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O caso já havia sido analisado pela Corte do TCE, mas houve pedido de reconsideração por parte do ex-gestor. No julgamento do recurso, o relator, conselheiro Renato Sérgio Santiago Melo, em seu voto, observou que o ex-presidente não conseguiu demonstrar que os servidores lotados na Câmara, à qual era gestor, prestaram serviços, mantendo-se a irregularidade dos pagamentos, configurando-se assim, a existência de servidores “fantasmas”.

Lúcio José fez sua própria defesa no plenário. Ele alegou que os pagamentos eram feitos a assessores da Câmara Municipal, e que, o ponto desses funcionários era feito pelos próprios vereadores. Apesar dos argumentos, o ex-gestor não apresentou justificativas para comprovar os fatos.

O ex-presidente da Câmara referiu-se ainda à Xeque-Mate, alegando que o processo com as acusações de pagamentos a servidors fantasmas foram anuladas. No seu voto, o relator reforçou o entendimento da Auditoria do TCE, e explicou que os autos do processo na Justiça Comum não interferem na análise do Tribunal, que baseou sua posição no âmbito administrativo, ou seja, na falta de comprovação em relação aos pagamentos efetuados aos servidores tidos como “fantasmas”. Ainda cabe recurso.

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A condenação atual é fruto de constatações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativas ao exercício financeiro de 2015, quando Lucas Santino presidia a Câmara Municipal. O órgão de controle constatou várias irregularidades e, por causa disso, imputou uma multa no valor de R$ 9.336,06. Entre os problemas apontados estão retenções e não pagamento das consignações do Imposto de Renda (IR) durante o exercício de 2015, no valor de R$ 739.128,29.

Também foram constatadas despesas de 2014 não licitadas (R$ 388.194,68) e informações de procedimentos licitatórios não transmitidas ao TCE-PB. Além disso, houve a expedição de declaração com informações não verdadeiras para levantamento de empréstimo consignado em nome de pessoa estranha aos quadros de pessoal da Câmara Municipal e foram apontadas despesas irregulares no montante de R$ 631.962,74.

O ex-vereador foi condenado ao ressarcimento integral do dano correspondente aos juros e multa incidentes sobre os valores referentes às contribuições previdenciárias não recolhidas no exercício de 2015, atualizados monetariamente e com juros legais de 1% ao mês a partir do fato danoso.

Também foi condenado a multa civil no valor equivalente ao de 10 meses de remuneração mensal recebida por Lucas Santino à época dos fatos, enquanto vereador e presidente da Câmara, deverá ser revertida em favor da Câmara Municipal de Cabedelo. Ele ainda foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, tendo em vista a gravidade da ilicitude de fraude à licitação e superfaturamento.

Xeque-Mate

Lucas Santino ganhou fama em 2018 por causa da delação que resultou na prisão de toda a cúpula do poder em Cabedelo. Entre os alvos, foram para a cadeia o então prefeito, Leto Viana; a mulher dele, Jacqueline França, na época vice-presidente da Câmara; o presidente da Câmara, Lúcio José, e vários outros vereadores da cidade, que foram presos ou afastados do cargo.

Ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, e à Polícia Federal, Santino deu detalhes sobre a “compra” de vereadores da cidade pelo esquema do prefeito, através das “cartas-renúncia”, e sobre um suposto esquema de desvio de recursos públicos municipais por meio do pagamento de servidores fantasmas. Também deu detalhes sobre a suposta compra do mandato do ex-prefeito de Cabedelo, Luceninha, em 2015, beneficiando diretamente Leto Viana.

O ex-vereador, assim como o ex-prefeito e vários outros suspeitos, chegaram a ser condenados na Justiça Comum, mas as decisões não foram aplicadas porque o caso foi transferido para a Justiça Eleitoral.

