Com a decisão da ministra, ficam suspensos os efeitos imediatos da cassação. Na prática, isso impede o afastamento do prefeito e da vice e também barra, por enquanto, a permanência do presidente da Câmara Municipal, Adilson Conserva (União Brasil) no comando interino do município. Ele chegou a assumir o cargo no fim de semana.

A decisão, no entanto, não anula a cassação. O que foi concedido é apenas um efeito suspensivo, mecanismo que paralisa temporariamente os efeitos da decisão até que o TSE analise o recurso especial apresentado pela defesa de Manoel Vasconcelos.

Ao justificar a medida, Estela Aranha avaliou que o afastamento do gestor antes do julgamento definitivo dos recursos pode provocar prejuízos administrativos ao município.

Na decisão, a ministra argumenta que a retirada do exercício do mandato eletivo — ainda que de forma temporária — pode causar danos de difícil reparação, sobretudo pelo tempo limitado do mandato e pelos impactos na continuidade administrativa da prefeitura.

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Os ministros da Corte deferiram requerimentos já aprovados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) e pelos governos estaduais para atuação da Força Federal em localidades do Acre, do Amazonas, do Ceará, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, do Pará, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Maranhão e de Tocantins, inclusive nas capitais Rio de Janeiro (RJ), Teresina (PI), Campo Grande (MS), Fortaleza (CE), Rio Branco (AC), Cuiabá (MT) e Belém (PA).

Segundo ressaltou a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, o objetivo desse auxílio é garantir que o processo eleitoral transcorra de forma ordeira e tranquila, além de assegurar o cumprimento de determinações legais do pleito eleitoral. Ela destacou, ainda, que os pedidos são procedimentos normais para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições em diversos estados.

Previsão legal
A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.

Para tanto, os TREs devem encaminhar o pedido indicando as localidades e os motivos que justifiquem a necessidade de reforço na segurança, com a anuência das secretarias de segurança dos respectivos estados.
Os pedidos aprovados pelo TSE são encaminhados ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e pela execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas. (com informações do TSE)

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O TSE divulgou os limites de todos os 5.500 municípios brasileiros. O que faz de Campina Grande uma cidade com eleições caras tem a ver com a história das disputas na cidade. Elas, em geral, são bem caras. Para o primeiro turno, segundo a Justiça Eleitoral, o teto de gastos admitido por cada uma das candidaturas será de R$ 5,1 milhões. Caso haja segundo turno, os postulantes estão autorizados a gastar outros R$ 2 milhões. Os candidatos a vereador da cidade poderão gastar R$ 213 mil na tentativa de convencer os eleitores a votarem neles.

No caso de João Pessoa, o fato de ser o maior colégio eleitoral do Estado não influencia no montante estabelecido como teto. Isso tem a ver com o histórico dos gastos. Então, na capital, os postulantes poderão investir R$ 3,6 milhões no primeiro turno. Em caso de segundo turno, poderão dispor de mais R$ 1,4 milhão. Vale ressaltar que isso é o teto. Nada impede que os postulantes invistam muito menos que o admitido pela regra. No caso dos vereadores, o valor máximo admitido é de R$ 405 mil por cada um dos postulantes.

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Cármen Lúcia, ao longo da sua história, construiu a imagem de magistrada séria, de posições fortes, mas também sujeita a recuos em meio a pressões. Um figurino que não poderá usar mais. Pelo menos não se quiser seguir os passos do antecessor, como o declarado por ela na posse. Ao fazer referência ao legado do colega, ela disse que Moraes teve atuação “firme e rigorosa” em defesa da democracia nas eleições de 2022. Durante a fala, Moraes foi aplaudido pelo plenário.

“A atuação foi determinante para a realização de eleições seguras, sérias e transparentes em um momento de grande perturbação, provocada pela ação de antidemocratas, que buscaram quebrantar os pilares das conquistas republicanas nos últimos 40 anos”, afirmou.

