No julgamento, o colegiado seguiu o entendimento do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, relator da matéria. Ele apontou no seu relatório que a jurisprudência do Tribunal de Contas é contra a inexigibilidade de licitação em contratos que visem a recuperação de recursos municipais junto às esferas federais, sobretudo em relação à busca por reaver valores de royalties do petróleo e diferenças do Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental). O relator lembrou que o gestor fez uma Consulta formal e foi alertado pelo Tribunal, em relação à ilegalidade do processo, no entanto, manteve o procedimento até a formalização do contrato.

Na decisão, o TCE fixou um prazo de 60 dias para o recolhimento do débito imputado, sob pena de responsabilidade e intervenção do Ministério Público, na hipótese de omissão, aplicando-se ainda multa no montante de R$ 12.771,25, bem como, que sejam encaminhadas cópias dos autos à Procuradoria Geral do Estado para as providências cabíveis, e recomendações ao prefeito para que não se repitam as máculas apontadas, observando-se os preceitos constitucionais, legais e regulamentares pertinentes, conforme conta no acórdão aprovado.

Em sua defesa, o gestor enfatizou que o êxito da ação permitiu o ingresso de um valor significativo para os cofres da prefeitura, descartando assim, qualquer prejuízo ao erário municipal. Alegou ainda o ajuizamento de uma ação na Justiça, visando a validação do contrato administrativo para prestação de serviços advocatícios, o que teria provocado o prosseguimento do processo e a contratação e sua vigência com os respectivos pagamentos.

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No caso da Paraíba, a recordista de matrículas é a cidade de Poço Dantas. Lá. os auditores descobriram que 32% dos moradores da cidade estão matriculados no programa bancado com recursos do governo federal. “Pode ser um prefeito extremamente cuidadoso, que está querendo uma educação (de qualidade) em todo o município. Como também pode ser uma coisa de fazer a matrícula como no Maranhão, onde ficou comprovado o objetivo de matricular apenas para receber o dinheiro e não são poucos os recursos repassados”, disse Catão, evitando antecipar juízo sobre eventuais irregularidades antes da conclusão da apuração.

Catão explicou durante a sessão que um estudo aprofundado será feito tendo como ponto de partida os achados da auditoria coletados até o momento. Haverá, inclusive, cobrança de justificativas por parte das prefeituras. A auditoria deve começar a varredura pelo índice de matriculados.

Confira abaixo o percentual de alunos do EJA em relação à população nos 34 municípios com mais de 10% da população matriculada:

Poço de José de Moura (32%)
Bernardino Batista (27,50%)
Joca Claudino (24,31%)
Monte Horebe (21,36%)
Lagoa (20,36%)
Poço Dantas (19,62%)
Riachão do Bacamarte (19,19%)
São José do Brejo do Cruz (18,68%)
Uiraúna (17,11%)
Mato Grosso (16,74%)
São João do Rio do Peixe (16,00%)
Mulungu (15,41%)
São Bento (15,33%)
Bom Jesus (15,14%)
São José dos Ramos (14,50%)
Santa Helena (13,87%)
Brejo do Cruz (13,85%)
Bom Sucesso (13,08%)
Paulista (12,67%)
Lagoa de Dentro (12,32%)
Marcação (12,01%)
Carrapateira (12,00%)
Triunfo (11,81%)
Pedra Lavrada (11,72%)
Sertãozinho (11,50%)
Riacho dos Cavalos (11,36%)
Duas Estradas (11,19%)
São José de Piranhas (10,91%)
Curral Velho (10,84%)
Cuité de Mamanguape (10,74%)
Mari (10,63)
Belém do Brejo do Cruz (10,30%)
Matinhas (10,09%)
Curral de Cima (10,0%)

Uma investigação similar, realizada pelo Tribunal de Contas do Maranhão detectou uma fraude estimada em R$ 1 bilhão. No caso da Paraíba, apesar de gerar estranheza, ainda não foi fechado um diagnóstico sobre as prováveis irregularidades. O EJA é um programa criado para o combate ao analfabetismo e para garantir formação para jovens e adultos com 15 anos ou mais. O financiamento do ensino é feito com verbas do governo federal. Em muitos casos, há suspeitas de falsificação de inscrições no programa para fraudar o erário.

A investigação, na Paraíba, está no início, mas os indícios de irregularidade já saltam aos olhos.

