O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu nesta quinta-feira (23) um contrato de R$ 61,7 milhões firmado pela prefeitura de Bayeux com uma Organização Social. A decisão foi referendada pela 1ª Câmara da Corte, seguindo decisão singular proferida na semana passada pelo conselheiro Fábio Nogueira, frente ao risco de prejuízo estimado em R$ 30 milhões para o município. O valor representa o incremento de despesas duas vezes maior que as de mesma natureza nas áreas de saúde e educação, praticados no exercício anterior.

O contrato havia sido firmado pela prefeitura com o Instituto De Gestão de Politicas Públicas Sociais (IGPS), visando a gestão das ações na área de saúde e educação. O processo foi julgado na sessão deste quinta, cinco dias depois de a gestão municipal fazer constar nos autos comprovação da rescisão unilateral do contrato, com base na decisão cautelar do conselheiro Fábio Nogueira, sem que este tenha sido executado.

Embora tenha havido perda de objeto, em função da rescisão contratual, o TCE recomendou à gestão do município de Bayeux que, havendo a necessidade de parceria com organizações da sociedade civil, “proceda à exata compatibilização com a legislação de regência”. O relator do processo, Fábio Nogueira, falou da importância da ação concomitante do Controle Externo e lembrou que, em passado recente, experiências com esse tipo de contratação, trouxeram grande prejuízo à Paraíba.

Tanto na manifestação singular, quanto no relatório do processo, Nogueira referiu-se a casos recentes, envolvendo a contratação de organizações sociais como a Cruz Vermelha Filial Rio Grande do Sul, que geriu por longos anos o Hospital de Emergência e Trauma. O contrato culminou com um prejuízo superior a R$ 134,2 milhões aos cofres da Paraíba.

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