Judiciário
Justiça condena Estado a pagar R$ 100 mil por descumprimento de ordem judicial
10/06/2021 14:13
Suetoni Souto Maior
Juiz Aluízio Bezerra Filho reduziu valor da multa, que poderia chegar a R$ 1,9 milhão. Foto: Divulgação/TJPB

Omissão ou descaso? As duas opções são ruins, mas qualquer uma serve para descrever a posição do governo em relação ao cumprimento de uma ordem judicial. O Estado foi condenado ao pagamento de R$ 100 mil de multa, por descumprir ordem judicial. E acreditem, poderia ser pior. O valor a ser pago pelo não cumprimento de sentença era de R$ 1,9 milhão, porém, o montante foi reduzido, de ofício, para R$ 100 mil. A decisão foi proferida pelo juiz Aluízio Bezerra da Silva Filho, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

O caso tem a ver com o Curso de Formação da Polícia Militar. Um candidato moveu ação na Justiça para ter direito de frequentar o curso. Ocorre que o Estado passou mais de três anos para cumprir a decisão de primeiro grau. De acordo com Bezerra, foi determinado ao governo o cumprimento da decisão judicial, a qual havia transitada em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. A intimação para o cumprimento da decisão ocorreu no dia 27 de janeiro de 2015.

Em março de 2017, o autor da denúncia peticionou o juiz informando o descumprimento da decisão judicial, ao tempo em que requereu a notificação do governador do Estado, na época, Ricardo Coutinho (PSB). Naquele momento, a multa fixada já alcançava o patamar de R$ 775.000,00.

Já em 29 de julho de 2020, a parte autora protocolou petição, requerendo o cumprimento de sentença relativamente aos honorários de sucumbência (advocatícios), no valor de R$ 1.757,47 e R$ 1.995.000,00, referentes às astreintes. O Estado, mesmo intimado, deixou escoar o prazo para recorrer, bem como, houve o atraso, para cumprimento da decisão judicial.

“Ocorre que, quando o valor da multa, em razão do lapso temporal de descumprimento da ordem judicial, alcança valor expressivo, tornando-se penalidade excessiva, surge a possibilidade de sua revisão, o que pode ser feito, inclusive de ofício, pelo juízo”, pontuou o juiz Aluízio Bezerra.

O magistrado invocou o artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a multa independente de requerimento da parte poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

“O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Há que se destacar, também, que esta readequação poderá ocorrer a qualquer tempo”, frisou Aluízio Bezerra. Ele destacou que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Evidentemente, alguém cochilou e precisa responder por isso.

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