O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um Termo de Compensação Ambiental com as empresas responsáveis pelo empreendimento Vivere Home Resort, na orla de Cabedelo. A medida foi adotada para encerrar uma disputa judicial envolvendo o descumprimento da Lei do Gabarito. O empreendimento descumpre em uma das suas torres o limite máximo previsto na legislação. E não é a único a fazer isso. Assim como ele, dezenas de outros empreendimentos vivem o risco de serem parcialmente demolidos.

É uma situação que impõe grande responsabilidade ao Ministério Público, órgão constitucionalmente encarregado do dever de fiscal da lei. Ao pé da letra, teria que brigar na Justiça pela demolição da área excedente de todos os imóveis irregulares de Cabedelo e João Pessoa. Mas, na prática, isso traria prejuízo não apenas às construtoras. Os clientes que foram enganados também pagariam por isso. O caminho, então, precisa ser a celebração de acordos que não quebrem as construtoras, mas também que desestimulem o crime.

Neste último caso, o acordo girou em torno do pagamento de R$ 400 mil ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba. Em contrapartida, o MP concordou em não exigir a demolição de uma área construída acima do limite permitido. A irregularidade remanescente corresponde a 31,03 metros quadrados no Bloco A do empreendimento. O valor será quitado em quatro parcelas mensais de R$ 100 mil. Em caso de descumprimento, o termo prevê multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, além da possibilidade de execução judicial.

Pelo porte do empreendimento, é possível dizer que ficou barato, mas dificilmente a construtora em questão cometerá a mesma irregularidade no futuro. Até porque o assunto é desgastante e gera perda de credibilidade junto aos clientes.

Se quiserem se livrar dos processos judiciais, dezenas de construtoras terão que buscar o Ministério Público em busca de acordo. Até para colocar um ponto final na discussão. Caberá aos órgãos de fiscalização ampliar a vigilância para evitar novas irregularidades ainda na fase de projetos.

No que diz respeito à Lei do Gabarito, é importante lembrar que a população aprovou a normativa e tem se mostrado vigilante contra qualquer tipo de relativização. E o MP tem entrado como parte justamente para que se cumpra a lei. O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, inclusive, tem acompanhado os casos de perto. Mas é bom sempre reforçar: a punição não pode quebrar a empresa, mas ela precisa ser didática.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni