A grande surpresa revelada na publicação oficial, no entanto, foi outra: a exoneração, também a pedido, de José William Montenegro, da Secretaria de Planejamento. Ele será substituído pelo atual Secretário Executivo, Ayrton Falcão, um quadro técnico com grande experiência no setor. Ao contrário de Vinícius, a saída do titular do Planejamento não foi por motivos eleitorais. O agora ex-secretário não faz planos de disputar vaga na Câmara de João Pessoa. A explicação dada por auxiliares do prefeito é que Zé pretende se dedicar mais à família e às empresas dele.

A reforma começou por duas pastas, mas a bolsa de apostas indica que haverá muitas outras mexidas nos próximos dias. Devem deixar os cargos atuais os secretários João Almeida (Segurança Urbana e Cidadania), João Corujinha (Direitos Humanos e Cidadania), Raíssa Lacerda (Executiva de Direitos Humanos e Cidadania), Fábio Carneiro (Desenvolvimento Urbano), Junior Pires (Executivo do Procon), Lucinha Lima (Executiva de Desenvolvimento Social), Thiago Dinis (Participação Popular) e Beto Pirulito (Executiva de Habitação).

As saídas de agora foram anunciadas pelo prefeito ainda durante o Carnaval. Legalmente, todos poderiam esperar até o dia 7 de abril para comprovar a desvinculação dos cargos executivos, mas o gestor prometeu uma solução antecipada. A lógica é dar tempo para que os virtuais candidatos se organizem para a disputa do pleito. Cícero também pretende tentar a reeleição neste ano.

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Além de especialistas em direito eleitoral, o relatório foi produzido por magistrados, membros do Ministério Público, professores e cientistas políticos. Ao todo, o trabalho foi dividido em seis grupos de trabalho. Fábio Brito integrou o GT que apresentou propostas para Propaganda Eleitoral e Ilícitos Eleitorais.

Entre as sugestões nesta área, o grupo recomendou a substituição da expressão fakenews por “desinformação” para evitar dúvidas quanto à terminologia quando da aplicação das punições e a inclusão de parágrafo explícito condenando o assédio eleitoral entre patrão e funcionários em locais de trabalho, visto a grande quantidade de casos identificados no pleito anterior.

O grupo também abordou a utilização de Inteligência Artificial na composição do material de campanha, e defendeu que as restrições deveriam se ater ao conteúdo e não aos dispositivos utilizados. “Não se pode culpar a caneta pelo palavrão. O foco deve estar no produto, na peça finalizada. Existe desinformação? Existe deepfake? Que se aplique a punição cabível”, justifica o relatório.

A ABRADEP sugeriu, ainda, que o TSE crie programas de premiação para partidos e candidatos que cumpram à risca as exigências da prestação de contas como forma de estimular o esforço ao atendimento das regras vigentes. E ainda clareza em artigo para permitir, respeitando os princípios da razoabilidade e economicidade, que parentes de candidatos possam receber recursos oriundos do Fundo Partidário.

Para Fábio Brito, a iniciativa do TSE de abrir um debate público para aprimorar os instrumentos legais para o processo eleitoral é extremamente importante. “Além de fortalecer a democracia, supõe que possamos atingir o máximo de clareza e de estabilidade jurídica para adoção e cumprimento das regras adotadas”, completou o advogado.

O grupo do advogado paraibano foi teve como relatoras Lúcia Maria Teixeira e Luiza Cesar Portella, sendo composto ainda por Alexandre Basílio, Bruno Hoffman, Fernando Neisser, Geraldo Agosti Filho, Rafael Antonio Costa e Rodrigo Cyrineu.

Por Luís Torres

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O Plenário deve começar a votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Se o destaque for para retirar uma parte do texto, serão necessários 308 votos para mantê-lo da redação final.

Segundo o texto, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

Cesta básica
Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.

Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Lira reafirmou que o governo precisa fazer um esforço para formar uma base sólida no Congresso Nacional e ressaltou que os deputados não faltaram a nenhuma votação importante de interesse do País, como a chamada PEC da Transição, o arcabouço fiscal e a MP da reestruturação administrativa.

“Não tenho a ousadia de dizer que garanto a reforma tributária aprovada”, afirmou Lira. “Temos a meta de fazer essa reforma, temos conversado e agora vai ser colocado o texto-base para ser criticado pelos governadores, setores produtivos, empresários.”

