Judiciário
Rosa Weber põe por terra “orçamento secreto” e cria dificuldades para matérias polêmicas do Executivo
06/11/2021 05:59
Suetoni Souto Maior
Rosa Weber faz críticas à falta de transparência das emendas. Foto: Carlos Moura/STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (5) suspender o pagamento das emendas de relator ao Orçamento da União, o chamado “orçamento secreto”. A decisão da ministra interrompe um mecanismo virtualmente inconstitucional e que vinha sendo usado para turbinar repasses de dinheiro público aos redutos de deputados e senadores dispostos a votar com o governo. O “orçamento paralelo”, como também é conhecido, quebra o princípio da isonomia entre os parlamentares e é turbinado às vésperas de votações de interesse do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares. A decisão de Rosa Weber foi concedida nas ações do PSOL, do Cidadania e do PSB que pedem para que o Supremo torne sem efeitos a execução dessas emendas. A ministra também determinou que o governo e o Congresso adotem medidas de transparência para execução dos recursos para que seja assegurado amplo acesso público a todas as demandas de parlamentares.

As emendas do “orçamento paralelo” foram usadas largamente na semana passada antes da votação da PEC dos Precatórios. A Proposta de Emenda à Constituição teve votação apertada e recebeu apenas quatro votos a mais que os 308 necessários. Mesmo assim, algo em torno de R$ 1 bilhão em emendas foi liberado para quem se dispôs a votar na matéria. A proposta aprovada na Câmara abre espaço para que o governo dê uma espécie de calote nos precatórios, parcelando parte deles, e, com isso, tenha dinheiro para bancar o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família.

Na decisão, a ministra afirmou ainda que o Congresso criou dois regimes para a execução das emendas, sendo que um é transparente e o outro é um “sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator”.

“Enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única (RP 9)”, disse Rosa Weber.

O “orçamento secreto” foi revelado em maio em reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”. De acordo com a publicação, o governo federal teria montado um orçamento paralelo por meio do qual deputados e senadores aliados indicavam obras públicas e compra de equipamentos em suas bases eleitorais. O esquema teria sido usado pelo governo para ampliar sua base de apoio no Congresso.

O caso agora deve ser apreciado pelo Plenário do Supremo em sessão virtual.

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