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As novas declarações foram dadas em entrevista ao jornalista Adelton Alves, no Mangabacast, nesta segunda-feira (24). O ex-prefeito disse para todo mundo ouvir que é inocente e que foi vítima de um golpe para tirá-lo do poder. Viana foi preso em 3 de abril de 2018, em ação coordenada em conjunto pela Polícia Federal e pelo Grupo de Atuação Contra o Crime Organizado (Gaeco). Entre as acusações estava a compra do mandato de Luceninha, mas também o recebimento de parte dos salários de servidores fantasmas da prefeitura, enriquecimento ilícito e até a imposição de cartas-renúncia para vereadores aliados.

O ex-gestor foi delatado, na época, pelo ex-presidente da Câmara, Lucas Santino, agora acusado por ele de ter comandado o esquema criminoso na cidade. Diz ainda que o atual prefeito, Vítor Hugo (União Brasil), foi o grande beneficiado pela articulação que o tirou do poder e que teria abrigado suspeitos na administração pública. Sobre as investigações e vastas provas levantadas, inclusive que o levaram à condenação em primeiro grau, diz que o Ministério Público foi induzido ao erro. Sobre a PF, aponta suposta parcialidade de um delegado e um agente.

Procurado pelo blog, o prefeito de Cabedelo prometeu processar o ex-prefeito pelas acusações feitas por ele e atribuiu ao projeto político da mulher de Leto, Jacqueline França, as declarações de agora. Disse ainda que pelo menos sete outras pessoas também estão se preparando para processar o ex-gestor. Leto foi condenado a seis anos de prisão na primeira instância, mas a decisão foi suspensa porque a ação foi transferida para a Justiça Eleitoral.

Confissões de Leto:

Compra de mandato
O ex-prefeito contou em confissão feita em abril de 2019 que o mandato de Luceninha foi comprado em 2013, com recursos destinados pelo empresário Roberto Santiago por meio de cheques. Entre as contrapartidas havia um suposto acordo para que não fosse permitida a construção de um shopping em Cabedelo.

Esquema do lixo
A confissão de Leto Viana também confirmou o que já havia sido encontrado pela Polícia Federal e pelo Gaeco durante as investigações da Xeque-Mate em relação a suposta fraude na contratação de empresa de coleta de lixo.

Desvio de salário de funcionários
O ex-prefeito de Cabedelo, preso na Xeque-Mate, ainda confirmou um esquema de desvio de salário de funcionários da prefeitura. Conforme o documento de confissão, alguns servidores que recebiam R$ 10 mil de salário bruto, cerca de R$ 7,7 mil líquido, ficavam com R$ 3 mil e devolviam a diferença para o prefeito. O documento cita nominalmente 14 servidores que estavam implicados no esquema de repasse de parte do salário.

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“Compulsando-se os autos, verifica-se que o presente reclamo foi interposto contra acórdão desta Corte Superior de Justiça que concluiu que compete à Justiça Eleitoral o julgamento dos crimes comuns conexos aos delitos eleitorais, em razão da conclusão de que, no caso concreto, havia indícios da conexão dos crimes comuns com os ilícitos afetos à Justiça especializada, ou seja “Caixa Dois” eleitoral. E, ao assim decidir, constata-se que este Sodalício acompanhou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que é firme no sentido de que é da competência da Justiça Eleitoral processar e julgar crimes comuns que sejam conexos com crimes eleitorais”, diz a decisão.

No recurso, o MPF ressaltava que não há imputação de conduta ilícita eleitoral descrita na denúncia, nem possibilidade de adequação dos comportamentos aos moldes dos tipos penais descritos no Código Eleitoral, o que afastaria a possibilidade de ser reconhecida a competência da justiça especializada. O subprocurador-geral da República, Joaquim José de Barros, pede acolhimento dos recursos extraordinário para que seja declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ‘Xeque-mate’.

“Ainda que na descrição do injusto penal comum haja alusão ou referência a ambiente eleitoral ou a eleições ou a qualquer aspecto eleitoral, por si só, não significa que haja crime eleitoral, tampouco que exista conexão com delito eleitoral”, reforça o subprocurador-geral no recurso.