O presidente da Câmara disse que é possível fazer “uma reforma mais dura, com uma transição mais longa ou uma reforma mais branda, com uma transição mais curta”. O importante, segundo ele, é garantir “um ambiente estável para que os recursos internacionais possam vir”.

Lira defendeu um texto que não aumente a carga tributária, que simplifique os impostos, traga segurança jurídica e que ajude a diminuir as desigualdades sociais.
“Queremos deixar essa votação na história do País, e acabar com esse ceticismo de 60 anos de discussão de uma reforma tributária que todo mundo anseia e não tem coragem de tocar”, afirmou.

Pacificação
Lira disse ainda que a Câmara busca passar a ideia de pacificação para o País e cobrou civilidade e respeito nas discussões no Parlamento. Questionado sobre a quantidade de processos abertos no Conselho de Ética na Casa, ele ressaltou que a Câmara deve dar o exemplo e “cortar na carne” para encontrar o equilíbrio nos debates.

“Ninguém fica feliz, mas é necessário, temos vários parlamentares que estão representados e na semana passada já houve sorteio de relatores.” Segundo Lira, é importante que a Câmara dê o exemplo para garantir a civilidade nas discussões de ideias. (Agência Câmara de Notícias)

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De acordo ele, o horário de visitação ao Mirante é o mesmo de funcionamento da Estação Cabo Branco, de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h, com entrada franca ao público em geral. “Mesmo com tantos atrativos na programação, o Mirante é um dos locais preferidos do público, não só dos turistas como dos moradores de João Pessoa”, afirmou, acrescentando que o local está passando por uma ampla reforma em toda a estrutura, mas segue ofertando arte e cultura para os visitantes.

Olié Martins informou que recentemente também foi retomado o Projeto Chá Cultural, ofertado às escolas públicas e privadas, mediante agendamento, com oficinas e contação de história, nas terças e quintas-feiras, das 9h às 14h.

“São encontros esporádicos de fim de tarde, com grupos da terceira idade, ONGs e casas de acolhimento, em um momento de interação social. Dessa forma, amplia-se o acesso ao mundo das artes, garantindo uma maior inclusão e formação cultural. A próxima edição do evento será no próximo dia 25”, acrescentou.

As unidades de ensino interessadas em levar grupos de alunos devem fazer o agendamento prévio pelo link linktr.ee/estacaocabobranco. As oficinas não funcionam nos feriados. A Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes é gerida pela Prefeitura de João Pessoa, através da Secretaria de Educação do Município.

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“As matérias já foram exauridas, tivemos comissão mista, o que nós estamos tentando fazer, junto com o governo, que está disposto a aprovar a reforma, é revisitar a reforma para dar naturalidade, familiaridade [do assunto] aos novos deputados. Não vai começar do zero. O texto está pronto e precisa ser ajustado dependendo da conveniência do momento”, afirmou Lira.

A reforma tributária é apontada como uma das pautas prioritárias do novo governo e do Congresso Nacional. Na Câmara e no Senado, estão em discussão algumas propostas de emenda à Constituição (PECs) que têm o propósito de modificar as normas de tributação. Três delas (PEC 45/19 e PEC 7/20, na Câmara, e PEC 110/19, no Senado) foram objeto de debate nos últimos anos.

A PEC 7, aprovada na comissão especial, pretende cobrar o imposto sobre o consumo apenas na venda final ao consumidor, permite aos estados a adoção de alíquotas complementares de Imposto de Renda e busca retirar encargos da folha de salários. As duas outras propostas têm um mecanismo que busca descontar o imposto pago em fases anteriores.

Em 2020 e 2021, o deputado Aguinaldo Ribeiro produziu um relatório, unificando os textos das PECs 45 e 110. A PEC 45, que chegou a ser avocada para ser votada diretamente pelo Plenário, foi baseada em estudos realizados pelo novo secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy.

Projetos de Lei
A Câmara dos Deputados já aprovou em 2021 o projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21). De acordo com o texto, os lucros e dividendos serão taxados em 15% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. O projeto aguarda análise dos senadores.

Outra proposta que aguarda votação na Câmara é o PL 3887/20, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

Fake news
Lira também foi questionado sobre o projeto que define e criminaliza as chamadas notícias falsas (fake news). Ele defendeu que cabe ao Congresso legislar sobre ao tema. Segundo o presidente, é preciso chegar a um texto de consenso. Lira também se posicionou contrário à proposta do governo de encaminhar uma medida provisória sobre o assunto.

