Os ataques do dono da plataforma X (antigo Twitter), Elon Musk, ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e, por tabela, às instituições brasileiras, evidenciam a necessidade de regramento legal para as redes sociais. Um regramento que serviria, principalmente, para acabar com a sensação de terra sem lei ofertada pelas plataformas, onde notícias verdadeiras e mentirosas recebem o mesmo tratamento. Essa falta de regramento, vale ressaltar, faz com que as decisões judiciais variem de sensatas a injustas.

É lógico que o regramento das redes não vai impedir arruaças de um tipo como Musk, que usa a fortuna para brincar de Deus e favorecer grupos políticos específicos. Afinal, nada o impede de exercer seu direito de liberdade de expressão. O que pega em relação às declarações dadas mais recentemente não é o fato de ele chamar Moraes de “ditador” e defender o “impeachment” do magistrado. Tem a ver com as ameaças de não cumprimento de decisões judiciais. Isso, sim, é crime, porém, a inclusão do bilionário no inquérito das milícias digitais vai se provar inócua, pela impossibilidade de punição criminal.

Há outro caminho a ser seguido. A chave para combater a desinformação praticada por quem detém o poder sobre uma plataforma como o X precisa ser o bolso. Não cumpre medida judicial, multa. Continua a não cumprir, bloqueio das contas. Tirar a plataforma do ar não é solução dentro de uma democracia, pelo fato de punir quem não tem nada a ver com as arruaças: os usuários. A punição tem que ocorrer sempre em relação a quem comete crimes, sejam eles quais forem.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu que o Congresso volte a discutir a regulação das mídias. O texto foi aprovado na Casa Alta e agora dorme nas gavetas da Câmara dos Deputados, onde o lobby das big techs surtiu efeito. Caberá ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), trazer o tema de volta à mesa, o que não parece simples, apesar das cobranças. Há, hoje, regulação sobre praticamente todas as atividades econômicas, mas o mesmo não ocorre em relação às redes sociais. Por isso, elas ganham dinheiro (e muito) em um campo sem lei.

A necessidade de regular as mídias, sobretudo, surge da realidade que se impõe de parar os intolerantes. Eles podem destruir a vida de uma pessoa contando mentiras sobre ela e podem, também, acabar com uma política pública fazendo o mesmo. Mas não apenas isso. Podem corroer uma democracia por dentro, como se tentou e se tenta ainda no Brasil.

Este desafio nos lembra o paradoxo cunhado pelo filósofo Karl Popper, citado ano passado pela ministra aposentada Rosa Weber durante um julgamento no Supremo. Ele nos ensina que a tolerância ilimitada leva ao extermínio dos tolerantes. Justamente por isso, é preciso não condescender com o vale-tudo nas redes sociais.

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