Decisão

A decisão proferida a favor de Lúcio José, no ano passado, anulou também sentença condenatória proferida pelo juízo estadual. Ele chegou a ser afastado do cargo em abril de 2018, junto com o ex-prefeito Leto Viana e a então primeira-dama e vice-presidente da Câmara, Jacqueline França. Eles foram acusados pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, e pela Polícia Federal, de terem montado um esquema de desvio de recursos públicos e contratação de servidores fantasmas na cidade portuária durante a gestão de Viana.

Para a transferência de foro, os advogados do ex-vereador alegaram que os crimes apontados contra o cliente deles tinham conexão com “caixa 2”, ressaltando fragmentos da denúncia protocolada pelo Ministério Público. Entre os pontos ressaltados, está a decisão do prefeito de bancar a eleição de vereadores da cidade, para ter a fidelidade deles, bem como a redação de cartas-renúncia emitidas pelos parlamentares eleitos que não tinham a plena confiança de Leto Viana. Os argumentos foram aceitos pelos magistrados, apesar do não conhecimento do HC.

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O pedido de habeas corpus foi protocolado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra acórdão publicado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no dia 17 que negou originalmente o pedido. Os suspeitos pedem a extensão para eles de benefício concedido pelo STJ ao empresário Roberto Santiago, também réu nos processos. Ele conseguiu o relaxamento das medidas cautelares com o argumento de “excesso de prazo” no cumprimento das medidas, que incluem, entre outras coisas, o uso de tornozeleira eletrônica em alguns dos casos.

O parecer da subprocuradora-Geral da República, Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, reconhece as semelhanças dos casos, já que todos respondem às mesmas acusações. Eles foram alvos em abril de 2018 da operação Xeque-Mate, conduzida em conjunto pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado), do Ministério Público da Paraíba, e a Polícia Federal. Todos foram afastados cautelarmente de suas funções públicas na época.

“Ressalvada a posição desta subscritora acerca da gravidade concreta das condutas – organização criminosa decorrente de investigações da Operação Xeque-Mate, que revelou a estruturação de um modelo de governança regado por corrupção e internalizado nos bastidores dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Cabedelo/PB, o qual se destacou a partir da compra literal de mandatos políticos, tráfico de influência e corrupção ativa e passiva – a amparar a manutenção das constrições cautelares, na hipótese, a Quinta Turma desse e. STJ desconsiderou tal circunstância”, diz a subprocuradora.

Ela lembra, ainda, a concorrência eleitoral do caso, decidida em relação a Santiago. “Assim, verifica-se que a situação jurídica dos requerentes é idêntica à do corréu ROBERTO RICARDO SANTIAGO NÓBREGA, pois todos foram denunciados como incursos no art. 2º, caput e § 4º, II, da Lei n.º 12.850/2013, no âmbito da Operação Xeque-Mate, sobretudo em vista do recente reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para analisar os fatos narrados na Ação Penal nº 0000264-03.2019.815.0731 (HC n.º 700.727/PB)”, disse. O relator da ação é o ministro Reynaldo Soares Fonseca.

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A decisão anula, também, sentença condenatória proferida pelo juízo estadual. Lúcio José chegou a ser afastado do cargo em abril de 2018, junto com o ex-prefeito Leto Viana e a então primeira-dama e vice-presidente da Câmara, Jacqueline França. Eles foram acusados pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, e pela Polícia Federal de terem montado um esquema de desvio de recursos públicos e contratação de servidores fantasmas na cidade portuária durante a gestão de Viana.

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Condenação de Leto Viana e mais oito é só a primeira. Outras virão da Xeque-Mate

Para a transferência de foro, os advogados do ex-vereador alegaram que os crimes apontados contra o cliente deles tinham conexão com “caixa 2”, ressaltando fragmentos da denúncia protocolada pelo Ministério Público. Entre os pontos ressaltados, está a decisão do prefeito de bancar a eleição de vereadores da cidade, para ter a fidelidade deles, bem como a redação de cartas-renúncia emitidas pelos parlamentares eleitos que não tinham a plena confiança de Leto Viana. Os argumentos foram aceitos pelos magistrados, apesar do não conhecimento do HC.