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O caso já havia sido analisado pela Corte do TCE, mas houve pedido de reconsideração por parte do ex-gestor. No julgamento do recurso, o relator, conselheiro Renato Sérgio Santiago Melo, em seu voto, observou que o ex-presidente não conseguiu demonstrar que os servidores lotados na Câmara, à qual era gestor, prestaram serviços, mantendo-se a irregularidade dos pagamentos, configurando-se assim, a existência de servidores “fantasmas”.

Lúcio José fez sua própria defesa no plenário. Ele alegou que os pagamentos eram feitos a assessores da Câmara Municipal, e que, o ponto desses funcionários era feito pelos próprios vereadores. Apesar dos argumentos, o ex-gestor não apresentou justificativas para comprovar os fatos.

O ex-presidente da Câmara referiu-se ainda à Xeque-Mate, alegando que o processo com as acusações de pagamentos a servidors fantasmas foram anuladas. No seu voto, o relator reforçou o entendimento da Auditoria do TCE, e explicou que os autos do processo na Justiça Comum não interferem na análise do Tribunal, que baseou sua posição no âmbito administrativo, ou seja, na falta de comprovação em relação aos pagamentos efetuados aos servidores tidos como “fantasmas”. Ainda cabe recurso.

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De acordo com o ofício assinado pelo presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz Filho e endereçado ao superintendente do Banco do Brasil na Paraíba, o não envio dos balancetes configura afronta às normas que disciplinam a matéria, com base nas exigências no que dispõe o artigo 197 do Regimento Interno do Tribunal.

Pela decisão, o bloqueio implica a total impossibilidade de movimentação da conta, por meio de cheque ou qualquer outro documento hábil, permitida, porém, a realização de depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos, e somente podendo ser levantado dito bloqueio por autorização deste Tribunal.

Em nota enviada ao blog, a prefeitura de Campina Grande informa que os relatórios pendentes de envio ao Tribunal de Contas – o que ensejou um eventual bloqueio nas transações bancárias do Município, nesta terça-feira – já foram encaminhados ao órgão de controle externo.

“Ao mesmo tempo, esclarece que também foi solicitado ao presidente da corte de contas, Nominando Diniz Filho, o desbloqueio promovido pelo tribunal. No mesmo pedido, foi dada a explicação técnica de que o problema foi originado lamentavelmente por falhas no processo de transição entre os sistemas de gestão implantados na Prefeitura, em 2022”, disse.

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As duas últimas já incluem o período em que o Estado enfrentou os efeitos da pandemia da Covid-19. A análise visa, entre outros objetivos, averiguar se os limites constitucionais de investimento em algumas das áreas mais importantes da administração estadual, como Educação e Saúde, foram cumpridos ao longo do ano passado. O TCE-PB é o responsável por emitir parecer prévio, favorável ou contrário, à aprovação das contas. Trata-se de uma análise técnica.

Após o posicionamento do Pleno do Tribunal, o documento seguirá para a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, que julgará as contas de forma definitiva, tendo como base o parecer técnico emitido pelo TCE-PB.

A sessão acontecerá no plenário do TCE-PB e poderá ser acompanhada ao vivo pelo canal do TCE-PB no YouTube: https://www.youtube.com/channel/UCWvNiZAzsk_b5sdIjlYzRHA.

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O relator do processo foi o conselheiro Arnóbio Alves Viana, que em seu voto fez um retrospecto da gestão, apontando aspectos positivos em relação aos balanços gerais do governo, e pontuou irregularidades que justificariam a reprovação. A permanência do elevado número de codificados na folha (7.023), apesar da mudança de nomenclatura para serviços prestados, não afastou o vínculo irregular na administração pública, contrariando o disposto no art. 37 da Constituição Federal. O mesmo entendimento foi usado em relação à rejeição das contas de 2019.

No voto, Viana apontou impropriedades na abertura de créditos adicionais, remanejamento, transferência e transposição de recursos entre categorias, e na edição de decretos para concessão do “Bolsa de Desempenho” de caráter indenizatório. Na prática, explicou o relator, o benefício funciona como aumento salarial de servidores remunerados com subsídio e também não pode ser fixado por decreto.

Educação

Viana observou ainda que os gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) alcançaram 24,80% das receitas líquidas de impostos e transferências realizadas, inferior ao limite constitucional de 25%, mas que não incidirá na decisão por força de lei no período da pandemia.

