Acabou o entrave. Os salários dos servidores públicos de João Pessoa, agora, poderão ser pagos através do Banco Regional de Brasília (BRB). A decisão foi tomada nesta quinta-feira (30) pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), suspendendo medida cautelar editada anteriormente. A posição reformou a proibição do contrato por causa de supostas irregularidades apontadas pela auditoria. Todos os pontos, no entanto, foram sanados ou detalhados pelo poder público municipal, o que fomentou um parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, apontando a regularidade da operação.

O voto do relator do processo, Antonio Gomes Vieira Filho, foi seguido por todos os membros do colegiado. Com a decisão, a prefeitura deve estabelecer prazo para que os servidores municipais abram conta no novo banco. Houve aprovação ainda das contas de 2021 oriundas da Secretaria Municipal de Segurança Urbana de João Pessoa e do Instituto de Previdência de Santa Cruz (com ressalvas), a primeira sob relatoria do conselheiro Antonio Gomes e, a segunda, conforme o voto do relator Fábio Nogueira.

O processo de contratação do BRB estava suspenso desde dezembro do ano passado. A mudança da operação, hoje realizada pelo Bradesco, garante R$ 60 milhões em recursos para a gestão municipal investir em projetos e obras e oferecer melhores condições para transações bancárias aos servidores. De acordo com o secretário de Administração, Valdo Alves, o BRB traz proposta mais vantajosa que o contrato vigente com o banco Bradesco, que é de R$ 40 milhões. Para os servidores, dentre outras vantagens, o novo banco ofertará menores taxas de juros, do cheque especial e novos prazos de financiamento.

Entre as irregularidades apontadas para a suspensão do contrato, foi alegada a falta de comprovação de que a substituição do Bradesco pelo BRB no processo de gestão dos pagamentos é realmente mais vantajosa para os cofres do estado. Além disso, foi apontada também a falta da demonstração da compatibilidade de preços, como o cadastramento de documentos necessários para processos licitatórios, acima dos R$ 650 mil, e a restrição de concorrência ao utilizar a forma inadequada de dispensa de licitação, também foram outras irregularidades apontadas pela auditoria.

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