A movimentação vem na esteira de uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou a necessidade de redistribuição das cadeiras conforme os dados atualizados do Censo Demográfico de 2022. A revisão é para ajustar a representação proporcional ao tamanho da população dos estados.

Se fosse mantido o teto atual de 513 cadeiras, haveria redistribuição. E nesse novo desenho, estados como a Paraíba — terra de Hugo Motta — poderiam sair perdendo. Para evitar esse desgaste, a proposta que corre no Congresso, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), estabelece um piso de 513 deputados e veda a perda de vagas por qualquer bancada. A conta, no entanto, não agradou a todos. Isso representaria, também, a perda de R$ 120 milhões em emendas por ano, de acordo com cálculos do deputado federal Damião Feliciano (União).

Na prática, a ideia é acomodar os crescimentos populacionais sem mexer no que já existe. A regra constitucional prevê que cada estado tenha no mínimo 8 e no máximo 70 deputados, a depender da população. Com a atualização do Censo, sete estados ganhariam mais representantes: Santa Catarina, Pará, Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso.

Por outro lado, sete estados que perderiam cadeiras com a redistribuição imposta pelo STF — entre eles Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Piauí, Paraíba, Bahia, Pernambuco e Alagoas — manteriam suas bancadas intactas com a aprovação da proposta.

A estratégia é clara: atender à decisão do Supremo sem provocar ruídos nas bancadas já estabelecidas. Se passa, o novo mapa do Congresso garante mais cadeiras para quem cresceu, sem tirar de ninguém.

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“É uma proposta inteligente. O concertamento de Podres e representatividade é natural em um desempenho constitucional e deve almejar consensos evitando desajustes no diálogo federativo”, ressaltou Targino, em visão divergente da de alguns juristas que veem a proposta como um arremedo que mantém a desproporcionalidade entre os estados. A redução de duas vagas da Paraíba na Câmara dos Depeputados faria com que a representatividade do Estado caísse de 12 para 10 deputados federais e isso teria consequências, também, na Assembleia Legislativa, com a perda de seis vagas de deputados estaduais.

A determinação para a redistribuição das 513 vagas na Câmara dos Deputados foi expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto do ano passado, por causa de uma ação promovida pelos estados que tiveram crescimento populacional mais elevado no Censo de 2022 e cobram o aumento da representatividade deles no Parlamento.

A Câmara dos Deputados tem até 30 de junho deste ano para fazer o ajuste, caso contrário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se encarregará da tarefa. Foi uma decisão unânime do Supremo, em ADI (ação direta de inconstitucionalidade) apresentada pelo governo do Pará, Estado que seria beneficiado com mais cadeiras. O ajuste terá de ser feito por meio de lei complementar. Se a revisão seguir o resultado do Censo, 7 Estados perdem 14 deputados e outros 7 ganham 14, por causa das respectivas reduções e aumentos da população. Com isso, não há mudança no número total de cadeiras na Casa.

Hugo Motta, por isso, quer ampliar o número de parlamentares de 513 para 527. Isso porque o número de representantes de cada estado é proporcional ao tamanho da população, mas está sem alterações desde 1993, apesar das mudanças demográficas. Pelos dados do último levantamento, sete estados ganhariam mais deputados. Já o Rio de Janeiro perderia quatro vagas, enquanto Rio Grande do Sul, Piauí, Paraíba e Bahia perderiam duas, e Pernambuco e Alagoas teriam uma vaga a menos.

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Na pauta desta terça, estão as promoções de juízes ao cargo de desembargador, obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade. O primeiro item a promoção de um magistrado por merecimento. Ao todo, 18 magistrados se inscreveram para concorrer. Outro item é o edital de vacância referente à promoção de um desembargador por antiguidade. Para essa vaga, apenas o magistrado José Guedes Cavalcanti Neto, o mais antigo, concorre.