No parecer, a Corte de Contas fixa multa de R$ 5 mil ao governador João Azevedo Lins e fixa prazo de 120 dias ao gestor para que apresente ao Tribunal plano de ação detalhado, com duração de no máximo três anos para a completa regularização das graves irregularidades apontadas na estrutura de pessoal do Estado. Ainda cabe recurso das decisões.

Também defendeu que sejam cientificados gestores das secretarias da Administração e Controladoria Geral, gestoras da política de pessoal dos órgãos e entidades do Estado, para que criem mecanismos de controle que evitem pagamentos em notas de empenho individuais ou folhas, a beneficiados que não tenham tido ato, ou contrato, previamente formalizado e publicado na imprensa oficial, além do envio de cópias ao Ministério Público Estadual para que adote as medidas que entender cabíveis em face das irregularidades.

Procuradoria

A decisão do Pleno acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas, emitido pelo procurador Bradson Tibério de Luna Camelo, que reiterou as conclusões anexas ao processo, quando opina pela reprovação das contas. O procurador também entendeu que os recursos transferidos pelo Governo para a Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, glosados pela Auditoria, deveriam integrar o cálculo do percentual mínimo constitucional em educação, posição que foi seguida pelos membros do colegiado.

O procurador geral do Estado, Fábio Andrade, fez a defesa oral do governador João Azevedo Lins Filho e, na oportunidade, reiterou a legalidade dos gastos referentes a pagamentos dos prestadores de serviços e codificados, glosados pela Auditoria – inclusive em relação aos efeitos no cumprimento do índice de saúde. Ele fundamentou seu entendimento com base na Lei Complementar nº 141/12, alegando que os gastos podem ser computados para fins de apuração dos índices constitucionais com saúde, e no caso deveriam ser somados para aferição do percentual exigido.

Assembleia

A partir da decisão do TCE-PB, os pareceres serão encaminhados à Assembleia Legislativa, a quem compete julgar as contas do Governo em definitivo, como prevê a Constituição Estadual. O Tribunal realizou o exame das contas anuais no tocante à gestão fiscal e à gestão geral do Governador do Estado, relativamente a 2020, que contempla, além dos fatos impugnados pela Auditoria, o exame das contas gerais de governo, sob os enfoques da legalidade, legitimidade e economicidade.

A análise envolve investimentos em educação e saúde; aplicação dos recursos captados do Fundeb; cumprimento de limites máximos de despesas com pessoal, dívida e operações de crédito; equilíbrio das contas; execução do orçamento por meio de seus créditos ordinários e adicionais; cumprimento de obrigações previdenciárias; licitações; além de outros fatos mencionados no Parecer Normativo PN – TC 52/2004.

No final da sessão extraordinária, o presidente do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão, fez um apelo para que a Assembleia Legislativa coloque em pauta o julgamento de seis contas de Governo que estão à espera de apreciação pelos deputados estaduais.

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A relação entre contratados e efetivos também sofreu aumento. O índice que antes possuía média de 0,45 passou a ter média de 0,55, ou seja, um incremento de 22,22%. Definido o limiar de 0,30, 153 (68,60% do total) prefeituras apresentaram relação entre contratados e efetivos superior a esse valor, ocasionando a emissão de alertas para os respectivos gestores. Conforme dados do levantamento, apenas 60 prefeituras municipais (26,90%) não receberam alerta em relação à despesa total com pessoal nas respectivas prefeituras.

Em relação à visão global das gestões, 1.504 alertas aos prefeitos municipais foram disparados pelo TCE neste ano. O presidente destacou que foram realizadas verificações com o objetivo de identificar possíveis impropriedades no decorrer da gestão. “Uma vez detectada determinada falha, de acordo com os critérios previamente definidos, é sugerida a emissão de alerta ao gestor”, frisou.

Aplicação em Educação – 65 municípios apresentaram aplicação inferior a 25% das receitas de impostos e transferências em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme informações do Relatório de Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre deste ano. Dos 223 municípios, 34 têm ausência de informação no tocante ao percentual de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e 15 municípios apresentam possíveis incorreções no percentual informado a título de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino. E 109 municípios não receberam alertas neste item avaliado.

Também foi realizada uma análise sobre quais municípios estavam realizando gastos com ensino médio e/ou superior ainda que apresentasse percentual de aplicações em educação inferior a 25%.