A nova presidente também garantiu que o Brasil terá eleições livres e democráticas em outubro. Cármen também acrescentou que a disseminação de mentiras pelas redes sociais é um “desaforo tirânico” contra as democracias e que os abusos não serão tolerados. “O algoritmo do ódio, visível e presente, senta-se à mesa de todos. É preciso ter em mente que o ódio e violência não são gratuitos. Instigados por mentiras, reproduzem-se. Esses ódios parecem intransponíveis, mas não são”, completou.

Apesar do esperado menor tensionamento, a eleição deste ano reserva uma tarefa maior para a Justiça Eleitoral. Isso por causa das novas ferramentas de disseminação de mentiras. As deepfakes começaram a ser usadas com muita força e já há, na Paraíba, um caso típico disso. Um áudio atribuído falsamente ao pré-candidato a prefeito de Santa Rita, Nilvan Ferreira (Republicanos), com elogios a um potencial adversário.

Perfil
Cármen Lúcia foi nomeada para o Supremo durante o primeiro mandato ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006. Ela sucedeu o ministro Nelson Jobim na Corte. Antes de chegar ao STF, a ministra atuou como procuradora de Minas Gerais. É formada em direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG).

Será a segunda passagem da ministra pela presidência do TSE. Em 2012, Cármen se tornou a primeira mulher a comandar a Justiça Eleitoral e o pleito municipal daquele ano. De volta ao tribunal, a ministra se destaca pelo combate às fraudes de cotas de gênero nas eleições e violência política contra candidatas.

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Os recursos à decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) foram apresentados no mês passado pelo PL e pelo PT. A chapa de Moro foi acusada de caixa dois, utilização indevida de meios de comunicação social, além de abuso de poder econômico. As ações foram protocoladas pelo PL e pela Federação Brasil da Esperança em novembro e dezembro de 2022.

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Os procuradores do Ministério Público Eleitoral entenderam que houve abuso de poder econômico devido ao gasto de pelo menos R$ 2 milhões durante a pré-campanha, feito com investimentos conjuntos do Podemos e do União Brasil. Os procuradores também analisaram o fato de que a pré-campanha de Moro, em um primeiro momento, estava voltada para a corrida presidencial. Por fim, o parecer recomendou a cassação da chapa e a inelegibilidade de Sergio Moro.

Por maioria dos votos, o TRE-PR decidiu contra a cassação de Moro. Quatro desembargadores seguiram o voto do relator Luciano Carrasco Falavinha Souza e entenderam que as acusações não procedem. O julgamento foi finalizado no dia 9 de abril, em Curitiba.

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A empresa anunciou que vai atualizar sua política relacionada aos conteúdos políticos no Google Ads “para não mais permitir a veiculação de anúncios políticos no país”. “Essa atualização acontecerá em maio tendo em vista a entrada em vigor das resoluções eleitorais para 2024. Temos o compromisso global de apoiar a integridade das eleições e continuaremos a dialogar com autoridades em relação a este assunto”, diz a empresa.

A resolução 23.732, que altera as regras sobre propaganda eleitoral aprovadas pela Justiça Eleitoral em 2019, traz uma definição de “conteúdo político-eleitoral” considerada ampla demais pelo Google. A Justiça Eleitoral estabeleceu que se enquadra na medida toda aquela propaganda que “versar sobre eleições, partidos políticos, federações e coligações, cargos eletivos, pessoas detentoras de cargos eletivos, pessoas candidatas, propostas de governo, projetos de lei, exercício do direito ao voto e de outros direitos políticos ou matérias relacionadas ao processo eleitoral”.

A Justiça Eleitoral exige que as plataformas digitais que oferecerem esse tipo de serviço de impulsionamento de conteúdo eleitoral precisam manter um repositório dos anúncios “para acompanhamento, em tempo real, do conteúdo, dos valores, dos responsáveis pelo pagamento e das características dos grupos populacionais que compõem a audiência (perfilamento) da publicidade contratada”.

Os maiores valores com impulsionamento de conteúdo político na internet foram gastos com três empresas: Facebook, que também administra o Instagram; Adyen, fintech responsável pelo sistema de pagamentos da plataforma, e o Google.