Além disso, os desembargadores irão definir uma lista tríplice de advogados para o cargo de desembargador. Segundo o edital, estão inscritos os advogados Anna Carla Lopes Correia Lima, Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega, Breno Wanderley César Segundo, Thiago Leite Ferreira, Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca Luna e Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira.

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Em relação às funções de assessoramento, estão sendo criados sete cargos de chefes de gabinete de desembargador, 14 de assessores de gabinete e 35 cargos de assistente jurídico, de provimento em comissão, símbolo CAS-01. Isso em relação ao Tribunal de Justiça. Já no Ministério Público da Paraíba, serão sete cargos de assessor III de gabinete de procurador de Justiça e 14 cargos de assessor IV de procurador de justiça.

Antes de serem aprovados na Assembleia e sancionados pelo governador, os respectivos projetos foram aprovados pelo Pleno do TJPB e pelo Colégio de Procuradores. De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, João Benedito, a mudança decorre do aumento da demanda. Ela foi elevada em 23,4% em 2023. “Evidente, portanto, que o aumento vertiginado da litigiosidade vem ensejando maiores dificuldades na manutenção da celeridade da prestação jurisdicional”, destacou durante a votação.

A criação dos novos cargos terá um impacto de R$ 11,73 milhões nas despesas com pessoal, pagas pelo Judiciário, já neste ano, de acordo com dados da Diretoria de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça. Já nos exercícios de 2025 e 2026, a repercussão será de R$ 19,24 milhões.

Ainda conforme o estudo, será possível cobrir o impacto na folha este ano porque o governo do Estado fez uma suplementação de quase R$ 1 milhão para os cofres do Poder Judiciário; e há previsão dessa nova folha na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. De acordo com documento do TJ, atualmente, um desembargador recebe, por mês, R$ 39.717,69, que acrescido de dois auxílios: alimentação, no valor de R$ 2 mil, e auxílio saúde R$4.766,12. Os dados não incluem o impacto para o MPPB.

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As vagas deverão ser ocupadas por magistrados de terceira entrância (5), membros do Ministério Público (1) e da Ordem dos Advogados do Brasil (1), seccional Paraíba (OAB-PB). Além das vagas para desembargador, a proposta também prevê a criação de funções auxiliares. São 7 cargos de chefe de gabinete, 14 de assessor de gabinete e 35 de assistente jurídico.

O aumento da demanda no Legislativo foi apresentado como justificativa para a medida. De acordo com o presidente da Corte, João Benedito, em 2023 houve elevação de 23,4% na demanda no segundo grau de jurisdição. “Evidente, portanto, que o aumento vertiginado da litigiosidade vem ensejando maiores dificuldades na manutenção da celeridade da prestação jurisdicional”, destaca.

A criação dos novos cargos terá um impacto de R$ 11,73 milhões nas despesas com pessoal, pagas pelo Judiciário, já neste ano, de acordo com dados da Diretoria de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça. Já nos exercícios de 2025 e 2026, a repercussão será de R$ 19,24 milhões.

Ainda conforme o estudo, será possível cobrir o impacto na folha este ano porque o governo do Estado fez uma suplementação de quase R$ 1 milhão para os cofres do Poder Judiciário; e há previsão dessa nova folha na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. De acordo com documento do TJ, atualmente, um desembargador recebe, por mês, R$ 39.717,69, que acrescido de dois auxílios: alimentação, no valor de R$ 2 mil, e auxílio saúde R$4.766,12.

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O aumento do número de vereadores na Câmara Municipal de João Pessoa foi aprovado há um ano, por meio da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelo) 8/2022, da Mesa Diretora. Ela prevê a elevação do número de parlamentares de 27 para 29. Vale ressaltar que a elevação não implica em gastos extras para o Legislativo, já que não há alteração no duodécimo usado para custear o órgão.