Aplicações em Fundeb

Foi comprovado que somente 100 municípios estão em situação regularizada. 37 municípios aplicaram em remuneração dos profissionais da educação básica com recursos do Fundeb inferior a 70%. Já 37 municípios registram ausência de informações relativas ao percentual de aplicações em remuneração dos profissionais da educação básica com recursos do Fundeb e existem 49 municípios com possíveis incorreções, no percentual informado, na aplicação em remuneração dos profissionais da educação básica.

Recursos do Fundeb – complementação da União (VAAT) – 181 prefeituras da Paraíba (81,15% do total) não apresentaram, até o 3º bimestre, informações sobre os gastos com esses recursos.

“Ressaltando que 50% desses recursos devem ser destinados à educação infantil e, no mínimo, 15% em despesas de capital. Confrontando com informações do Sagres, ficou evidenciado que 109 prefeituras municipais (48,87% do total) não realizaram despesas por meio das fontes de recursos específicas para a complementação da União (VAAT/VAAF)”, destaca o relatório.

Aplicação em Saúde – Apenas 18 municípios apresentaram percentuais abaixo dos 15%. Para esses municípios foram emitidos alertas para prefeituras que não informaram o percentual de gastos e também para aquelas que apresentaram percentuais acima de 40%, evidenciando uma possível falha na informação existente no demonstrativo.

Acesse relatório na íntegra https://tce.pb.gov.br/publicacoes/auditorias-coordenadas/acompanhamento-semestral

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Pelos crimes, Iolanda foi condenada pela Justiça Federal a 88 anos e 6 meses de prisão, em julgamento ocorrido em 2021. Ela foi uma das 17 pessoas punidas por suposto envolvimento nos crimes. A Operação Famintos foi desencadeada no dia 24 de julho de 2019 em Campina Grande e outras cidades da Paraíba. A Polícia Federal, Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União investigaram um suposto esquema de desvios de recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), geridos pela Prefeitura de Campina Grande. O prejuízo ultrapassou R$ 2,3 milhões.

A organização criminosa investigada por desviar o dinheiro, funcionava, de acordo com a Justiça, formalizando empresas de fachada através da utilização de documentos falsos ou de pessoas interpostas para ocultar a identidade dos reais administradores do conglomerado e das verdadeiras operações comerciais realizadas, resultando em violação ao caráter competitivo das licitações realizadas pelo município, contratos superfaturados e cobrança por bens e serviços não fornecidos de fato ao município.

Tribunal de Contas

Em sessão realizada na manhã desta terça-feira, sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado apontou como principal irregularidade para a rejeição das contas, as acusações de “fraude em procedimentos licitatórios”. O relator do processo foi o conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos.

O processo TC nº 08307/20 tratou das contas de três gestores da Secretaria de Educação de Campina Grande, tendo sido julgados regulares os períodos administrados pelos ex-secretários George Iregildo da Silveira e Rodolfo Gaudêncio Bezerra. As irregularidades apuradas pela auditoria do TCE, em relação a Iolanda, tiveram como base as informações levantadas pela “Operação Famintos”, deflagrada pelo Ministério Público Federal e que resultou na responsabilização da referida gestora.

No voto, o relator entendeu por aplicar multa no valor de R$ 12.392,52 à ex-secretária, a ser ressarcida no prazo de 60 dias, bem como pela representação junto ao Ministério Público Comum. Em virtude da incompetência do Tribunal para apuração dos valores decorrentes dos prejuízos causados ao erário, a Câmara deixou de imputar débito à ex-gestora, em face da origem federal dos recursos.

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O relator do processo foi o conselheiro relator André Carlo Torres Pontes. No voto seguido de forma unânime pelos pares, ele responsabilizou, solidariamente, o ex-diretor presidente da OS, Claudio Castelão Lopes e a Irmandade Santa Casa de Birigui, pelos prejuízos no montante de 2.134.491,77. A corte estabeleceu prazo de 30 dias para o recolhimento do valor. Também foi imposta multa individual de R$ 21.344,92, além de recomendações e encaminhamento de cópias da decisão e dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, Polícia Federal, Ministério Público Federal (MPF) e Gaeco do MPE e do MPF.