Em comunicado direcionado ao Tribunal de Justiça da Paraíba, na manhã desta segunda-feira, o relator do habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, informou a decisão unânime da 5ª Turma. “Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, devem ser considerados nulos os atos decisórios, ressalvada a possibilidade de ratificação pelo juízo competente”, diz a comunicação assinada pelo magistrado.

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A Promotoria de Justiça da Comarca de Cabedelo apurou que o ex-gestor efetuou pagamentos indevidos, entre os anos de 2013 e 2016, de mais de R$ 850 mil, sendo um dos destinatários a sua parenta, que teria recebido R$ 226 mil por meio de empresa de fachada. Nessa decisão, a Justiça tornou os bens de ambos indisponíveis, com o objetivo de garantir o possível ressarcimento aos cofres públicos,em caso de condenação.

A Ação Civil Pública 0805142-64.2021.8.15.0731 foi ajuizada pelo promotor de Justiça de Cabedelo, Ronaldo Guerra, que atua na área de defesa do patrimônio público. O pedido do MPPB para indisponibilidade dos bens dos réus foi feito ao juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo, na qual tramita o processo. O promotor de Justiça só tornou pública a medida esta semana, após seu cumprimento. A ação é resultado de inquérito civil público instaurado a partir de denúncia formulada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O pedido do promotor feito em caráter liminar objetiva garantir o montante que assegure o integral ressarcimento do dano ao erário, ao final do processo e em caso de condenação dos réus. De acordo com a juíza que concedeu a liminar, Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso, a comprovação da ocorrência de improbidade ou não, “somente será possível após a instrução processual. Mas a medida liminar visa higidez da administração, frente às acusações acompanhadas de princípios de prova que acenam para uma possível veracidade das articulações contidas na inicial”.

Diante disso, a\ magistrada deferiu a liminar, decretando a indisponibilidade dos bens do ex-gestor e de sua genitora até o limite de R$ R$ 631.962,74 e R$ 226.000,00, respectivamente, ressalvada a conta salário.

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De acordo com o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), o empresário teria financiado a compra do mandato do prefeito de Cabedelo, Luceninha. A operação teria ocorrido para permitir a posse do vice, Leto Viana, aliado político do empresário. A decisão do STJ ocorre um mês após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a prisão do empresário, ocorrida em 2019 na mesma operação, foi ilegal, confirmando decisão do segundo grau. A ação penal em questão é uma das 11 abertas na Operação Xeque-Mate.

O STJ se baseou em entendimento firmado em março de 2019 pelo plenário do STF, segundo o qual crimes comuns, quando relacionados a delitos eleitorais, a exemplo do financiamento ilegal de campanhas, devem ser processados na Justiça Eleitoral. A decisão do STJ se deu na análise de recurso dos advogados de Roberto Santiago, Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso. O caso foi retomado nesta terça no STJ após vista do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O magistrado argumentou que, embora não aponte diretamente crimes eleitorais, o próprio Ministério Público registra na denúncia que a gênese do suposto esquema é o financiamento de campanha de Luceninha.

“Embora de fato não sejam narrados crimes eleitorais na exordial acusatória, não há como afirmar a inexistência destes. Muito pelo contrário. O próprio MP esclarece que a gênese de tudo isso remonta ao financiamento de campanha de eleição do prefeito, que, como praxe, recorreu ao caixa dois”, disse o ministro.

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Os promotores relatam que tudo foi iniciado com a compra do mandato do ex-prefeito Luceninha, em 2013. Ele deixou o cargo para dar lugar ao então vice-prefeito, Leto Viana. O sucessor, de acordo com a denúncia, teria arquitetado uma organização criminosa com o intuito de se manter no poder. Vítor Hugo, segundo o Ministério Público, teria recebido valores para aderir ao prefeito, com direito a indicação, também, de servidores fantasmas. As articulações teriam contribuído também para o gestor assumir o comando da prefeitura, com o afastamento de Leto.

