A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu nesta segunda-feira (26) parecer contrário ao recurso extraordinário movido pelo ex-governador Ricardo Coutinho (PT) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível. O ex-gestor tenta, com isso, reverter a impugnação do registro de candidatura dele no pleito deste ano, quando tenta uma vaga para o Senado. “Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo e inviabilidade do recurso extraordinário”, diz o parecer da subprocuradora-geral da República, Maria Caetana Cintra.

No recurso, o ex-governador alega ausência de “comprovação do abuso de poder, bem como dos limites da competência da justiça eleitoral para análise da finalidade eleitoral do ato administrativo em referência, esbarram no supracitado óbice”. Ricardo Coutinho foi considerado inelegível pelo TSE em 2020. Os ministros analisaram recursos referentes a Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que pesavam contra o ex-gestor. Em pelo menos duas delas, a Corte, por unanimidade, entendeu que houve abuso do poder econômico e político no pleito.

A defesa do ex-governador alega, no recurso, que a Justiça Eleitoral extrapolou as suas competências ao julgar os casos. A procuradora-geral adjunta, no entanto, entendeu “que a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que ínsitas ao mérito administrativo.

O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

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