Judiciário
Rejeição das contas da Acqua pelo TCE marca fim da péssima herança das OSs em contratos com o Estado
16/12/2021 07:24
Suetoni Souto Maior
Hospital de Trauma foi alvo de gestões repletas de denúncias sob o controle das OSs. Foto: Divulgação/Secom-PB

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou nesta quarta-feira (15) a prestação de contas do Instituto Acqua (Ação Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental). A organização social administrou o Hospital de Traumas Senador Humberto Lucena, em João Pessoa. O período analisado foi o segundo semestre de 2019 e marca o fim da péssima relação das instituições com a gestão estadual nos últimos dez anos. Do trabalho delas surgiu a operação Calvário e todas as suas acusações de corrupção envolvendo o ex-governador Ricardo Coutinho, hoje no PT.

Os conselheiros do Tribunal de Contas impuseram a obrigação de a organização social devolver R$ 14,7 milhões. A Acqua foi acusada de ter feito despezas sem a devida comprovação. O relator do processo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Gestão (TC 06332/20) foi o conselheiro André Carlo Torres Pontes, que, em seu voto, aprovado à unanimidade, imputou o débito citado – decorrente dos prejuízos causados, solidariamente, ao Instituto Acqua e ao seu diretor, Samir Rezende Savieiro, a ser ressarcido no prazo de 30 dias, sob pena de cobrança executiva, mais multa de 1% do valor. Cabe recurso.

Na decisão consta ainda recomendações ao governo do Estado e à Secretaria da Saúde, para que as falhas ventiladas no processo não se repitam, bem como comunicações à Procuradoria Geral de Justiça, ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, independentemente do prazo recursal.

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