“Temos comissão que trabalhou mais de três anos e espero que a gente consiga chegar a um meio termo, de definição do que é, envolvendo todo mundo”, disse. “MP não é o ideal, não se pode matéria penal, processual por MP. Não acredito que seja o caminho”, defendeu.

Comissões
Lira afirmou ainda que o único acordo fechado para que um partido indique a presidência de comissão foi a CCJ, que ficará com o PT. Segundo ele, não há acordo com nenhum partido para ocupar a presidência de nenhuma outra comissão. Ele informou ainda as comissões devem começar os seus trabalhos após o Carnaval.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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A Secretaria da Articulação Política ficará sob a responsabilidade de Márcio Roberto. Este último chegou a ser eleito deputado estadual nas eleições de 2022, mas perdeu o cargo por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A vereadora de Campina Grande, Valéria Aragão (PTB), assume a Secretaria Executiva da Economia Solidária. Para a Secretaria Executiva da Pesca foi designada Maria Sílvia da Cunha (Sílvia da Pesca), filiada ao Republicanos.

A Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária da Paraíba (Empaer-PB) será presidida por Aristeu Chaves, ex-prefeito de Camalaú. Ele ocupou cargos, também, durante a gestão do ex-governador Ricardo Coutinho (PT). Já Nivaldo Magalhães será o coordenador do Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Cariri, Seridó e Curimataú (Procase).

A Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba (Fapesq) terá como presidente o ex-reitor da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Rangel Júnior. Ele também chegou a ser cotado para a disputa do Senado, nas eleições do ano passado, pelo Psol, mas acabou desistindo do pleito.

Os nomes dos deputados Pollyanna Dutra e Ricardo Barbosa, do PSB, além de Raniery Paulino, do Republicanos, ainda têm futuro incerto. Todos ainda estão no exercício do mandato e deverão ser indicados para o governo após a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e das contas do governador João Azevêdo e do ex-governador Ricardo Coutinho. Parte delas foi rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e agora serão analidadas pelo Legislativo estadual.

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Os nomes sempre lembrados para uma nova missão no governo são os de Pollyanna Dutra e Ricardo Barbosa, ambos do PSB. A deputada abriu mão do que parecia uma reeleição tranquila para a Assembleia Legislativa para se lançar em uma candidatura difícil para o Senado. Já Barbosa tentou uma postulação para a Câmara dos Deputados e conta com uma nomeação para o Estado. Há ainda a situação do deputado Raniery Paulino (Republicanos), que poderá ir para o governo, para a iniciativa privada ou mesmo assumir a vaga de deputado federal, caso Hugo Motta (do mesmo partido) assuma um ministério.

De acordo com auxiliares do governo, João Azevêdo não terá dificuldades para fazer as mudanças, já que todos os secretários colocaram os cargos à disposição. De acordo com informações colhidas pelo blog, as exonerações de todos sairá no último Diário Oficial do Estado (DOE) do ano. A perspectiva, vale ressaltar, é que os novos comecem a ser nomeados já na primeira semana de 2023, para evitar descontinuidade de programas importantes.

É importante dizer, também, que há nomes que podem ser colocados na casa dos “imexíveis”. A relação inclui Desdete Queiroga (Infraestrutura), Nonato Bandeira (Comunicação), Gilvan Martins (Planejamento) e Fábio Andrade (Procuradoria), além de muitos outros.

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O espaço será aberto com a mudança na correlação de forças dentro do governo. Ao longo do período pré-eleitoral, alguns aliados deixaram a base, a exemplo de Efraim Filho (União Brasil) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB), ambos com mandato garantido no Senado. Por outro lado, ex-adversários viraram ‘sócios’ da gestão, a exemplo do deputado federal Aguinaldo Ribeiro e da senadora Daniella Ribeiro, ambos do PP. Deles veio a indicação de Lucas Ribeiro, eleito para vice de João Azevêdo para o mandato que se inicia em janeiro do próximo ano. Eles devem colocar nomes na mesa para a nova gestão.

