Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 16/2021 do município de Zabelê. A decisão foi tomada no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que teve a relatoria da desembargadora Agamenilde Dias. A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual, sob o argumento de que, conforme a Constituição estadual, os subsídios do prefeito e vice-prefeito serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

Em 02/05/2023, o Pleno do TJPB deferiu medida cautelar para suspender os efeitos do decreto. No exame do mérito, a relatora do processo observou que cabe à Câmara Municipal de Vereadores de Zabelê iniciar o processo de elaboração de leis com o objetivo de estabelecer e, consequentemente, ajustar os subsídios dos agentes políticos municipais.

“Nesse cenário, o Decreto Nº 16, de 01 de Julho de 2021, do município de Zabelê, apresenta uma falha formal de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, uma vez que a fixação dos subsídios do prefeito e vice-prefeito é uma prerrogativa reservada ao Poder Legislativo Municipal”, pontuou a relatora.

Em seu voto, a desembargadora modulou os efeitos da decisão de modo a incidirem a partir da concessão da medida cautelar (02/05/2023), salvaguardando os pagamentos já efetuados até a data de julgamento da mencionada cautelar.

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O relator da matéria foi o juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha. Ele foi seguido, por unanimidade, no entendimento da prática do crime. Em seu voto, o magistrado entendeu que houve fraude na definição dos nomes. A corte determinou também que haja retotalização dos quocientes eleitoral e partidário. Os magistrados aplicaram, ainda, a pena de inelegibilidade por oito anos aos suspeitos de Juciane Lopes Cabral, José Cabral Irmão e Maria Mônica Bezerra Batista. A acusação apontou apresentação de candidatura feminina fictícia somente para atendimento da cota de gênero.

“A Representada Juciane Lopes participou como candidata ao cargo de Vereadora no pleito eleitoral de 2020 na cidade de Zabelê/PB apenas de forma figurativa, tão somente com a finalidade de cumprir a exigência legal da quota mínima de 30% (trinta por cento) de cada gênero”; (C) “a referida candidata obteve apenas 01 (um) voto na eleição”; (D) “não há qualquer constatação de que a mesma tenha realizado campanha eleitoral, tendo votação inexpressiva”; (E) “a candidata apenas foi escrita na disputa eleitoral em momento posterior à data prevista apenas para fins de completar a quota de gênero”; (F) “a mesma é sobrinha do também candidato a Vereador, o representado José Cabral Irmão”; (G) a própria candidata confessou em áudios de “whatsapp” que “apenas emprestou seu nome para completar a quota de gênero, afirmando categoricamente que não iria em hipótese alguma realizar atos de campanha”.

Por Beatriz Souto Maior

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Ou seja, como se não fosse suficiente uma ilegalidade, o Ministério Público de Contas apresentou logo duas, uma mais gritante que a outra. O decreto concedendo o reajuste foi assinado pelo gestor em julho do ano passado. A decisão decorreu de representação formulada pelo MPC, que considerou inconstitucional o ato assinado por Sebastião Lima, já que os reajustes devem ser concedidos com base em projeto de lei. Os vencimentos do prefeito passaram de R$ 12 mil para R$ 16.800 mil, enquanto que os da vice-prefeita passaram de R$ 6 mil para R$ 8.400.

Durante o voto, o relator do processo, conselheiro André Carlo Torres Pontes, lembrou ainda que para a concessão do reajuste – em situação regular, deveria atender aos requisitos legais, por meio de proposta legislativa encaminhada à Câmara de Vereadores. Na decisão, além da suspensão do benefício, a Corte de Contas concedeu um prazo de 90 dias para o ressarcimento dos valores recebidos ilegalmente, sob pena de imputação de débito, multa e cobrança executiva.

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