O texto aprovado na Câmara de João Pessoa foi comunicado no TRE, para que a nova composição esteja prevista já para as eleições deste ano. A magistrada informou que os trâmites foram providenciados, faltando apenas a formalização das mudanças, que ficam a cargo do juízo da 64ª Vara Eleitoral. A elevação do número de vereadores decorre do crescimento populacional da cidade, que supera a marca de 800 mil habitantes.

“A elevação do número de vereadores, sobretudo, garante uma maior representação do cidadão na Câmara Municipal de João Pessoa. O vereador, da classe política, é o representante mais próximo da população. É a ele que as pessoas procuram para intermediar a solução dos problemas junto ao Executivo”, ressaltou Dinho Dowsley, após a reunião.

Sobre o segundo ponto da pauta, a audiência pública alusiva ao Dia da Mulher, a proposta visa não apenas homenagear personalidades que trabalham por uma Paraíba melhor. Ela visa, também, o debate de temas como enfrentamento da violência e formas de ampliar a participação feminina na política e no mercado de trabalho. (Com informações da assesoria)

Inicialmente, o governo tinha anunciado a disponibilidade de 7.826 vagas, mas nem todos os órgãos públicos aderiram ao concurso unificado. Segundo a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, há possibilidade de outros órgãos participarem até a assinatura do termo de adesão. “Alguns órgãos ainda não entenderam totalmente o modelo e preferiram manter a realização de concurso de forma individual”, disse. 

O Concurso Nacional Unificado será organizado a partir da realização de um mesmo certame em aproximadamente 180 cidades, de forma concomitante. A pedido da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), foi incluída a cidade de São Miguel da Cachoeira, no Amazonas, onde há uma grande população indígena.  

A ideia do governo é que o concurso unificado se torne a principal a principal forma de fazer seleção de servidores públicos federais, e que ele seja repetido anualmente ou a cada dois anos. 

A primeira etapa do concurso unificado será realizada em um único dia, dividida em dois momentos: primeiro haverá uma prova objetiva, com conteúdo comum a todos os candidatos. Depois, no mesmo dia, serão aplicadas provas dissertativas e com conteúdos específicos e de acordo com cada bloco temático.

No momento da inscrição no concurso, os candidatos deverão optar por um dos blocos das áreas de atuação governamental disponíveis. Depois dessa escolha, eles deverão indicar o cargo por ordem de preferência entre as vagas disponíveis no bloco de sua escolha.

De acordo com a ministra, os temas cobrados nas provas serão divulgados no edital, mas não haverá muita diferença em relação aos cobrados nos concursos atuais. “Todo mundo que já se prepara para concursos públicos estará preparado, podem ficar tranquilos. Não haverá mudança radical no conteúdo”, afirmou Esther Dweck.  

Confira as instituições que aderiram ao Concurso e o número de vagas de cada uma delas: 

. Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) – 502

. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) – 742

. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – 520

. Ministério da Gestão e Inovação e transversais – 1480

. Ministério da Saúde – 220

. Ministério do Trabalho e Emprego – 900

. Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) – 30

. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – 50

. Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) – 40

. Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – 40

. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – 35

. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – 895

. Ministério da Justiça e Segurança Pública – 100

. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – 296

. Ministério da Cultura – 50

. Advocacia-Geral da União (AGU) – 400

. Ministério da Educação – 70

. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – 40

. Ministério dos Povos Indígenas – 30

. Ministério do Planejamento e Orçamento – 60

Da Agência Brasil

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A iniciativa, proposta pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, pretende agilizar a contratação de servidores, reconstruindo a capacidade dos órgãos públicos federais após a perda de 73 mil servidores ao longo dos últimos seis anos.

Descentralização
Com inspiração no modelo do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o Concurso Nacional Unificado será realizado simultaneamente em 179 cidades de todo o país. O objetivo é ampliar e democratizar o acesso da população brasileira às vagas do serviço público federal, além de aumentar a diversidade sociodemográfica e territorial dos servidores públicos.

