Tudo isso é culpa da falda de diálogo entre um Congresso altamente empoderado diante de um Executivo que se viu atordoado, mas com ferramentas ainda para lutar. Puxado por Hugo Motta (Republicanos), a Câmara impôs uma derrota histórica ao governo federal por causa da majoração do IOF. Lula (PT) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o óbvio: o PDL do Congresso que derrubava o decreto presidencial era inconstitucional.

Vale lembrar que no mesmo dia que foi aprovado o PDL do Congresso com o discurso de forçar o governo a enxugar os gastos sociais, a Câmara votou o aumento do número de deputados de 513 para 531, com impacto milionário nas contas. A proposta tem a oposição de 85% da população brasileira e há sinalizações do Congresso Nacional de que o veto não será derrubado. Há campanhas desde ontem contra a matéria, puxada por figuras como o ex-deputado Deltan Dallangnol.

A pasta chefiada por Fernando Haddad (PT) havia recomendado o veto presidencial pelo não cumprimento da previsibilidade orçamentária e por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto de lei complementar aumentria o número de deputados de 513 para 531, com impacto anual estimado por deputados de cerca de R$ 65 milhões somente com os custos da criação das novas vagas, incluindo salários, benefícios e estrutura para novos congressistas.

O veto ainda pode ser revertido pelo Congresso, mas virá banhado em polêmicas. A matéria passou com votação apertada na Câmara dos Deputados e aprovado no Senado em votação simbólica.

Se as regras tivessem valido na eleição passada, não teriam sido eleitos para a Câmara dos Deputados Dr. Damião (União Brasil), que teve 64.023 votos e Luiz Couto (PT), com 54.851.

Da Assembleia Legislativa, estariam fora DRº Eduardo Brito (SD), com 22.778; Luciano Cartaxo (PT), com 22.272; Gilbertinho (União), com 21.893, e Sargento Neto (PL), com 20.602 votos.

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“A presente propositura dispõe sobre matéria cuja iniciativa de lei é privativa do governador. Ela dispõe sobre serviço público e atribuições concretas a serem executadas pelo Poder Executivo, instituindo novas atribuições para secretarias e órgãos públicos. Consequentemente, infringiu o disposto no artigo 63, § 1º, II, alíneas “b” e “e”, da Constituição Estadual”, diz o texto do veto.

A proposta da deputada surgiu após uma sequência de episódios de racismo envolvendo o jogador da Seleção Brasileira, Vini Jr., craque do Real Madrid. A matéria aprovada pela Assembleia Legislativa tornava obrigatória “a divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais”.

O texto propunha ainda a divulgação e “a interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva”. O veto agora será analisado pelo plenário da Assembleia, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.

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O texto estabelecia ainda às pessoas com fibromialgia “os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.” Ao analisar o caso, no entanto, fazendo uso de parecer da Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Defi ciência (Funad), o governador optou pelo veto. “Conforme Consenso Brasileiro do Tratamento da Fibromialgia, a Fibromialgia é uma doença reumatológica, cuja característica principal é dor musculoesquelética difusa e crônica.” Já em relação a deficiência, o órgão considera os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

“A pessoa com diagnóstico de fibromialgia pode até ser equiparado à pessoa com deficiência. Para isso, contudo, além de atestado de profi ssional médico, tal equiparação dependerá de avaliação clínica para aferir as incapacidades e disfuncionalidades nas áreas física, intelectual, visual e auditiva que acarretem defi ciência em uma abordagem biopsicossocial, conforme prevê o art. 2º da Lei nacional nº 13.146/2015”, disse o texto do veto.

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No Senado, a derrubada do veto teve 60 votos favoráveis e apenas 4 contrários. Na Câmara dos Deputados, foram 354 votos pela derrubada do veto e 39 pela manutenção. O veto havia sido publicado na quarta-feira (14). A Presidência da República disse em nota que a expressão “técnicas construtivas hostis”, empregada no projeto, poderia gerar insegurança jurídica, por se tratar de “terminologia que ainda se encontra em processo de consolidação para inserção no ordenamento jurídico”.

O Projeto de Lei 488/21 é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O parlamentar decidiu apresentar a matéria após tomar conhecimento da atitude do padre, que viralizou nas redes sociais.

https://twitter.com/pejulio/status/1356613586966245383?ref_src=twsrc%5Etfw%7Ctwcamp%5Etweetembed%7Ctwterm%5E1356613586966245383%7Ctwgr%5E5e7c747450061726f1161bf2be5329627803f681%7Ctwcon%5Es1_&ref_url=https%3A%2F%2Fwww1.folha.uol.com.br%2Fcotidiano%2F2022%2F12%2Fcongresso-derruba-veto-de-bolsonaro-e-mantem-lei-padre-julio-lancellotti.shtml

Preocupação humanitária
Contarato comemorou a inclusão do veto na pauta antes do prazo e afirmou que a lei tem preocupação humanitária. “O Estatuto das Cidades tem de ser inclusivo. Essas técnicas de utilização de vergalhões, correntes, instrumentos pontiagudos, têm o único objetivo de valorizar o patrimônio em detrimento do acolhimento da população em situação de rua”, disse.

Ele ressaltou que a pandemia aumentou o número das pessoas que moram na rua e elogiou o trabalho social do Padre Júlio Lancelotti. “É um verdadeiro humanista, aguerrido, que tem um olhar voltado aos marginalizados, aos que mais precisam”, disse.

Ele cobrou que os municípios revejam os planos diretores das cidades para romper com as construções agressivas à população mais vulnerável.

O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), afirmou que a proposta é um marco no acolhimento da população. “Os gestores públicos deveriam ter um diálogo e políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da nossa população em situação de rua e não ter métodos construtivos hostis a essa população”, disse o líder.

Apenas o partido Novo votou a favor da manutenção do veto. A deputada Adriana Ventura (SP) afirmou que o texto tem boa intenção, mas fere a autonomia dos municípios. “Eu entendo a questão humanitária, mas desumano é o poder público não dar conta de cuidar da população de rua: dar barraca, cobertor e não dar moradia”, criticou.

Humanização das cidades
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi relator da proposta na Câmara, disse que a lei é uma ferramenta contra o preconceito e o ódio aos pobres e às pessoas em situação de rua. “É muito importante que o poder público adote medidas para a humanização das cidades, adote medidas para o acolhimento dessas pessoas. Ninguém vive na rua por opção, por querer, são as circunstâncias que levam a isso”, disse Silva.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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Em conversa com o blog, um parlamentar disse que o recurso será mantido, mesmo que haja negociação para reduzir o montante quando for composto o Orçamento Geral da União (OGU). O Congresso Nacional pode rejeitar o veto de Bolsonaro, caso junte maioria nas duas Casas (257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal). Neste caso, ele teria que promulgar a lei do mesmo jeito, o que poderia ser feito também pelo presidente ou pelo vice-presidente do Senado caso o chefe do Executivo se recuse.

A sinalização do veto manifestada por Bolsonaro ocorreu após a repercussão negativa do aumento de R$ 2 bilhões para quase R$ 6 bilhões. Ele chegou a defender que fosse aprovado algo entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões, porém, resolveu devolver o problema para o Congresso. O presidente também vetou as emendas do relator, por falta de transparência. Este ponto também deve ser derrubado pelos parlamentares, apesar da resistência de parte do parlamento à matéria.

O momento de instabilidade política deve ser usado pelos parlamentares para, mais uma vez, passar a boiada.

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