O senador Efraim Filho (União Brasil) criticou, nesta quinta-feira (28), a decisão do governo federal de definir novas regras para a desoneração da folha de pagamento de empresas por meio de uma medida provisória. As medidas foram publicadas nesta sexta no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a iniciativa integra um novo pacote de medidas enviados ao Congresso para tentar zerar o déficit das contas públicas federais nos próximos anos.

A lista de medidas inclui o retorno da cobrança de impostos sobre a folha de pagamentos de 17 setores intensivos em mão de obra. A desoneração dos impostos desse conjunto de empresas existe desde 2011, com renovações e atualizações ao longo dos anos. O Congresso renovou, após derrubar um veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida por mais quatro anos — até 31 de dezembro de 2027.

Pela proposta, empresas desses setores substituir a contribuição previdenciária — de 20% sobre os salários dos empregados — por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado. A medida foi vetada pelo presidente Lula (PT), mas o veto foi derrubado pelo Congresso.

Para o autor da proposta aprovada na Câmara e no Senado, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), a medida anunciada pelo governo, que pretende reonerar parcialmente as empresas, “contraria uma decisão do Congresso”. Na avaliação dele, a MP deverá enfrentar resistências na Câmara e no Senado.

“A edição da medida provisória contraria uma decisão do Congresso Nacional, tomada por ampla maioria em ambas as Casas. Certamente enfrentará resistências desde a sua largada. Já encaminhamos ao gabinete do ministro da Fazenda o sentimento de que o ideal é que essas propostas venham por projeto de lei, até mesmo com urgência constitucional. Porque dá prazo e tempo para que o diálogo possa acontecer”, disse Efraim.

“Porque a insegurança jurídica também é outro problema da medida provisória. Como é que o empreendedor brasileiro irá se portar? Dia 1º de janeiro está batendo na porta. Ele vai seguir a regra da medida provisória ou da lei aprovada pelo Congresso, recentemente publicada no Diário Oficial da União. Pra evitar essas dúvidas e questionamentos, o melhor caminho é que se possa fazer por projeto de lei as propostas que o governo deseja encaminhar ao Congresso Nacional”, prosseguiu.

O que se tem por enquanto é que a Medida Provisória tem validade imediata e o Congresso tem 120 dias para analisar a matéria. Durante o período do recesso parlamentar, o tempo contado para a análise fica congelado. O tema, certamente, vai dominar os primeiros meses de retorno dos trabalhos no Congresso Nacional no ano que vem. Além dos parlamentares, os 17 setores atingidos pela medida também protestaram contra a medida.

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