A decisão que manteve a Lei Complementar nº 166/2024 foi manifestada em resposta aos embargos de declaração apresentados pelo Município de João Pessoa. A manifestação foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba, que questionava a constitucionalidade formal e material da norma urbanística.

Em julgamento anterior, concluído em dezembro de 2025, o Tribunal havia declarado a inconstitucionalidade da lei como um todo, sob o argumento de suposta insuficiência de participação popular durante a tramitação do projeto no Legislativo municipal. Diante

desse entendimento, foram opostos embargos de declaração buscando a revisão do posicionamento adotado pela Corte.
O presidente da Câmara de João Pessoa, Dinho Dowsley, considerou a decisão uma vitória do Legislativo Municipal. Coube à Procuradoria-Geral da Casa, frente à decisão anterior, demonstrar de forma técnica e minuciosa que todo o processo legislativo observou rigorosamente os parâmetros constitucionais, tanto formais quanto materiais.

O procurador-geral da Câmara, Rodrigo Farias, destacou a importância da decisão do TJPB para segurança jurídica das políticas urbanísticas da capital paraibana, bem como a seriedade do trabalho legislativo desenvolvido, evidenciando o cumprimento dos comandos previstos nas Constituições Federal e Estadual, inclusive no que se refere à participação popular.

“O TJPB reconhece regularidade do processo legislativo e mantém válida a Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa”, ressaltou.

O artigo 62 da LUOS é o que trata sobre o escalonamento dos prédios na orla da capital. Com a decisão desta quarta, o TJPB reconhece regularidade do processo legislativo e mantém válida a Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa.

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Documentos obtidos pelo Conversa Política mostram que processos foram arquivados ainda em fases iniciais, sem decisão definitiva, contrariando o que determina o Manual de Gestão Documental do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em um dos casos, o pedido de recolhimento de custas foi protocolado em dezembro de 2024 e, dois meses depois, o processo já constava como definitivamente arquivado. Tudo com base em uma justificativa genérica que citava o “gerenciamento de metas”.

A denúncia partiu do desembargador Aluízio Bezerra Filho, que levou o caso ao plenário do TJPB em março deste ano. Para ele, a prática cria uma ilusão de alta performance: “Essa estratagema astuciosa projeta um ilusionismo de produtividade formal, cujos números não contêm substância nem veracidade na sua essência.”

Diante das suspeitas, a presidência do Tribunal suspendeu o edital que previa a escolha do novo desembargador para ocupar a vaga deixada com a aposentadoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. O edital, lançado em fevereiro, já contava com 13 magistrados inscritos.

O presidente do TJ, desembargador Fred Coutinho, falou à TV Cabo Branco nesta segunda-feira (21) e garantiu que as investigações estão sendo conduzidas com rigor. “A denúncia não aponta nomes, ela sugere fatos. Está sendo apurado. Se houver indícios contra magistrado, magistrada, servidor ou servidora, essas pessoas vão responder a processo administrativo. Ninguém será punido injustamente, nem inocente será exposto”, afirmou.

A Corregedoria já entregou um primeiro relatório à presidência do TJ. Agora, uma comissão técnica será formada para emitir um novo parecer. Só depois disso, o processo retorna à Corregedoria para a consolidação do relatório final. O prazo para a conclusão da apuração é de pelo menos 40 dias.

O caso gerou um terremoto nos bastidores da Justiça paraibana. Além de comprometer o cronograma de promoções, levanta dúvidas sobre a confiabilidade dos dados usados para medir o desempenho de juízes — um dos principais critérios para acesso ao 2º grau da magistratura.

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Danilo foi condenado pelo 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital a 27 anos e 29 dias de reclusão, em regime fechado, por homicídio qualificado – feminicídio –, praticado com extrema crueldade, motivo fútil e no contexto de violência doméstica. Maria Nataly chegou a ser socorrida com vida, mas faleceu no hospital no dia 25 de novembro, em decorrência da gravidade dos ferimentos.

