O texto é proveniente da PEC 45/2019, aprovada na Câmara no dia 15, após tramitação no Senado. O relator original foi o deputado federal paraibano, Aguinaldo Ribeiro (PP). O tema é discutido no Congresso desde a Constituição de 1988, mas sem nunca ter saído efetivamente do papel.

A promulgação foi declarada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco. “O dia de hoje será lembrado, não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Esse dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, do povo brasileiro”, disse. Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.

Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.

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A proposta unifica cinco tributos sobre consumo e coloca o Brasil no mapa dos países que adotam um sistema IVA (Imposto sobre Valor Agregado). A iniciativa fica agora a um passo da promulgação. Segundo o relator da matéria, o deputado paraibano Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a proposta seguirá para a promulgação pelo Congresso Nacional após a votação em segundo turno na Câmara. “Fizemos [as mudanças] de forma a não ter devolução para o Senado. […] Estaremos prontos para promulgar a reforma tributária do Brasil”, disse.

O relator da Reforma Tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), antes de entrevista à Folha – Gabriela Biló – 12.dez.23/Folhapress
A promulgação, no entanto, será o primeiro passo de um longo percurso até a implementação efetiva do novo sistema tributário, que começará em 2026 e será concluída no início de 2033.

O Executivo terá até 180 dias a partir da promulgação para enviar os projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma. O governo trabalha com o envio de três a quatro propostas para definir regras e alíquotas dos novos tributos, os regimes específicos de setores que ficarão fora do alcance do IVA, entre outros temas.

Na Câmara, 74,34% dos deputados votantes foram favoráveis à proposta. Já no Senado, no começo de novembro, a taxa de aprovação foi de 67,94%. Dentre os 20 partidos presentes na Câmara dos Deputados, oito partidos se alinharam com o governo — que enviou a proposta ao Congresso — e tiveram todos os seus parlamentares votando a favor da reforma tributária.

Veja como votaram os paraibanos:

Votou não

Cb Gilberto Silva (PL-PB)
Wellington Roberto (PL-PB)

Votou Sim

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Damião Feliciano (União-PB)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Hugo Motta (Republicanos-PB)
Luiz Couto (PT-PB )
Mersinho Lucena (PP-PB)
Murilo Galdino (Republicanos-PB)
Romero Rodrigues (Podemos-PB)
Ruy Carneiro (Podemos-PB)
Wilson Santiago (Republicanos-PB)

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A aprovação, em cada turno, só acontece se a proposta receber o apoio de ao menos 49 parlamentares, que representam três quintos do total. Esse é o mínimo para aprovação de emendas à Constituição. Quando os senadores encerrarem a votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) voltará para nova rodada de discussão dos deputados. Isso porque o relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), alterou a versão da matéria que passou na Câmara dos Deputados.

A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição. A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço e assim evita cobranças sobre impostos já pagos.

A reforma tributária, portanto, simplifica tributos federais, estaduais e municipais. E estabelece a possibilidade de tratamentos diferenciados, setores com alíquotas reduzidas como, por exemplo, serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecuários.

Setor automobilístico
A reforma prevê instrumentos que buscam combater a desigualdade no desenvolvimento regional e econômico nos estados. Um deles, alvo de divergências entre os parlamentares, foi a prorrogação de benefícios fiscais do IPI para plantas automobilísticas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. Braga retomou o trecho que foi retirado na Câmara dos Deputados, mas incluiu restrição do benefício apenas para automóveis “descarbonizantes”, como veículos elétricos ou movidos a biocombustíveis. O benefício, estabelecido na forma de crédito presumido da CBS, será reduzido em 20% ao ano entre 2029 e 2032.

Fundo de Compensação
Já a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais tem como objetivo compensar, até 31 de dezembro de 2032, as pessoas jurídicas beneficiárias de isenções e incentivos fiscais associados ao ICMS, que será substituído pelo IBS. Essas isenções fazem parte de uma estratégia utilizada pelos estados para atraírem empresas e investimentos. Braga incluiu emenda de Mecias que torna possível o recebimento também por pessoas físicas.