“Quanto mais o perfil do servidor estiver alinhado com o perfil da população, melhor para o governo. Quanto mais essa burocracia for representativa do coletivo da nação, as políticas públicas também serão mais representativas, dando melhores entregas em serviços para a população”, explica o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão, José Celso Cardoso Jr.

Porém, essa descentralização da realização das provas não tem relação com a lotação dos servidores após a aprovação no concurso. Segundo o Ministério da Gestão, a maioria das vagas será destinada a Brasília, onde ficam as sedes dos órgãos públicos federais, mas existe a possibilidade de atuação fora da capital federal, dependendo da demanda de cada órgão. Entretanto, isso só será definido depois da aprovação no certame.

Cronograma
Os ministérios e órgãos interessados em participar ao concurso unificado terão até o dia 29 de setembro para fazer a adesão, que é voluntária.

A publicação do edital está prevista para o dia 20 de dezembro, e a aplicação da prova, para 25 de fevereiro de 2024.

Os resultados gerais da primeira fase devem ser divulgados até abril de 2024, e os cursos de formação devem começar entre junho e julho.

O início dos processos de alocação e ambientação dos servidores está previsto para acontecer entre julho e agosto de 2024.

Seleção
No momento da inscrição, os candidatos deverão optar por um dos blocos das áreas de atuação governamental disponíveis. Depois disso, eles deverão indicar seu cargo ou carreira por ordem de preferência entre as vagas disponíveis no bloco de sua escolha.

A primeira etapa do concurso unificado será realizada em um único dia, dividida em dois momentos: primeiro será aplicada uma prova objetiva, com conteúdo comum a todos os candidatos. Depois, no mesmo dia, serão aplicadas provas dissertativas e com conteúdos específicos e de acordo com cada bloco temático.

Além das provas, cada órgão vai poder colocar no edital suas exigências em relação à titulação acadêmica e experiência profissional. “A seleção vai combinar tanto a vocação do candidato para uma determinada área como as especificidades de cada carreira”, diz Cardoso.

As áreas de atuação a serem escolhidas são: administração e finanças (580 vagas); setores econômicos, infraestrutura e regulação (1.015 vagas); agricultura, meio ambiente e desenvolvimento agrário (1.040 vagas); educação, ciência, tecnologia e inovação (1.194 vagas); políticas sociais, Justiça e saúde (1.470 vagas); trabalho e Previdência (940 vagas); dados, tecnologia e informação Pública (895 vagas), além do nível intermediário (692 vagas).

Uma dica para quem quiser se candidatar a uma vaga no serviço público federal é dedicar-se às disciplinas do conteúdo comum a todos os candidatos, segundo o professor de direito constitucional do Gran Cursos Aragonê Fernandes.

“Desde agora, já se sabe que algumas disciplinas estão previstas para entrar na parte básica e transversal, como é o caso de português, raciocínio lógico, conhecimentos sobre a realidade brasileira, trabalho em equipe ou mentalidade digital. Se o candidato busca a aprovação num concurso para o Executivo federal, mas ainda não definiu algum órgão ou autarquia, pode largar na frente dos demais, dedicando-se às disciplinas já anunciadas”, diz.

Segundo o Guia Referencial para Concursos Públicos, as provas dos processos de seleção de órgãos públicos devem contemplar conteúdos que fortaleçam a vocação para a administração pública, como ethos público, diversidade, inclusão, direitos humanos, realidade brasileira, políticas públicas e desenvolvimento nacional. “São temas que podem avaliar a motivação e o compromisso com o interesse público daquelas pessoas que vão passar boa parte de sua vida laboral servindo à sociedade”, diz o guia.

Segurança
Para o professor Aragonê Fernandes, o anúncio da aplicação das provas em cerca de 180 cidades é extremamente benéfica, pois possibilita a participação de pessoas que estão fora dos grandes centros e não contam com recursos financeiros para se deslocar a Brasília. Por outro lado, ele aponta a preocupação com a segurança do concurso para que não haja vazamentos, mantendo a lisura da competição.