Por outro lado, há um grupo representativo de antigos e novos aliados que naufragaram na eleição. Desta ala, a deputada Pollyanna Dutra (PSB) deve encabeçar a lista. Ela disputou uma vaga no Senado em uma empreitada sabidamente kamikaze, mas que a cacifou após ter engrenado uma crescente que quase a levou à Casa Alta. Ela ficou em segundo lugar na corrida eleitoral. Outros nomes também chegam em situação parecida. Geraldo Medeiros e Ricardo Barbosa, ambos do PSB, tentaram vaga na Câmara dos Deputados e não conseguiram o intento.

Rafaela Camaraense (PSB) e Lindolfo Pires (PP) também tiveram frustrada a tentativa de condução para a Câmara dos Deputados e a Assembleia Legislativa, respectivamente. Ambos ficaram na suplência. Tem ainda o deputado federal Julian Lemos (União Brasil), que acabou aderindo também à candidatura de João e poderá ‘encontrar’ espaço no governo. Há também uma dúvida sobre o espaço que será ocupado pela vice-governadora Lígia Feliciano, que chegou a ser cotada para disputar o cargo, mas perdeu espaços dentro do PDT e foi desautorizada pelo partido.

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O Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória (MP) 1.045/2021, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19, mas sofreu tantos acréscimos na Câmara dos Deputados que foi chamada de “minirreforma trabalhista” por senadores. Foram 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção. A MP 1.045/2021 será arquivada.

O texto original da MP, editado pelo presidente da República, no final de abril, instituiu o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em moldes parecidos aos do ano passado. A iniciativa trouxe medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência em saúde pública provocada pelo coronavírus, no intuito de garantir a continuidade das atividades empresariais, com permissão de redução de salários e suspensão de contratos de trabalho. A MP 1.045/2021 foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril.

O programa instituiu o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pago pela União nas hipóteses de suspensão ou redução da jornada de trabalho, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. A MP estabeleceu, também, a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário dos empregados e suspensão temporária dos contratos de trabalho, juntamente com o pagamento do benefício, por até 120 dias. Todas as ações tomadas durante a vigência da MP até agora continuarão válidas.

Na Câmara dos Deputados, a MP foi aprovada na forma do PLV 17/2021, apresentado pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), que acatou várias emendas e incluiu outros temas no texto.

Com as modificações na Câmara, o PLV passou a instituir três novos programas de geração de emprego e qualificação profissional: o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; além de alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o Código de Processo Civil e uma série de outras leis.

Novos Programas
Em seu voto, o relator no Senado, senador Confúcio Moura (MDB-RR), retirou todas as alterações na CLT e manteve a criação dos três novos programas de geração de emprego, mas a maioria dos senadores preferiu rejeitar a matéria como um todo, temendo que a MP voltasse para a Câmara e os deputados federais reintroduzissem os chamados “jabutis”. Com isso, também caíram as mudanças propostas pelos deputados em relação à jornada de trabalho de mineiros e em relação ao direito à gratuidade na Justiça trabalhista.

— O Brasil tem alto histórico de informalidade, que é ainda maior nas Regiões Norte e Nordeste, especialmente no Maranhão, 64%, enquanto em Santa Catarina são 23%, em Rondônia, 46% e, no Amazonas, 61% de informalidade, valores astronômicos. A informalidade é mais alta em jovens de 18 a 29 anos. A pandemia já produziu, infelizmente, 14,8 milhões de desempregados, 14,7% da força de trabalho brasileira. Apenas um terço da força de trabalho é formal no Brasil, um terço. Os jovens são os que mais sofrem numa crise de recessão. Efeito cicatriz traz prejuízo ao longo de toda a vida laboral de quem entra no mercado de trabalho neste momento — disse Confúcio.

Vários senadores sugeriram que o governo agora envie ao Congresso projetos de lei tradicionais para a criação desses novos programas.

Pedidos de impugnação
Antes da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, rejeitou pedidos de impugnação feitos por diversos senadores referentes aos dispositivos acrescidos pelos deputados na MP. Os senadores alegaram que esses acréscimos não tinham pertinência temática com o texto original do Executivo e criticaram a tentativa de promover tantas mudanças trabalhistas por meio de MP, e não de projeto de lei.

Pacheco rejeitou a alegação, disse que a apresentação de emendas é inerente à atividade parlamentar e que eventuais impugnações em MPs deve se restringir a dispositivos que não guardem nenhuma pertinência temática com o texto original, o que não seria o caso no seu entendimento. Para ele, as mudanças promovidas pela Câmara relacionavam-se de modo direto à MP original, pois também regulavam relações de trabalho.