Como um dos pilares da reforma é a tributação apenas no local de consumo, e não mais no local de produção e de consumo como é hoje, essa estratégia (igualmente conhecida como guerra fiscal) deverá perder força. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) criticou o prazo adotado na PEC para aplicação das regras. O texto só permite a compensação aos titulares de benefícios que foram concedidos até 31 de maio de 2023. Segundo a senadora, o prazo prejudica estados que estão em processo de instituição de benefícios com a isenção do ICMS, como Tocantins.

Exceções
Braga complementou seu relatório para incluir novas hipóteses de tratamento favorável nas novas regras tributárias. As atividades de reabilitação urbana de zonas históricas terão redução de 60% do CBS e IBS. Serão isentos desses impostos os serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos, a compra de automóveis por taxistas ou por pessoas com deficiência ou no espectro autista, além de medicamentos e dispositivos médicos. Além de produtos de uma cesta básica ampliada e da energia elétrica, o botijão de gás foi incluído no cashback, mecanismo que permite devolução do imposto pago por pessoas de baixa renda.

Braga acatou do mesmo modo, durante a reunião, emenda da senadora Augusta Brito (PT-CE) para incluir o hidrogênio verde na previsão de lei complementar que assegurará tributação de biocombustíveis inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

As reduções e isenções tributárias tratadas na reforma foram questionadas pelo senador Marinho. Segundo ele, a quantidade de setores beneficiados com redução ou isenção dos impostos levará ao aumento da alíquota dos contribuintes que se enquadram na regra geral para compensar a perda arrecadatória. Mas o senador Efraim Filho (União-PB) defendeu as exceções. Na opinião dele, “quem é mais humilde precisa ter tratamento diferenciado”.

Outros impostos
Os senadores aprovaram a mudança de Braga para tornar obrigatório o Imposto Seletivo (IS) sobre armas e munições (exceto para a administração pública), atendendo a emendas das senadoras Eliziane Gama e Augusta Brito (PT-CE). Em seu texto anterior, essa seria apenas uma possibilidade.

O Imposto Seletivo, que substituirá o IPI, será usado como desincentivo a produtos e serviços prejudiciais à saúde, como bebidas e cigarros, e à “sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono”, termo acolhido por Braga após emenda do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A reforma também traz disposições sobre outros impostos estaduais e municipais. Portinho criticou a mudança que permite a alteração do IPVA por prefeitos por meio de decreto, dispensando a aprovação de vereadores.

Transição
Os novos impostos serão completamente instituídos apenas em 2033. Além disso, as regras para distribuição do IBS aos estados e municípios durará 50 anos. Para o senador Eduardo Girão (NOVO-CE), o longo tempo prejudicará a administração das empresas no país, que precisarão gastar mais com especialistas para se adequarem à transição.

Braga também atualizou seu texto-base para permitir a criação de novas contribuições por estados sobre produtos primários e semielaborados, como os produtos agropecuários. Algumas unidades federativas criaram esses tributos para financiar fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação, que serão prejudicadas com a reforma tributária.

A versão da Câmara dos Deputados previa trecho semelhante, mas foi retirado por Braga no texto-base. Agora ele retomou a possibilidade, mas com diversas restrições. Só poderão criar a contribuição os estados que já possuem um tributo semelhante e um fundo do gênero. As alíquotas não poderão ser maiores do que eram em 30 de abril de 2023 e os fundos devem manter regras de funcionamento como eram nesta data. Em 2043, as contribuições criadas deverão ser extintas.

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O Conselho Federativo será responsável por centralizar a arrecadação do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual e municipal, que vai substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

O órgão será formado por 27 representantes de cada um dos Estados e do Distrito Federal (DF), sendo que 14 terão voto com peso igual pelos municípios e 13 terão voto ponderado pelo número de habitantes, também pelos municípios. Tais regras vão oferecer maior poder dado a estados das regiões Sul e Sudeste.

“É muito importante que a Reforma Tributária tenha sido aprovada. Mas, de última hora se criou esse Conselho Federativo, que é quem vai administrar recursos referente a ISS e ICMS. Da forma como foi colocado vai dar o comando aos estados mais populosos, ou seja os estados das regiões Sul e Sudeste. É uma preocupação nossa, pois essas regiões já são beneficiadas com recursos federais e agora vão tomar conta do Conselho, ser majoritário. Quem vai dar as cartas são esses estados que têm a população maior. Isso é preocupante”, ressaltou Adriano.