A defesa recorreu da sentença, apontando supostas nulidades processuais, como a ausência de exame de sanidade mental, falhas na colheita da confissão, cerceamento de defesa e vícios na cadeia de custódia. Também alegou que a decisão do Júri teria sido contrária às provas dos autos e pediu a anulação do julgamento ou a revisão da pena aplicada.

O Ministério Público, por sua vez, sustentou a legalidade do processo e a solidez das provas apresentadas, argumentando que a condenação seguiu todos os trâmites legais e que o veredicto do Júri foi amparado em evidências consistentes da autoria e da materialidade do crime.

O relator do processo nº 0812685-54.2022.8.15.2002, desembargador Saulo Benevides, rejeitou todos os argumentos da defesa. Em seu voto, destacou que a anulação de um julgamento do Tribunal do Júri só se justifica quando a decisão é manifestamente contrária às provas, o que não se verificou no caso.

“A sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada, com individualização da pena que observa critérios legais, sendo incabível a sua modificação pela instância revisora diante da inexistência de ilegalidades ou arbitrariedades”, pontuou o magistrado.

A decisão reforça o entendimento do Judiciário paraibano sobre a gravidade dos crimes de feminicídio e o compromisso com a responsabilização de agressores no contexto da violência contra a mulher.

Coincidentemente, a manutenção da pena acontece no mesmo dia em que o Tribunal de Justiça e outras instituições públicas assinaram um protocolo de intenções para intensificar o monitoramento eletrônico de agressores. É um dia marcado por decisões importantes na luta contra a violência de gênero, sinalizando o fortalecimento de uma rede que busca justiça, proteção e prevenção.

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A iniciativa foi proposta pela Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público e prevê a ampliação do uso de tornozeleiras eletrônicas em homens denunciados por agressão. O foco é garantir maior efetividade das decisões judiciais e, principalmente, proteger as vítimas de novas ameaças.

O presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, destacou a união dos poderes como um avanço no combate à violência de gênero. “Estamos unidos para coibir a violência doméstica contra a mulher e conscientizar a sociedade para que isso cesse. Está na hora de dar um basta. A sociedade que vivemos não comporta mais situações dessa natureza”, enfatizou.

O procurador-geral de Justiça da Paraíba, Antônio Hortêncio Rocha Neto, explicou os efeitos práticos da medida: “O protocolo trata de forma específica o monitoramento por tornozeleira eletrônica. Nossa intenção é que esse acompanhamento seja mais amplo e constante, com resultados concretos na prevenção de novas agressões.”

Além do TJPB e do Ministério Público, assinaram o protocolo a Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana, a Secretaria de Segurança e da Defesa Social, a Secretaria de Administração Penitenciária e a Defensoria Pública do Estado.

A juíza auxiliar da presidência do TJPB, Aparecida Gadelha, avaliou que o pacto entre instituições amplia a capacidade de atuação: “Cada um, dentro de suas atribuições, poderá colaborar para garantir um monitoramento eficiente e impedir a reincidência da violência.”

Lídia Moura, secretária da Mulher, reforçou o compromisso do Estado com a execução das medidas. “Vamos acompanhar o cumprimento das decisões judiciais, especialmente nos casos em que a tornozeleira é aplicada. Isso contribui com a segurança das mulheres e reforça o papel protetivo do Estado”, destacou.

A defensora pública Madalena Abrantes chamou a atenção para a necessidade de uma atuação articulada e preventiva. “Essa é uma chaga que queremos erradicar. E não é possível fazer isso isoladamente. É preciso uma rede. Nosso papel, enquanto sistema jurídico, também é tentar mudar a mentalidade dos agressores, mostrando as consequências dos seus atos.”

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A proposta foi aprovada durante sessão do Órgão Especial, sob a presidência do desembargador Fred Coutinho. O plano é voltado para servidores que já preencheram os requisitos legais para se aposentar, mas que permanecem em atividade por motivos como a não quitação de verbas indenizatórias.