— Embora não previstos originalmente, os dispositivos guardam conexão com o objeto da MP. Indefiro os requerimentos de impugnação de matéria estranha — disse Pacheco.

Ao pedir a impugnação de todas as alterações promovidas pelos deputados federais, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que as novidades precisavam ser mais debatidas no Parlamento e com a sociedade. Ele disse que havia “cerca de 70 jabutis” no PLV que criavam novos programas “que não foram debatidos com ninguém, autônomos e desvinculados do programa emergencial de manutenção de renda”.

O senador José Aníbal (PSDB-SP) disse que o texto original do Executivo tinha 25 artigos e saiu com 94 artigos da Câmara.

Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que desde o governo de Michel Temer as relações de trabalhos estão sendo precarizadas e o desemprego continua alto.

Jabutis
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) disse que o texto principal da proposição foi descaracterizado a partir das alterações feitas na Câmara, que ele classificou como “jabutis”.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), tentou salvar a votação concordando com o relatório de Confúcio, mas não obteve sucesso. Ao destacar a importância dos programas contemplados na MP, o líder do governo disse que não se trata de precarizar a relação trabalhista, mas de oferecer possibilidade de renda para 20 milhões de desalentados.

— Fizemos um acordo com a participação dos presidentes da Câmara e do Senado, retirando todos dispositivos que alteram a MP, que serão tratados por meio de projeto de lei, dando tempo para que a matéria seja debatida, conforme manifestação de alguns senadores. Se o relatório do senador Confúcio Moura não for respeitado pela Câmara dos Deputados, eu me retiro da liderança do governo. Os programas são valiosíssimos, são legítimos, oferecem esperança, uma oportunidade para milhões de brasileiros que estão hoje à mercê daqueles que contrabandeiam, operam no mundo das drogas, tirando dos nossos jovens a oportunidade de ir à escola e ter um trabalho digno – afirmou Fernando Bezerra.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) manifestou apoio à questão de ordem apresentada por Paim. Portinho agradeceu ao relator o acatamento de suas quatro emendas, mas disse que certos temas não podem ser tratados “de afogadilho” no Senado, sem o devido aprofundamento do debate. Para o senador, a MP tem méritos. No entanto, ele apontou que os programas Requip e Priore “se anulam” e “empurram o problema com a barriga”.

Tramitação
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que suas críticas “não vão no sentido do mérito, mas no sentido da tramitação”. Ele disse confiar no relator, mas admitiu não confiar na Câmara dos Deputados. Oriovisto ainda reclamou do fato de o relatório ter ficado à disposição de senadores e assessores apenas na tarde desta quarta-feira. 

— Essa MP já cumpriu seu papel. Tem mais é que cair mesmo. Eu me coloco frontalmente contra essa MP – declarou o senador.

Otto Alencar (PSD-BA), por sua vez, disse que a MP traz precarização para os trabalhadores e defendeu que o Senado deixasse que ela perdesse a validade. Ele afirmou não ser possível confiar que a Câmara vá aceitar as mudanças dos senadores. 

— Essa reforma já foi recusada, é a Carteira Verde e Amarela [MP 905/2019] disfarçada. Não dá para aprovarmos assim. É deixar o trabalhador à sua própria sorte, sobretudo o que está começando, que vai ganhar metade de um salário mínimo — disse Otto.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) avaliou que a MP representava um aprofundamento da reforma trabalhista de 2017 [Lei 13.467] e disse acreditar que ela não vai gerar empregos. Zenaide também criticou as políticas econômicas do governo.

— Não tem um plano para alavancar a economia. Tudo que vem [para o Congresso] é para tirar direito de trabalhador — afirmou Zenaide.

Retirada de direitos
O senador Weverton (PDT-MA) criticou a proposta e afirmou que as reformas defendidas pelo governo estão empobrecendo a população. 

 — Geração de emprego não veio, a carne está um absurdo, o gás está um absurdo. E, infelizmente, a economia do governo falhou. A população lá embaixo está com fome. E não adianta mais vir dizer que vai gerar emprego. Até agora só está servindo para [prejudicar] o aposentado, o trabalhador, e solução boa eles não deram — disse Weverton.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) sugeriu uma reunião entre Senado, Câmara e Executivo. Ele disse que é preciso que o Executivo respeite o Congresso e que a Câmara e o Senado se respeitem. Para o senador, a MP tem “várias coisas boas”, mas não existe segurança de que as mudanças promovidas pelo Senado seriam respeitadas pela Câmara.

