Ainda durante a posse, o novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral destacou a importância do investimento em ferramentas de Inteligência Artificial para acelerar o trabalho na Corte. Ele ressaltou que outras instâncias da Justiça já fazem uso de IA para a melhoria dos processos, com resultados muito positivos.

Trigueiro substitui no cargo a também desembargadora Agamenilde Dias, que vai ocupar o posto de juíza-auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), função já ocupada por ela no passado. O convite foi feito pelo ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Também na solenidade desta segunda-feira, houve a posse do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos no cargo de vice-presidente da Corte. O mandato terá duração de um ano e depois ele assume o comando do TRE. Com isso, caberá ao desembargador coordenar as eleições do ano que vem.

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A expectativa entre integrantes do STF é que, diante do perfil rigoroso e minucioso de Moraes, esse envio à PGR ocorra entre segunda e terça-feira. A previsão, por outro lado, é que a Procuradoria-Geral da República só se posicione sobre a denúncia no ano que vem, mas não muito tarde. Há o entendimento de que se o julgamento e uma eventual condenação não ocorrer antes de março, o ex-presidente será beneficiado pela idade, já que completa 70 anos naquele mês. A partir daí cairão pela metade os prazos de prescrição dos crimes de que é acusado, caso eventuais condenações ocorram após ele ultrapassar essa idade.

Na investigação em que Bolsonaro foi indiciado sob a acusação de participar da trama de um golpe de Estado, outros dois principais investigados já têm mais de 70 anos e também se beneficiarão na mesma hipótese: o ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) Augusto Heleno e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

Para a Polícia Federal, as apurações mostraram a prática dos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e organização criminosa.

Se a PGR optar por seguir em frente com a acusação, o caso será remetido ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo. Auxiliares da Procuradoria avaliam que é possível que a denúncia apresentada seja conjunta contra o ex-presidente – envolvendo também outras investigações em curso, como a das joias sauditas e da fraude no cartão de vacina.

A expectativa é que, assim que a denúncia chegar à Corte, Moraes leve o recebimento da acusação para o julgamento da Primeira Turma do STF. O colegiado é presidido por Zanin e além de Moraes é integrado pelos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux. Dino e Zanin foram indicados pelo presidente Lula em seu terceiro mandato.

Caso os ministros decidam pelo recebimento da denúncia oferecida pela PGR, Bolsonaro e os demais indiciados viram réus. A partir daí, iniciaram o andamento do processo. Nesse estágio, tanto Bolsonaro quanto os demais réus poderão apresentar as suas defesas ao Supremo e indicar testemunhas.

Bolsonaro e outras 36 pessoas, a maioria militares, foram indiciados pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de direito e organização criminosa.

Segundo investigação da PF, o plano de tomar o poder e manter Bolsonaro na presidência envolvia matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes no final de 2022.

O documento com o planejamento dos assassinatos, batizado de “Punhal verde amarelo”, foi impresso no Palácio do Planalto pelo então número 2 da Secretaria-Geral da Presidência, general Mário Fernandes, que foi preso e indiciado. A investigação aponta que, em 16 de dezembro de 2023, o militar fez seis cópias do arquivo, o que, para os investigadores, indica que seriam distribuídas em uma reunião.

Com informações de O Globo

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Segundo a denúncia do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Germano teria participado do leilão que ocorreu durante a festa de São Sebastião, arrematado itens e utilizado verba da prefeitura para pagar os objetos. Em dezembro de 2020, o Tribunal de Justiça, por unanimidade, condenou o parlamentar a pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado, além da perda dos direitos políticos e do mandato de deputado estadual. De lá para cá, o parlamentar conseguiu uma vitória importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que colaborou para a prescrição declarada agora.

Em setembro do ano passado, o ministro João Octávio de Noronha entendeu que houve erro na dosimetria para o estabelecimento da pena. Com isso, o magistrado reduziu a pena de nove anos de reclusão em regime fechado para 4 anos de 6 meses em regime semiaberto. Com isso, a prescrição passou a ser de oito anos. Os argumentos foram utilizados pelo advogado Aécio Farias para solicitar a extinção da punibilidade do agente público, pelo fato de o caso ter ocorrido há mais de 12 anos. O entendimento foi seguido pelo presidente do TJPB, que tornou o deputado livre para concorrer nas eleições deste ano.

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A observação de Aluísio Régis tem como pano de fundo a decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira (8). Ele atendeu pedido da defesa do ex-presidente que, em habeas corpus, alegava que o juízo federal de Curitiba, no Paraná, era incompetente para o julgamento das ações que pesam contra o ex-presidente. Com isso, todos os atos produzidos no processo pelo ex-juiz Sério Moro foram anulados.

Como tudo terá que ser analisado pela Justiça Federal de Brasília, de acordo com o ministro, as condições de adminissibilidade dos processos terão que considerar a virtual prescrição dos crimes. Isso ocorre porque o ex-presidente tem mais de 70 anos (ele completa 75 anos em outubro). A partir desta idade, o prazo legal para prescrição dos crimes cai pela metade. Com isso, o juízo terá que avaliar se o tempo decorrente do suposto crime ainda pode resultar em punição.

Vamos ao ponto. Em relação ao crime de corrupção passiva alegado sobre o tríplex do Guarujá, ele teria ocorrido em 2009. Sobre este caso, o ex-juiz Sérgio Moro aplicou pena de seis anos de reclusão. A prescrição para o crime, segundo o Código Penal, seria de 12 anos. Como Lula tem mais de 70 anos, o prazo para prescrição cai pela metade e passa a ser de seis anos. Ou seja, já foi superado. O mesmo vale para o crime de lavagem de ativos.

Neste último caso, a condenação foi de três anos e meio de reclusão para um crime que teria ocorrido em 2014. Como a prescrição máxima para o caso seria de oito anos e esse montante cai pela metade por causa da idade de Lula, os crimes também estariam prescritos. A condenação do ex-presidente nos dois casos referentes ao tríplex foi de 9 anos e seis meses, mas as penalidades precisaram ser analisadas no caso a caso.

O mesmo ponto é alegado pelo também advogado paraibano Felipe Negreiros e por Miguel Reale Jr., o advogado que subscreveu a denúncia que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Como em caso de novo julgamento, as penas não podem ser maiores, dificilmente o ex-presidente será punido pelas acusações. Com a decisão do ministro Edson Fachin, o ex-presidente recuperou os direitos políticos e poderá, se quiser, ser candidato em 2022.

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