O advogado e professor, Fábio Brito, foi o único jurista com atuação na Paraíba a integrar comissão especial da Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) que produziu relatório com sugestões para auxiliar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no aprimoramento de regras para as eleições de 2024. O relatório com as propostas foi encaminhado nesta sexta-feira (19), ao presidente da Corte, ministro Alexandre de Morais, e traz sugestões referentes à prestação de contas dos candidatos, propaganda eleitoral, financiamento de campanha, investigações eleitorais, entre outras.

Além de especialistas em direito eleitoral, o relatório foi produzido por magistrados, membros do Ministério Público, professores e cientistas políticos. Ao todo, o trabalho foi dividido em seis grupos de trabalho. Fábio Brito integrou o GT que apresentou propostas para Propaganda Eleitoral e Ilícitos Eleitorais.

Entre as sugestões nesta área, o grupo recomendou a substituição da expressão fakenews por “desinformação” para evitar dúvidas quanto à terminologia quando da aplicação das punições e a inclusão de parágrafo explícito condenando o assédio eleitoral entre patrão e funcionários em locais de trabalho, visto a grande quantidade de casos identificados no pleito anterior.

O grupo também abordou a utilização de Inteligência Artificial na composição do material de campanha, e defendeu que as restrições deveriam se ater ao conteúdo e não aos dispositivos utilizados. “Não se pode culpar a caneta pelo palavrão. O foco deve estar no produto, na peça finalizada. Existe desinformação? Existe deepfake? Que se aplique a punição cabível”, justifica o relatório.

A ABRADEP sugeriu, ainda, que o TSE crie programas de premiação para partidos e candidatos que cumpram à risca as exigências da prestação de contas como forma de estimular o esforço ao atendimento das regras vigentes. E ainda clareza em artigo para permitir, respeitando os princípios da razoabilidade e economicidade, que parentes de candidatos possam receber recursos oriundos do Fundo Partidário.

Para Fábio Brito, a iniciativa do TSE de abrir um debate público para aprimorar os instrumentos legais para o processo eleitoral é extremamente importante. “Além de fortalecer a democracia, supõe que possamos atingir o máximo de clareza e de estabilidade jurídica para adoção e cumprimento das regras adotadas”, completou o advogado.

O grupo do advogado paraibano foi teve como relatoras Lúcia Maria Teixeira e Luiza Cesar Portella, sendo composto ainda por Alexandre Basílio, Bruno Hoffman, Fernando Neisser, Geraldo Agosti Filho, Rafael Antonio Costa e Rodrigo Cyrineu.

Por Luís Torres

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