Líder do Cidadania, o senador Alessandro Vieira (SE) destacou a tentativa reiterada do governo de fazer uma reforma trabalhista por meio de Medida Provisória, o que para ele é “juridicamente inadequado e moralmente inaceitável”. Ele apontou, ainda, a tentativa de uso da pandemia para retirar direitos dos trabalhadores. 

— Se o governo quer mexer nas regras que protegem o trabalhador, ele apresenta projetos e os projetos são discutidos pelas Casas legislativas. Não cabe ao governo, na linha daquilo que Paulo Guedes disse na famosa reunião que acabou tendo o vídeo vazado por ordem do Supremo Tribunal Federal, “colocar uma granada no bolso do trabalhador” a cada oportunidade — disse Alessandro.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) foi mais um a defender a impugnação da proposta pela inclusão de matéria estranha por meio de emendas.

— É hora de dar um basta nesses jabutis. Há uma falácia envolvida na questão desses programas adicionados ao programa original. Estes outros “jacarés”, mais do que jabutis, são colocados a pretexto de criar emprego novo. E isso não é verdade. Estas medidas só os substituem por empregos velhos com as mesmas pessoas, precarizadas — afirmou Prates.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que o objetivo original era melhorar o emprego, mas disse considerar que as mudanças retiram direitos dos trabalhadores e conquistas históricas do Brasil. O mais grave, segundo a senadora, é que isso vem em um momento em que a população já enfrenta dificuldades. 

— Isso é inaceitável, é empurrar a nossa juventude para mais perto ainda do precipício — disse a senadora, ao sugerir que o texto fosse rejeitado ou que não fosse votado, a fim de que perdesse o prazo de vigência.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse se posicionar “a favor do trabalhador e contra a MP”. Segundo o senador, as mudanças introduzidas pela Câmara são um atalho para mudar a CLT. Ele pediu um amplo debate para “modernizar as leis trabalhistas, mas não para tirar direitos do trabalhador”. 

— Não queremos ser coniventes com nenhuma retirada de direitos dos trabalhadores – registrou Braga.

Mais debate
O senador Cid Gomes (PDT-CE), líder do seu partido, antecipou o encaminhamento pela rejeição da MP. Ele disse estar percebendo entre os senadores a disposição de resistir ao que  entende ser um “atalho” usado pela Câmara dos Deputados para fazer prevalecer a sua vontade na negociação de propostas.

— Está madura uma posição de “basta”. O Senado não permitirá mais que a Câmara se aproveite dos prazos estabelecidos em MPs pra tentar fazer reformas profundas sem discussão — afirmou Cid Gomes.

Também debateram os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Nilda Gondim (MDB-PB), Esperidião Amin (PP-SC), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Rogério Carvalho (PT-SE), Dário Berger (MDB-SC), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Reguffe (Podemos-DF) e outros.

Para Randolfe, gás de cozinha, gasolina, conta de luz, feijão e carne estão aumentando de preço enquanto “governo acha que vai gerar emprego retirando direitos dos trabalhadores”.

— Nós queremos debater qualquer mecanismo de geração de emprego, mas não desse jeito. Que o governo envie por projeto de lei — disse Randolfe.

Humberto Costa afirmou que 35 milhões de brasileiros estão trabalhando na informalidade e Rogério Carvalho acrescentou que o país tem 14 milhões de desempregados ao mesmo tempo em que a inflação está alta e a economia com baixo crescimento.

Mara Gabrilli também falou contrária à MP por recusar as “profundas mudanças que retiram direitos dos trabalhadores”. Para ela, qualquer novo programa para geração de empregos e renda precisa ser mais bem debatido no Parlamento e com a sociedade.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a necessidade de um debate mais profundo sobre o tema. 

— É lógico que eu quero discutir o mérito da matéria. Com a gasolina a R$ 7, o diesel a não sei quanto, o gás ,10% do salário mínimo, o governo quer oferecer R$ 125 por trabalhador e acha que a gente está fazendo grande coisa? Não, presidente! Há mais de 14 milhões desempregados no Brasil e não é com política paliativa que nós vamos resolver esse problema — disse Omar.

Fonte: Agência Senado

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