O presidente Adriano Galdino destacou a importância de rever as decisões para que o Conselho possa dar uma autonomia coerente e a região nordestina não ter prejuízos.

“Precisamos rever essa situação em nível de Senado, como também de lei complementar, para que a gente possa ter justiça orçamentária no Brasil, beneficiando principalmente as regiões que precisam de mais recursos, porque o Sul e o Sudeste sempre tiveram muitos benefícios. Tá na hora do Governo Federal olhar para o Nordeste, olhar para o Norte e o momento era na Reforma Tributária. Infelizmente, priorizaram novamente o Sul e o Suldeste”, disse o parlamentar.

Adriano acrescentou que já conversou com o governador João Azevêdo, que também manifestou preocupação quanto ao tema e deve se mobilizar para buscar reverter o Conselho Federativo.

A mudança evita que Sul e Sudeste sejam derrotados nas decisões por estados de Norte e Nordeste, que teriam mais facilidade em formar maioria simples (eles são 16 das 27 unidades da federação). (Fonte: ALPB)

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Os três estão em pé de guerra com Wellington Roberto, a quem atribuem a imposição do ex-ministro Marcelo Queiroga (Saúde) para a disputa da prefeitura de João Pessoa. Nilvan, Wallber e Gilberto têm o mesmo objetivo e cobram da direção nacional da sigla a realização de pesquisas para indicar o melhor nome para a disputa. Nesta quinta-feira (6), Jair Bolsonaro reuniu a bancada para pregar voto contrário ao projeto da reforma tributária. O resultado da votação foi uma derrota clara para o ex-presidente, que tentou unir a direita em torno dele, dizendo que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) era um projeto do PT.

Entre os deputados federais paraibanos, apenas o Cabo Gilberto votou contra. O texto-base foi aprovado com uma maioria esmagadora de 382 votos a favor e 118 contrários.

Veja como votaram os deputados paraibanos:

Votou sim

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Damião Feliciano (União-PB)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Hugo Motta (Republican-PB)
Luiz Couto (PT-PB)
Mersinho Lucena (PP-PB)
Murilo Galdino (Republican-PB)
Romero Rodrigues (PSC-PB)
Ruy Carneiro (PSC-PB)
Wellington Roberto (PL-PB)
Wilson Santiago (Republican-PB)

Votou não
Cb Gilberto Silva (PL-PB)

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Veja como votaram os deputados paraibanos:

Votou sim

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Damião Feliciano (União-PB)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Hugo Motta (Republican-PB)
Luiz Couto (PT-PB)
Mersinho Lucena (PP-PB)
Murilo Galdino (Republican-PB)
Romero Rodrigues (PSC-PB)
Ruy Carneiro (PSC-PB)
Wellington Roberto (PL-PB)
Wilson Santiago (Republican-PB)

Votou não
Cb Gilberto Silva (PL-PB)

A PEC 45/19) simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. O texto tem como relator o deputado paraibano Aguinaldo Ribeiro (PP) e foi apoiado integralmente pela base governista. Segundo a matéria, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

Cesta básica
Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O relator leu o parecer preliminar sobre a reforma na sessão do Plenário desta quarta-feira (5). A discussão da proposta vai começar às 11 horas desta quinta-feira (6). Já a votação ocorrerá a partir das 18 horas.

Negociação com prefeitos
Aguinaldo Ribeiro afirmou que a proposta ainda não traz todos os pontos negociados com governadores e prefeitos e que a negociação deverá ser aprimorada. Ele informou que deverá conversar nesta quinta-feira (6) com os prefeitos do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e do Recife, João Campos, em busca de um acordo federativo.

“Estamos nesta reta final de ajustes, e alguns pontos ainda não constam desta versão apresentada porque ainda estamos finalizando os ajustes”, disse.

O Conselho Federativo, segundo ele, será aprimorado a partir de sugestões dos governadores. O objetivo é garantir transparência e governança ao novo órgão.