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O principal nome do grupo é o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (TSE). Em votações anteriores, ele se mostrou mais tolerante em relação a processos contra bolsonaristas como o deputado estadual Fernando Francischini (PL-PR), cassado pela disseminação de fake news contra as urnas eletrônicas em 2018. Mendonça votou contra.

Com a saída de Moraes, o TSE será comandado pela ministra Cármen Lúcia. Não há porque imaginar que a posição dela frente ao tribunal vá mudar em relação ao atual comandante. Ela promete foco contra as fake news. Acontece que a acolhida à pauta deixa de ser certa, por conta da composição do colegiado.

O placar atual em casos polêmicos tem sido de 4 a 3. Com a chegada de Mendonça, quatro ministros mais “conservadores”, e menos alinhados a Moraes, passariam a integrar o plenário — Nunes Marques, Raul Araújo e Isabel Gallotti. Do outro lado, ficariam Cármen Lúcia, André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques. Mendonça foi indicado por Bolsonaro ao STF.

Isso deve ter impacto em julgamentos futuros. O TSE deve julgar o pedido de cassação do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-PR). Na avaliação de integrantes do tribunal, a troca de Moraes por Mendonça torna a composição do TSE mais favorável a Moro. Ele é acusado de abuso de poder econômico na eleição de 2022.

Além disso, a “visão de mundo” do TSE deve mudar em relação a temas polêmico como ações relacionadas a casos de fake news e processos de inelegibilidade de Jair Bolsonaro. Ele já está inelegível por oito anos, mas tramitam na Corte outras 16 ações contra o ex-mandatário do país. Neste caso, é possível que eles sejam rejeitados.

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As ferramentas de inteligência artificial e as deepfakes evoluíram muito do pleito passado para cá. Isso faz com que tanto o uso “inocente”, com ferramentas que simulam conversa do eleitor com o candidato, ou mesmo as adulterações maliciosas de vídeos e áudios estejam mais acessíveis. Isso fará com que AGU, PF e Justiça Eleitoral se desdobrem, mas com grande dificuldade para reparar os danos. Como profissional da imprensa, a experiência me mostra que o “tapa na cara” tem muito mais impacto do que o pedido de desculpas.

Moraes, apesar disso, demonstrou otimismo durante a assinatura do convênio. “O Tribunal Superior Eleitoral, com esses parceiros importantes, pode garantir à eleitora e ao eleitor que, neste ano de 2024, eles também terão a tranquilidade para votar e fortalecer a nossa democracia”, afirmou o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, na manhã desta quarta-feira (3). Uma esperança que parece ser superestimada, apesar dos bons resultados alcançados em 2022 no combate à desinformação. Bom resultado, vírgola, já que muita coisa passou nos espaços sombrios das redes sociais. Os famosos tios do zap são uma praga.

A criação do CIEDDE, inaugurado no dia 12 de março, é mais um passo para garantir o compromisso do TSE no combate a conteúdos falsos no âmbito da Justiça Eleitoral e das eleições. Além de enfrentar narrativas enganosas e discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos na esfera eleitoral, o Centro tem como objetivo promover junto aos poderes, aos órgãos da República e às instituições a educação em cidadania, os valores democráticos e os direitos digitais.

Os compromissos firmados com a assinatura dos acordos conferem aos novos parceiros do CIEDDE algumas responsabilidades, como o intercâmbio de informações e a comunicação mais ágil entre órgãos, entidades e plataformas de redes sociais, com o intuito de implementar ações preventivas.

Outra função do CIEDDE é organizar campanhas publicitárias de educação contra desinformação, discursos de ódio e antidemocráticos e em defesa da democracia e da Justiça Eleitoral, bem como sugerir aos órgãos competentes as alterações normativas necessárias para o fortalecimento da JE e para o enfrentamento do tema.

O Centro funcionará na sede do TSE, em Brasília (DF), e vai unir esforços com o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e agora, também, com a Polícia Federal (PF) e Advocacia-Geral da União (AGU).

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Além de especialistas em direito eleitoral, o relatório foi produzido por magistrados, membros do Ministério Público, professores e cientistas políticos. Ao todo, o trabalho foi dividido em seis grupos de trabalho. Fábio Brito integrou o GT que apresentou propostas para Propaganda Eleitoral e Ilícitos Eleitorais.