De acordo com Fred Coutinho, o programa busca racionalizar despesas e dar resposta a demandas históricas do funcionalismo. “O PINAV se apresenta como um instrumento eficaz de gestão de pessoas, contribuindo para a diminuição de despesas com pessoal, além de atender aos reclamos dos servidores”, disse o presidente do Tribunal.

O presidente da Associação dos Servidores da Secretaria do TJPB, José Waldez Lins Rabelo, acompanhou a votação e agradeceu publicamente a Fred Coutinho pela iniciativa.

O plano estabelece a criação de uma Comissão Gestora multidisciplinar, responsável pelo controle interno, critérios de elegibilidade, cálculo de indenizações e publicidade dos atos. Estão aptos a aderir ao programa os servidores que já podem se aposentar voluntariamente, desde que haja disponibilidade orçamentária.

Ficam de fora os que respondem a processo administrativo com possibilidade de demissão, respondem a ação judicial por ato criminoso ou de improbidade, ou estão a menos de 12 meses da aposentadoria compulsória. A adesão será irrevogável e irreversível.

Ao todo, o PINAV poderá beneficiar até 500 servidores, em fases: 100 em 2025; 100 em 2026; 150 em 2027; e outros 150 em 2028.

O anteprojeto de lei será enviado à Assembleia Legislativa para análise e votação.

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A construção havia sido suspensa por decisão liminar em junho de 2024, no âmbito de uma ação civil pública. Desde então, o caso passou por sucessivas disputas judiciais, incluindo uma manifestação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no fim do ano passado.

Na nova decisão, o magistrado entendeu que não há fundamentos suficientes para a manutenção da paralisação. Destacou, inclusive, a ausência da “probabilidade do direito invocado” e acolheu integralmente o parecer do Ministério Público, que atestou a regularidade ambiental do projeto.

Além de autorizar a continuidade das obras, o desembargador determinou o envio dos autos à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público para apuração sobre a menção à empresa Novatec, citada no processo, mas fora do escopo da ação.

Com a decisão, a Prefeitura de João Pessoa está autorizada a seguir com o projeto, que prevê a instalação de um novo espaço urbano voltado ao lazer e à preservação ambiental. O caso segue em tramitação na Justiça.

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Irley é alvo da segunda fase da Operação Retomada, deflagrada nesta sexta-feira (16) pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba (MPPB), com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Civil.

A investigação apura um suposto esquema de manipulação de decisões judiciais para obtenção de vantagens financeiras indevidas. Segundo o Gaeco, o grupo atuava por meio da captação de nomes para ações coletivas, ajuizadas em varas específicas, com objetivo de garantir decisões favoráveis. Os valores obtidos resultavam em descontos irregulares sobre benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, inclusive do INSS.

Entre os investigados estão servidores do Judiciário e advogados. Os nomes de Hilton Souto Maior Neto e Guilherme Queiroz e Silva também aparecem como alvos da operação.

A portaria assinada pelo presidente do TJPB determina ainda o bloqueio imediato dos acessos de Irley aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e BNMP. O juiz diretor do Fórum de Alhandra foi comunicado para impedir o ingresso do servidor nas dependências do Fórum de Caaporã. A Corregedoria-Geral de Justiça foi acionada para adoção das providências cabíveis.

A Operação Retomada teve mandados de busca e apreensão expedidos pelo próprio Tribunal de Justiça. A apuração segue em curso.

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O caso chegou ao TJPB após a gestão municipal se ver impedida legalmente de manter os repasses de recursos ao hospital, que presta atendimento exclusivo pelo SUS. As contas da instituição foram reprovadas pela Comissão de Licitação e pela Controladoria-Geral do Município, em decorrência de irregularidades identificadas após a denúncia de desvios milionários ocorridos na administração do então diretor Padre Egídio, preso no início de 2024.

Mesmo com o cenário adverso, a prefeitura manteve os pagamentos de forma excepcional até o fim do contrato, que se encerra no próximo dia 23 de abril. A recomendação, no entanto, era para que a própria entidade buscasse o Judiciário, levando em conta o interesse público envolvido na manutenção dos serviços.