Também serão alterados nesta quinta-feira os critérios de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional; a distribuição automática aos municípios da parte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); e as questões referentes à Zona Franca de Manaus.

O texto apresentado por Aguinaldo Ribeiro propõe a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.

A arrecadação do IBS será centralizada e organizada pelo Conselho Federativo. Também serão criados fundos para compensar as perdas de entes federativos e para incentivar o desenvolvimento regional e o combate à pobreza.

Reforma necessária
Ribeiro destacou que a proposta tenta resolver o “caótico” sistema tributário brasileiro, que pune os mais pobres. “Todos concordam que temos um sistema caótico, ineficaz, que aumenta o Custo Brasil, que impede ganhos de produtividade, que retira a competitividade e que, sobretudo, penaliza os mais pobres”, disse.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do grupo de trabalho sobre a reforma tributária, afirmou que o modelo atual acaba cobrando “impostos do imposto”. Ele disse que o novo sistema tem o foco na tributação do consumo, o que já é praticado por 95% dos países.

“Esta é uma reforma do setor produtivo. É uma reforma que vai dar ao Brasil mais eficiência e vai construir as possibilidades da retomada econômica. Vamos eliminar, no mínimo, mais de R$ 1,5 trilhão do custo País. Portanto, a reforma vai trazer dinâmica”, disse Lopes.

Ele destacou ainda a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e a mudança da tributação do local de origem do produto para o destino. (Fonte: Agência Câmara)

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O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que as pautas econômicas foram negociadas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Conversei hoje com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para acertamos os temas econômicos que a Câmara dos Deputados vai apreciar semana que vem. Reforma tributária, Carf e arcabouço fiscal estão na pauta que queremos aprovar”, disse Lira em publicação no Twitter nesta sexta-feira (30).

Pela regra, uma Proposta de Emenda de Constituição (PEC), como a reforma tributária, precisa ficar por até quatro sessões em discussão no primeiro turno e por até duas sessões no segundo turno. Além da reforma tributária, Lira quer votar até sexta-feira (7) o Carf, o arcabouço fiscal e a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos.

Pauta trancada
Até o momento, a pauta do Plenário está trancada pela proposta que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de recursos administrativos sobre as punições da Receita Federal. Esse deverá ser o primeiro item em votação, a não ser que o governo retire a urgência para liberar a análise de outras matérias.

O voto de qualidade permite que o presidente da turma de julgamento, um representante da Fazenda Nacional, desempate as votações dos recursos. Em 2020, uma alteração legal determinou que os empates fossem resolvidos em favor dos contribuintes. O governo alega que a medida gerou R$ 59 bilhões de perdas para os cofres públicos com a reversão de decisões da Receita. O relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), ainda não apresentou o seu parecer sobre o projeto.

Outra proposta do Executivo, que tranca a pauta a partir do dia 2, é a criação do Programa Escola em Tempo Integral (PL 2617/23). O objetivo é ampliar em 1 milhão as vagas de tempo integral nas escolas de educação básica de todo o Brasil. A meta é alcançar, até o ano de 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas. O relator do projeto é o deputado Mendonça Filho (União-PE).

Arcabouço fiscal
O arcabouço fiscal, principal proposta econômica do governo, também voltará à pauta após alterações feitas pelo Senado. Os senadores incluíram três novas despesas na lista de itens que não serão afetados pela meta de crescimento dos gastos: o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Outra alteração permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), vai analisar se a Câmara deve ou não concordar com as emendas do Senado, que permitem a ampliação dos gastos do governo nos próximos anos.

O arcabouço fiscal estabelece o regime fiscal sustentável, baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado. Trata-se da regra fiscal que vai substituir o antigo teto de gastos públicos.

Aquisição de alimentos
Os deputados também vão analisar a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que permite a compra de alimentos da agricultura familiar para os programas de segurança alimentar e pela rede pública de ensino (PL 2920/23).

O texto já foi discutido em junho. O relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), sugeriu a inclusão do Programa Cozinha Solidária como um dos beneficiários do PAA. O programa oferece alimentação gratuita e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em vulnerabilidade e risco social, incluindo aquelas em situação de rua e com insegurança alimentar.

