O procurador da República Duciran Van Marsen Farena, do Ministério Público Federal (MPF), protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo que o ex-senador Cássio Cunha Lima (PSD) devolva aos cofres públicos os valores recebidos além do teto remuneratório previsto na Constituição. A contenda remonta ao período em que o ex-parlamentar ocupava o cargo no Congresso Nacional. Ele acumulou, entre 2014 e 2018 o salário de senador e a pensão especial de ex-governador da Paraíba. As informações são do jornalista Wallison Bezerra.

A ação foi distribuída ao gabinete do ministro Edson Fachin, presidente do STF. O MPF busca reformar a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, que havia derrubado a ordem de primeira instância que obrigava o ex-governador a devolver os valores.

No recurso, o MPF argumenta que a manutenção da decisão do TRF5 seria uma afronta direta ao teto remuneratório constitucional. O recurso destaca que a soma entre o subsídio de senador e a pensão de ex-governador superou o limite estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição, que veda o pagamento de remuneração superior ao salário de um ministro do STF. O Ministério Público enfatiza que essa obrigação de devolução não depende da boa-fé do beneficiário, mas deve ser cumprida desde a citação do processo.

O procurador do MPF lembra que a Constituição é clara ao estabelecer que os agentes políticos, que recebem proventos cumulativos ou não, não podem ultrapassar o subsídio dos ministros do Supremo. “Resta evidenciado o direito do erário em receber a devolução do valor correspondente à parcela do subsídio de Senador, que, somado à pensão de ex-governador, tenha ultrapassado o teto constitucional durante o período de 27/11/2014 a 31/12/2018”, defende.

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