O Ministério Público da Paraíba (MPPB) apertou o cerco à atuação das Guardas Municipais no Estado. Em recomendação expedida nesta segunda-feira (18), o órgão cobra dos prefeitos e prefeitas que limitem a atuação dos guardas aos parâmetros definidos pela Constituição e pela legislação em vigor. A iniciativa mira excessos cometidos por algumas corporações municipais, que estariam atuando além do que lhes é permitido.

O alerta veio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap/MPPB), que apontou distorções como realização de blitz sem a presença da Polícia Civil ou da Militar, uso de viaturas descaracterizadas e abordagens sem motivação legal. Situações assim, segundo o MPPB, podem configurar crime de usurpação de função pública.

A recomendação é assinada pelos promotores Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas (coordenadora), Cláudio Antônio Cavalcanti e Túlio César Fernandes Neves, todos integrantes do Ncap. Eles se basearam em informações repassadas pelo Gaeco – braço do Ministério Público que atua no combate ao crime organizado – sobre o comportamento de algumas guardas no interior do estado.

A movimentação do MP ocorre em meio à crescente militarização das guardas municipais, muitas vezes estimulada por gestões locais em busca de protagonismo na área da segurança pública. O detalhe é que, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 608588), guardas municipais devem se restringir ao policiamento ostensivo e comunitário, sem adentrar nas atribuições exclusivas das polícias Civil e Militar.

O MP reforça que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com competência limitada à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios. Em outras palavras, nada de investigação criminal ou atuação isolada em operações típicas das demais forças.

Câmeras obrigatórias e prestação de contas

Entre as medidas recomendadas está a aquisição e uso de câmeras corporais (bodycams) pelos guardas, durante a execução da atividade-fim. O prazo dado para essa adaptação é de até um ano.

Além disso, os gestores municipais terão 30 dias para enviar ao Ncap um raio-X completo das Guardas Municipais: endereço da sede, número de efetivo, tipo de armamento (permitido ou restrito), situação dos portes de arma, quantidade de viaturas (caracterizadas ou não) e detalhes sobre os procedimentos operacionais e ações conjuntas com outras forças de segurança.

Cópias da recomendação foram enviadas não apenas às prefeituras, mas também às chefias das Guardas Municipais, ao comando da PM, à direção da Polícia Civil e à Secretaria da Segurança e da Defesa Social do Estado.

Nos bastidores, a medida é vista como uma tentativa do Ministério Público de frear a expansão desordenada de atribuições das Guardas Municipais, que, em alguns municípios, já se comportam como “miniaturas” das polícias estaduais — sem o devido amparo legal.

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