“Há vagas com remuneração elevada, superando a casa de R$ 30 mil, o que aumenta a preocupação. Sei que anualmente são aplicadas as provas do Enem, que é a segunda maior prova do mundo, atrás apenas do vestibular na China. Porém, a magnitude da disputa envolvendo um cargo público com remuneração elevada é maior”, diz o professor.

Organização
O concurso será organizado a partir de uma coordenação-geral composta pelo Ministério da Gestão e da Inovação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Instituto de Pesquisa Econômico Aplicada (Ipea), a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Também haverá participação ativa das comissões setoriais de cada um dos órgãos envolvidos, cujos representantes formam o Comitê Consultivo/Deliberativo.

Até meados de setembro deste ano, deve ser publicado pelo Ministério da Gestão e da Inovação o ato oficial que irá definir a estrutura de governança do Concurso Unificado.

Para o professor Francisco Antonio Coelho Junior, do Departamento de Administração da Universidade de Brasília, os ministérios e agências reguladoras deverão aperfeiçoar suas políticas de capacitação e treinamento dos servidores que ingressarem no serviço público. “Os órgãos vão precisar desenvolver ações de capacitação, desenvolvimento de competências, trilhas de aprendizagem, visando mais bem qualificar esse servidor em relação às expectativas de desempenho que serão atribuídas a ele”, diz. (Agência Brasil)

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Como o número de vagas na Câmara dos Deputados será reduzido de 12 para 10 no próximo pleito, o quociente eleitoral também será majorado. Ele foi de 184,1 mil votos em 2022 e poderia ter sido de 220,9 mil, caso a redução já tivesse valido no ano passado. Isso ocorre porque o quociente eleitoral partidário tem como base o total de votos válidos dados na eleição dividida pelo número de vagas disponíveis. A partir daí, a cada vez que a soma de todos os votos dados aos candidatos de um partido atinge esse quociente, um candidato é eleito.

Leia também

. Há caminhos para manter vagas da Paraíba no Congresso, avalia Solon Benevides ao comentar decisão do STF. Entenda:

E aí está o problema. Seis dos 12 eleitos no pleito do ano passado correriam risco de ficar de fora se as regras previstas para 2026 já estivessem valendo. Isso porque os partidos não conseguiram votos suficientes e os eleitos foram definidos por uma média de votos de todos os partidos. O Republicanos, por exemplo, conseguiu 470.449 no pleito. Se o quociente eleitoral fosse de 220 mil, dois deputados seriam eleitos e um dependeria de média. Ou seja, passariam Hugo Motta, com 158 mil votos, e Murilo Galdino, com 112 mil votos. Wilson Santiago ia depender da média, na disputa com outros partidos.

Confira as votações dos partidos e os eleitos em 2022

Republicanos: 470.449

Hugo Motta (Republicanos) – 158.171 votos

Murilo Galdino (Republicanos) – 112.891 votos

Wilson Santiago (Republicanos) – 84.407 votos

Progressistas: 319.299 votos

Aguinaldo Ribeiro (Progressistas) – 135.001 votos

Mersinho Lucena (Progressistas) – 114.818 votos

PL: 273.385 votos

Cabo Gilberto Silva (PL) – 126.876 votos

Wellington Roberto (PL) – 109.067 votos

PSC: 311.874

Romero Rodrigues (PSC) – 114.573 votos

Ruy Carneiro (PSC) – 102.531 votos

PSB: 229.081

Gervasio Maia (PSB) – 69.405 votos

Brasil da Esperança 174.710

Luiz Couto (PT) – 54.851 votos

União Brasil 204.286

Dr. Damião (União Brasil) – 64.023 votos

De acordo com a decisão do Supremo, o estado que mais vai perde representatividade é o Rio de Janeiro, que terá o número de vagas reduzido de 46 para 42 vagas. Bahia, Rio Grande do Sul, Piauí e Paraíba perderiam 2 vagas cada um. Já os estados de Pernambuco e de Alagoas teriam menos 1 cadeira na Câmara. Por outro lado, as bancadas de Santa Catarina e Pará cresceriam, com mais 4 vagas para cada estado. O Amazonas ganharia mais 2 vagas, enquanto Minas Gerais, Ceará, Goiás e Mato Grosso teriam um assento a mais cada. Os demais estados e o Distrito Federal manteriam o mesmo número de vagas.