Entre as sugestões nesta área, o grupo recomendou a substituição da expressão fakenews por “desinformação” para evitar dúvidas quanto à terminologia quando da aplicação das punições e a inclusão de parágrafo explícito condenando o assédio eleitoral entre patrão e funcionários em locais de trabalho, visto a grande quantidade de casos identificados no pleito anterior.

O grupo também abordou a utilização de Inteligência Artificial na composição do material de campanha, e defendeu que as restrições deveriam se ater ao conteúdo e não aos dispositivos utilizados. “Não se pode culpar a caneta pelo palavrão. O foco deve estar no produto, na peça finalizada. Existe desinformação? Existe deepfake? Que se aplique a punição cabível”, justifica o relatório.

A ABRADEP sugeriu, ainda, que o TSE crie programas de premiação para partidos e candidatos que cumpram à risca as exigências da prestação de contas como forma de estimular o esforço ao atendimento das regras vigentes. E ainda clareza em artigo para permitir, respeitando os princípios da razoabilidade e economicidade, que parentes de candidatos possam receber recursos oriundos do Fundo Partidário.

Para Fábio Brito, a iniciativa do TSE de abrir um debate público para aprimorar os instrumentos legais para o processo eleitoral é extremamente importante. “Além de fortalecer a democracia, supõe que possamos atingir o máximo de clareza e de estabilidade jurídica para adoção e cumprimento das regras adotadas”, completou o advogado.

O grupo do advogado paraibano foi teve como relatoras Lúcia Maria Teixeira e Luiza Cesar Portella, sendo composto ainda por Alexandre Basílio, Bruno Hoffman, Fernando Neisser, Geraldo Agosti Filho, Rafael Antonio Costa e Rodrigo Cyrineu.

Por Luís Torres

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No terceiro processo, as coligações do PT e PSOL questionaram a realização de uma reunião de Bolsonaro com governadores e cantores sertanejos, entre os dias 3 e 6 de outubro, para anunciar apoio político para a disputa do segundo turno do pleito. Por maioria de votos, o tribunal entendeu que, apesar da conduta eleitoreira, a reunião não foi suficiente para caracterizar abuso de poder político.

Na sessão realizada na noite desta terça, o TSE também absolveu Bolsonaro em mais duas ações que tratam de lives realizadas durante as eleições.

O segundo processo julgado tratava de uma live realizada no dia 21 de agosto de 2022, dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada, para apresentar propostas eleitorais e pedir votos a candidatos apoiados por Bolsonaro. A maioria dos ministros entendeu que, apesar da realização da live, a conduta do ex-presidente não teve gravidade suficiente para configurar abuso de poder político, porque uma liminar do TSE impediu a realização de novas transmissões nos mesmos moldes. O general Braga Netto, vice na chapa da Bolsonaro, também foi absolvido.

A Corte Eleitoral também absolveu Bolsonaro ao julgar a primeira ação contra o ex-presidente. Durante o julgamento desta terça, os ministros começaram a discutir a liberação para que candidatos à reeleição nas eleições municipais de 2024 possam usar a estrutura das residências oficiais para transmissões, mas com regras, como fundo da live neutro, sem emprego de recursos e servidores públicos. Contudo, não houve consenso, e a discussão será retomada na sessão de quinta-feira (19).

Em junho, o ex-presidente foi condenado pela Corte Eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Bolsonaro protagonizou uma reunião com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, onde atacou o sistema eletrônico de votação. O general Braga Netto foi absolvido no julgamento por não ter participado do encontro, mas também é alvo do novo julgamento.

Defesa
Na semana passada, no início do julgamento, o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, representante de Bolsonaro, questionou a legalidade da análise conjunta das três ações e afirmou que a medida prejudica a defesa.

Sobre a realização das lives, o advogado afirmou que não foi usada a estrutura estatal. Segundo o defensor, as transmissões foram feitas por meio das redes privadas de Bolsonaro. (Agência Brasil)

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