Despesas irregulares

Entre as despesas julgadas irregulares, excessivas e não comprovadas pela Irmandade de Santa Casa da Misericórdia de Birigui, que ensejaram a imputação – após ampla defesa, destacam-se, conforme consta nos autos, ausência de comprovação de saldo financeiro e pagamentos irregulares às empresas Supera Alimentação e Serviços Ltda (R$ 645.136,49), Lavebrás Gestão de Têxteis Ltda (R$ 60.342,64) e Konecta Medical (R$ 120.247,76).

O relator destaca nos autos que a empresa Supera Alimentação aparece como filial da matriz em São Paulo e tinha como domicílio fiscal a rua Elias Asfora, em Patos, endereço da cozinha da Maternidade, tendo como email eletrônico contax.patos@gmail, que vem a ser o contato do contador e proprietário da Contax Assessoria Contábil e Empresarial, empresa responsável pela contabilidade da Supera Alimentação.

Gerir

A Organização Social Irmandade de Santa Casa da Misericórdia Birigui sucedeu o Instituto GERIR, OS contratada pela Secretaria de Saúde do Estado para gestões no Hospital Regional Janduhy Carneiro e Maternidade Dr. Peregrino Filho na cidade de Patos, no primeiro semestre de 2019, que também teve suas contas reprovadas pelo TCE, com prejuízos aos cofres públicos na ordem de R$ 21 milhões, inclusive, em ambas as contratações a Corte de Contas julgou os contratos irregulares.

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O presidente do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão, apresentou o relatório de auditoria durante sessão plenária, nesta quarta-feira (16). Na avaliação do TCE-PB, é possível perceber que, no geral, as disponibilidades estaduais cresceram 49,69%, Ou seja, um crescimento aproximado de R$ 1,96 bilhões, em relação a 2020.

Segundo o relatório apresentado pelo conselheiro Fernando Catão, os municípios paraibanos apresentam disponibilidades no montante de R$ 3.563.552.394. Dos 223 municípios analisados, 54 apresentaram variação negativa (e 169 positiva) em relação ao saldo do final do exercício de 2021, quando comparado ao saldo do ano anterior.

Estado

Já no âmbito estadual, de acordo com informações do Sistema Siaf, as disponibilidades em caixa chegam a quase R$ 6 bilhões (R$ 5.897.287.6080) e contempla todos os Poderes do Estado, de forma consolidada. Em 2020, o saldo em caixa foi de R$ 3.939,559. 852.

De acordo com o levantamento, dos 223 municípios da Paraíba, apenas 24,26% dos municípios apresentaram valores inferiores aos registrados no ano anterior. “É importante observar que, ao final do ano de 2021, o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) foi de 10,06%. Tal fato sugere que os municípios que tiveram crescimento das suas disponibilidades em até 10% não apresentaram um crescimento real em relação ao exercício anterior”, destacou o conselheiro.

Na avaliação do TCE, os 154 municípios apresentaram um crescimento real de suas disponibilidades, o que representa 69% dos municípios do Estado da Paraíba. Dados apontam que as disponibilidades por habitante variam de R$ 48,98 a R$ 5.867,10, com média em R$ 824,00.

Disponibilidades consolidadas

Considerando as disponibilidades estadual e municipais, os valores ao final de 2021 em comparação ao de 2020 cresceram 44,40%. O saldo no final de 2021, somando Estado e municípios paraibanos chegam a R$ 9.460.840,002. No ano de 2020, o saldo foi de R$ 6.550.481.803. As disponibilidades englobam a reserva dos Regimes Próprios de Previdência Social.

As disponibilidades de caixa são os valores de titularidades do ente público em dinheiro, cheque, carta de crédito, aplicação financeira, poupança e outros ativos; e somente podem ser depositados em bancos oficiais.

Para realização da análise, elaborado pelo Grupo de Planejamento e Controle da Auditoria, foram utilizados dados dos sistemas SAGRES e SIAF. Todas as informações apresentadas ainda não foram auditadas e se baseiam unicamente nos dados informados aos mencionados sistemas. Os valores das disponibilidades apresentados são conciliados.

Importante nesse ponto também destacar que não foi realizada a análise da vinculação, origem e do grau de comprometimento das disponibilidades financeiras ao final do exercício, como aquelas destinadas aos pagamentos de restos a pagar, por exemplo. Para efeitos de comparação, foram utilizados os dados ao final de 2020.

Com informações do TCE

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