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Segundo o voto de Fux, o cálculo para atualizar o tamanho das bancadas estaduais na Câmara deverá levar em conta o número máximo de 513 deputados e os dados do último Censo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022. A opinião de Solon é que os deputados podem buscar um caminho que atenda à decisão do STF e, ao mesmo tempo, garanta uma distribuição justa das vagas por estado e evite perdas na representatividade país afora. O caminho, segundo ele, pode ser uma emenda constitucional que eleve o número de deputados na Câmara.

E isso pode ser feito? Sim, porque a Constituição não estabelece número final de deputados, diz apenas que nenhuma Unidade da Federação pode ter mais que 70 e nem menos que 8. “Daí, tem que se buscar uma solução estatística”, avalia. Por esse critério, os estados que esperam receber vagas podem ser beneficiados com mais cadeiras que o imaginado inicialmente e os que perderiam, conseguiriam manter o status atual ou minimizar as perdas. “Seria uma solução legislativa com base estatística, para que não se contrarie o que foi decidido pelo Supremo”, pontua.

De acordo com a decisão do Supremo, o estado que mais vai perde representatividade é o Rio de Janeiro, que terá o número de vagas reduzido de 46 para 42 vagas. Bahia, Rio Grande do Sul, Piauí e Paraíba perderiam 2 vagas cada um. Já os estados de Pernambuco e de Alagoas teriam menos 1 cadeira na Câmara. Por outro lado, as bancadas de Santa Catarina e Pará cresceriam, com mais 4 vagas para cada estado. O Amazonas ganharia mais 2 vagas, enquanto Minas Gerais, Ceará, Goiás e Mato Grosso teriam um assento a mais cada. Os demais estados e o Distrito Federal manteriam o mesmo número de vagas.

Como o citado mais acima, a Constituição determina que a representação na Câmara dos Deputados deve ser proporcional à população de cada estado. Mas os constituintes definiram o mínimo de 8 e o máximo de 70 deputados por unidade da Federação. O número de cadeiras por estado, contudo, não é alterado desde dezembro de 1993, ano em que ocorreu o último redesenho das vagas na Câmara a partir da aprovação de uma lei complementar. Não houve atualização do tamanho das bancadas a partir dos dados dos Censos de 2000 e 2010.

Solon Benevides pontua que esse tipo de alteração na representação ocorre com frequência em democracias maduras, a exemplo dos Estados Unidos. Agora, há prazo para que se resolva a questão. O Congresso terá até 30 de junho de 2025 para realizar a distribuição das vagas. Se a Câmara não fizer o recálculo, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura de 2027. Neste caso, haverá perdas sem dúvidas.

Veja como ficaria a distribuição com o recálculo:

Estado Bancada atual Bancada atualizada
Acre 8 8
Alagoas 9 8
Amazonas 8 10
Amapá 8 8
Bahia 39 37
Ceará 22 23
Distrito Federal 8 8
Espírito Santo 10 10
Goiás 17 18
Maranhão 18 18
Minas Gerais 53 54
Mato Grosso do Sul 8 8
Mato Grosso 8 9
Pará 17 21
Paraíba 12 10
Pernambuco 25 24
Piauí 10 8
Paraná 30 30
Rio de Janeiro 46 42
Rio Grande do Norte 8 8
Rondônia 8 8
Roraima 8 8
Rio Grande do Sul 31 29
Santa Catarina 16 20
Sergipe 8 8
São Paulo 70 70
Tocantins 8 8

Fonte: Diap

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