Judiciário
Estado terá que pagar R$ 30 mil a título de indenização à família de homem morto na prisão
08/07/2021 16:51
Suetoni Souto Maior
Apenado foi encontrado morto dentro de presidio na Paraíba. Foto: Thathiana Gurgel/ABr

O governo da Paraíba terá que pagar indenização de R$ 30 mil à família de um apenado morto dentro de uma unidade carcerária. A decisão é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que manteve decisão do primeiro grau, proferida pelo juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita. O , que condenou o Estado da Paraíba a pagar a quantia de R$ 30 mil, a título de danos morais, pela morte de um preso dentro de unidade prisional. O Estado foi condenado a pagar a indenização por danos morais.

“Em caso de morte de preso no interior de cadeias públicas, aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado pelo evento danoso, prevista no artigo 37, §6º da Constituição Federal, pois o assassinato de detento, ocorrido nos limites da unidade prisional, demonstrou a falha no serviço penitenciário e policial, ferindo o dever de guarda e vigilância constitucionalmente previsto”, diz a decisão.

“O ordenamento constitucional assegura, por meio do artigo 5º, inciso XLIX da Carta Maior, integridade física e moral ao preso. Dessa forma, incumbe ao Estado preservar os mencionados bens jurídicos do apenado, mantendo a vigilância eficiente e constante no interior de suas unidades prisionais”, frisou o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, relator da matéria.

Valle pontuou, ainda, que não basta a pura e simples inobservância do dever constitucional de evitar a morte do preso sob sua custódia para restar configurada a responsabilidade civil do ente público no mister da execução penal, sendo necessário, também, que o Poder Público tenha a efetiva possibilidade de agir no sentido de evitar o resultado, sob pena de ser rompido o nexo de causalidade.

“No caso em disceptação, verifico estar presente a conduta e o nexo de causalidade apto a fundamentar a responsabilidade civil do Estado, pois o assassinato do detento, ocorrido dentro de unidade prisional, demonstrou a falha no serviço penitenciário e policial, os quais deveriam estar balizados no princípio da eficiência, especialmente pelo fato de que o detento foi assassinado por outros reeducandos que, dentro da unidade prisional, inciaram tumulto não debelado pelo serviço de seguran da unidade prisional”.

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