Foi o que o Instituto São José fez. Após negativa em primeira instância, o caso subiu para o Tribunal de Justiça. E lá, o entendimento foi outro. O desembargador relator destacou que não há qualquer penalidade formal aplicada ao instituto que justificasse o bloqueio dos repasses. Argumentou ainda que impedir a continuidade dos serviços por conta de uma “antecipação de sanção” viola princípios constitucionais como legalidade, contraditório e ampla defesa.

O secretário de Saúde de João Pessoa, Luis Ferreira, tem defendido publicamente a permanência do hospital em funcionamento. “Não podemos deixar que uma instituição de saúde centenária feche as portas”, disse ele em vídeo divulgado nas redes sociais.

Nos bastidores, a prefeitura também trabalha com um plano B. Caso não haja uma decisão definitiva favorável à manutenção dos repasses, a alternativa será propor ao Ministério Público da Paraíba a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para viabilizar juridicamente a continuidade do contrato.

O caso segue em aberto. Mas, por ora, a decisão do TJPB devolve um pouco de fôlego à instituição que atende milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade. O Hospital Padre Zé, fundado e mantido com apoio da Igreja Católica, segue de portas abertas — ao menos até o julgamento do mérito da ação.

Por: Beatriz Souto Maior

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De acordo com o texto aprovado, os cargos de provimento efetivo, em comissão e as funções de confiança do Judiciário estadual terão um reajuste de 8%, concedido em duas etapas: 4% retroativos a 1º de março de 2025 e mais 4%, de forma não cumulativa, a partir de 1º de outubro de 2025.

O presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, destacou que a medida visa garantir uma justa adequação remuneratória aos servidores, recompondo as perdas inflacionárias acumuladas ao longo do tempo.

“A medida proposta busca contemplar os servidores com o reajuste salarial, além de recompor as perdas inflacionárias acumuladas ao longo do período, proporcionando aos servidores uma justa adequação remuneratória”, ressaltou o desembargador.

Ainda segundo o presidente do TJPB, a proposta foi formulada com base em estudos técnicos que asseguram sua viabilidade orçamentária, sem comprometer os investimentos institucionais nem o cumprimento das demais obrigações financeiras do Judiciário.

“É importante ressaltar que a valorização dos servidores do Tribunal reflete diretamente na qualidade da prestação jurisdicional, contribuindo para um ambiente de trabalho mais motivador e eficiente. O reconhecimento e a justa retribuição pelo empenho dos servidores são essenciais para garantir a continuidade do aprimoramento dos serviços prestados à sociedade paraibana”, enfatizou Fred Coutinho. (com informações do TJPB)

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Com a decisão, Pires vai ocupar a vaga por dois anos. O magistrado afirmou ter recebido a nomeação com grande alegria, sobretudo por compreender a responsabilidade de integrar o Tribunal Regional Eleitoral como membro efetivo. Ele também destacou o sentimento de satisfação pelo reconhecimento do Pleno do TJPB, especialmente diante da concorrência de tantos candidatos qualificados, magistrados de notável saber jurídico e grande notoriedade. “Graças a Deus, fui contemplado com essa oportunidade e honrado com a confiança dos desembargadores para cumprir essa missão”, declarou.

“Parabenizo o juiz Kéops de Vasconcelos pela merecida indicação para compor a Corte Eleitoral. Tenho certeza de que sua atuação será marcada pelo comprometimento, seriedade e excelência, contribuindo significativamente para a Justiça Eleitoral. Desejo-lhe sucesso nessa nova caminhada”, disse a presidente do TRE-PB, Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

Atualmente, integram o TRE-PB, na categoria de Juiz de Direito, o juiz Sivanildo Torres Ferreira, como Membro Efetivo, e os magistrados Francilucy Rejane de Sousa Mota Brandão e Marcial Henrique Ferraz da Cruz, como Membros Suplentes.

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