorganização administrativa (a qual foi intencionalmente provocada pela gestão que a antecedeu).

A decisão desconhece, por exemplo, que tal programa assistencial tem previsão legal e amparo em programa federal, estadual e municipal tendo sido realizada em todos os municípios do país como forma de contenção da crise pandêmica.

Mais absurdo que isso, a decisão não buscou nas provas a verdade real, a qual foi amplamente demonstrada pelas testemunhas de defesa ao afirmar, de forma uníssona, que inexistiu qualquer finalidade eleitoreira nas políticas públicas promovidas pelo Município de Bayeux, durante a primeira gestão da Prefeita Luciene.

De maneira incoerente, teceu críticas pessoais ao partido pelo qual a prefeita disputou as eleições e esdrúxula comparação entre os votos obtidos no pleito por seu esposo – quando candidato – e pela gestora, que não possuem qualquer relação ou relevância com o caso em análise.

A Prefeita Luciene tranquiliza a população de Bayeux, comunicando que continuará em exercício do mandato e exercerá o direito ao recurso, confiante de que a injusta condenação será revista pelos Tribunais Superiores.

ASSESSORIA JURÍDICA

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Luciene Gomes, que era vereadora, foi eleita Prefeita de Bayeux, por meio de eleições indiretas realizadas pela Câmara Municipal de Bayeux em agosto de 2020. Ela sucedeu no cargo o ex-prefeito Berg Lima, que renunciou após ser afastado do cargo por decisão da Justiça. A acusação do Ministério Público é que ela teria usado o mandato tampão para fazer nomeações em desconformidade com a lei eleitoral para se favorecer na disputa pela reeleição.

“Conforme demonstrado na Exordial da ação, em consulta ao Portal da Transparência, notou-se nos gráficos de setembro e outubro de 2020, o aumento de R$ 416.717,10, referentes a contratação de servidores por tempo determinado, ou seja, um aumento de 15.02% na folha neste tipo de contratação em plena campanha eleitoral”, diz a promotora no parecer. Segundo ela, já em agosto daquele ano foram contratados 288 servidores comissionados. Em setembro, o número saltou para 410 com remuneração calculada em R$ 830.530,35, isto é, um aumento equivalente a 42,36%.

“Foi alegado que o gestor que antecedeu Luciene Andrade fez algumas contratações as vésperas de sair do cargo (é sabido por todos que até do dia 15/08/2020 eram permitidas contratações por excepcional interesse público), o que em parte é verdade, inclusive esse assunto foi objeto de ação de improbidade impetrada pelo Ministério Público contra ex-gestores de Bayeux, mas infelizmente esses dados foram retirados deste processo a pedido da parte ré, o que dificulta a busca da verdade real”, diz a análise da promotora.

Em despacho recente, emitido pela juíza substituta Conceição de Lourdes Marsicano de Brito Cordeiro, da 61ª Zona Eleitoral de Bayeux, ela criticou a morosidade na análise do caso. “Tata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, cujo feito “se arrasta” desde o ano de 2020, nesse compasso, está em vias de fazer aniversário de inércia pela falta da prestação jurisdicional, o que leva não só o desprestigio da Justiça, mas também o descrédito no Poder Judiciário. Oportuno salientar, que matéria dessa natureza, tem PRIORIDADE na conclusão da instrução, enfim…”

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O gestor estadual havia determinado a suspensão das celebrações presenciais por 15 dias. A determinação ocorre no momento em que a Região Metropolitana de João Pessoa, que compreende Bayeux, apresenta lotação de 86% nos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI). A decisão atende petição da promotora de Justiça Fabiana Lobo. Ele pediu que o município adequasse o Decreto Municipal 127/2021 às normativas estaduais de contingenciamento da covid-19, previstas no Decreto Estadual 41.053/2021.

O juiz suspende os efeitos do quinto parágrafo do artigo 2º do decreto municipal e estabelece multa diária e pessoal a gestora municipal, na quantia de R$ 1.000,00, além da adoção das demais medidas legais cabíveis na espécie, na hipótese de descumprimento. A petição faz parte dos autos da ação civil pública ajuizada no ano passado com o objetivo de compelir o Município de Bayeux a observar a classificação de risco estabelecida pelo Plano Novo Normal Paraíba, instituído pelo Estado.

Na petição, Fabiana Lobo aponta que o decreto municipal desconsidera a ocupação de quase 90% dos leitos de UTI da região metropolitana de João Pessoa e a dificuldade de fiscalização das aglomerações advindas de eventos religiosos na cidade. “Cumpre registrar que, no caso específico, o exercício de culto consiste em, apenas, um dos aspectos do direito à liberdade religiosa, que deve, de forma excepcional e por curto período, ceder frente ao direito à vida, ameaçado pelo vírus mortal da Covid-19” explica a promotora.

O Município de Bayeux continua sob a classificação da Bandeira Laranja, apesar de possuir um decreto municipal flexível, que permite o funcionamento de bares, restaurantes e serviços não essenciais. Bayeux registra mais de 4 mil casos confirmados de covid e 142 mortes. “Apesar da existência de vacinas já aprovadas, o índice de pessoas vacinadas ainda é baixíssimo, o que significa dizer que a única prevenção é o afastamento e/ou isolamento social”, diz trecho da decisão judicial. 

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