Reforma Tributária
Os deputados também poderão iniciar a votação da reforma tributária. A expectativa é que o texto seja analisado de forma terminativa até o dia 16 de julho. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou parecer preliminar em que propõe a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.

Mesmo com o início do debate, a reforma tributária pode se estender para as próximas. Isso porque, governadores sugeriram alterações no texto do relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na última quinta-feira, como:

. uma transição para o novo sistema de impostos apenas em 2033;
. regras mais claras para a composição do Conselho Federativo, que vai redistribuir receitas de estados e municípios;
. critérios para repartição do Fundo de Desenvolvimento Regional (Fundeb) que priorizem estados mais pobres do país.

Ribeiro afirmou que está analisando a possibilidade de modificar a transição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta dos estados é que o IBS, que unirá ICMS E ISS, passe a valer de uma só vez apenas em 2033. Hoje, o texto do relator da traz a criação do IBS já em 2027, de forma gradativa, até vigorar de forma integral em 2033.

O texto está sendo negociado com os atores políticos e já foi alvo de críticas de secretários de Fazenda dos estados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Após a reunião, Ribeiro apresentou uma data provável para a apresentação do texto no grupo de trabalho. “Este é o momento em que estamos intensificando esse debate para oferecer, o mais rápido possível, as diretrizes no texto que vamos apresentar no grupo de trabalho, no dia 6 de junho e, posteriormente, o substitutivo a ser apresentado na Câmara dos Deputados”, revelou.

Ao lado de Aguinaldo, o coordenador do GT, Reginaldo Lopes, explicou o andamento da proposta. “São duas etapas. Entregamos no dia 6 o texto com as diretrizes, depois entramos na última rodada de diálogos com as bancadas, junto com o relator vamos chamar os líderes, conversar com as bancadas por regiões e lideranças”, afirmou.

Ribeiro revelou um dos pontos que devem estar definidos no texto. “Constará a definição do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual ou nacional. Nós tivemos manifestação de parte dos governadores a favor de um modelo, e outra parte a favor do outro. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) está trabalhando conosco para construir uma posição disso nos Estados. Assim como tivemos aqui a posição da União e dos municípios”, disse.

Ainda sobre o tema, ele acrescentou: “Vamos preservar a autonomia dos entes federados. Tecnicamente eu considero o IVA único melhor para o país, mas se politicamente o IVA dual for o caminho, não é um problema”. Por fim, Aguinaldo confirmou sua participação no encontro da Frente Nacional de Prefeitos, em João Pessoa, nesta semana, para dialogar com os gestores sobre a reforma tributária.

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Azevêdo espera que a proposta que sairá do debate na Câmara reverta as perdas acumuladas pelos estados desde o ano passado. A política de desoneração dos combustíveis, praticada pelo ex-presidente no período pré-eleitoral, trouxe prejuízo de R$ 600 milhões para a Paraíba apenas no segundo semestre do ano passado. A previsão para este ano, segundo ele, é que as perdas cheguem a R$ 1,1 bilhão. A redução nos impostos sobre os combustíveis foi bancada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro num momento de baixa popularidade no ano passado, a ponto de ameaçar a reeleição. Mesmo assim, ele não foi reconduzido para o cargo.

Azevêdo explicou que não há um modelo único e que a discussão é muito técnica, mas a participação de Aguinaldo na relatoria da comissão agrada. “A reforma tem que ser simples e que faça a divisão de riquezas de forma igualitária”, disse. Uma das propostas visa unir vários tributos em um só, o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), nos moldes do que é cobrado em países europeus.

“Na segunda-feira, após o Carnaval, estaremos reunidos para estabelecer a metodologia e plano de trabalho. Em relação ao texto, vamos revisitar o que já contribuímos e também o texto do então senador Roberto Rocha. A partir disso, vamos atualizar e modernizar. Conceitualmente, nós vamos ter a simplificação, ou seja, acabar com cinco impostos, ter um IVA nacional e um sistema simples”, explicou Aguinaldo Ribeiro em entrevista recente.

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