“O aprofundamento da profícua investigação realizada, com uma análise ampla do robusto quadro probatório reunido ao longo da Operação Xeque-Mate, permitiu a este GAECO e à Polícia Federal concluir, peremptoriamente, que VITOR HUGO PEIXOTO efetivamente integrou o referido grupo criminoso e cometeu diversos delitos no seu âmbito. Com efeito, o trabalho investigativo realizado pelos órgãos de persecção penal citados mostrou, em detalhes, que houve uma verdadeira captura dos Poderes Executivo e Legislativo de Cabedelo/PB pela ORCRIM”, diz a denúncia.

Sobre Geusa, a denúncia aponta que ela teria integrado a suposta organização criminosa, inclusive com o recebimento de valores e indicação de pessoal para a Prefeitura. “Constatou-se que ela recebeu vantagem indevida (R$ 10.000,00 em parcela única, além de R$ 6.000,00 em duas parcelas) para aderir à base do governo de LETO VIANA, de modo a pautar toda a sua movimentação favoravelmente aos interesses pessoais do então prefeito”, diz a denúncia protocolada pelo Gaeco.

De acordo com a acusação, a servidora Fabiana Maria Monteiro Régis teria atuado como a ponte para a entrega de valores aos vereadores. Ela teria tido papel determinante do episódio das cartas-renúncia de vereadores, usadas para cobrar a fidelidade dos apoiadores do prefeito. A servidora também era responsável pelo pagamento de dinheiro vivo aos parlamentares que teriam integrado a organização ciminosa.

Na ação, o Ministério Público pede a perda do cargo, emprego, função pública ou mandato. O órgão também defende o pagamento de multa por danos morais e materiais pelos supostos prejuízos causados de R$ 49 milhões.

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Nesta denúncia, em específico, houve condenação de Leto Viana a 6 anos de reclusão em regime semiaberto e 30 dias multa. A mulher dele, Jaqueline Monteiro, foi condenada a 5 anos e 4 meses e seis dias de reclusão, além de 25 dias-multa. Ela era a vice-presidente da Câmara Municipal, que era comandada pelo vereador Lúcio José. Este último foi condenado a 6 anos, 4 meses e seis dias de reclusão, além de 25 dias-multa.

Sobraram condenações, também, para os então vereadores Marcos Antônio Silva dos Santos, Inaldo Figueiredo da Silva, Tércio de Figueiredo Dornelas Filho, Antônio Bezerra do Vale Filho, Adeildo Bezerra Duarte, além de Leila Maria Viana do Amaral. Todos condenados a 5 anos e 4 meses. Eles vão ter que pagar, solidariamente, R$ 2 milhões a título de reparação pelos prejuízos ao erário.

Entre os crimes citados na denúncia estão a compra do mandado do ex-prefeito José Maria de Lucena Filho (Luceninha); os cargos fantasmas; a operação tapa-buraco; as negociações envolvendo vereadores; doação de terreno, caso Projecta, Shopping Pátio Intermares; laranjas (interpostas pessoas) usados na ocultação patrimonial de Leto; tentativa de homicídio do vereador Eudes e irregularidades na Câmara Municipal de Cabedelo/PB. Estes casos também foram alvos de denúncias individualizadas.

A operação Xeque-Mate foi deflagrada em abril de 2018. Naquela data, tanto o prefeito quanto dez vereadores da cidade foram afastados dos respectivos mandatos. Leto foi substituído então pelo Vítor Hugo (DEM) no cargo e ele foi eleito posteriormente em eleição suplementar. Hugo, inclusive, foi denunciado na última etapa da Xeque-Mate, por suposto envolvimento com a contratação de servidores fantasmas. Ele nega. Os condenados nesta sexta-feira ainda têm direito a recurso para a segunda instância e todos responderão em liberdade.

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