Para os usuários que não tiverem viagem programada para os próximos 30 dias, a Polícia Federal recomenda aguardar a normalização do serviço.

Aqueles que comprovadamente tenham necessidade da emissão do documento de viagem nos próximos dias devem enviar por e-mail a documentação comprobatória da urgência a uma unidade emissora de passaporte. Confira os contatos da unidade mais próxima, clicando aqui.

A Polícia Federal segue trabalhando para o célere reestabelecimento do serviço.

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O texto do veto reconhece a liberdade de locomoção como um direito fundamental, mas destaca que se trata de um direito que pode vir a ser restringido para garantir outros valores constitucionais, no caso o direito à vida.

A discussão “reside na possibilidade de restrição do direito à liberdade de locomoção frente ao direito à saúde de todos, o que, no contexto de pandemia, passa pela vacinação coletiva. Portanto, a vacinação deixa de ser um direito individual à saúde passando a garantir a saúde e a vida da coletividade, porquanto os não vacinados aumentam o risco de proliferação da doença”, destaca o texto.

Em nota à imprensa, a gestão municipal diz que tem feito um grande esforço no sentido de amenizar o contágio e garantir a vacinação de toda a população, bem como o tratamento dos infectados. Diz ainda que a Prefeitura realizou diversos mutirões para que o imunizante chegasse ao braço da população assim que fosse repassado pelo Governo Federal. Além disso, ampliou o número de leitos de UTI e tem garantido a testagem rápida diária em diversos postos pela cidade. “Tudo isso vem ao lado da fiscalização dos protocolos sanitários, tendo em vista a necessidade do distanciamento e do uso de máscaras”, diz a nota.

O documento segue ainda ressaltando que, em meio a uma pandemia, a vacina ganha “tônica de dever fundamental”, acrescentando que nas ciências jurídicas atuais não se considera direitos fundamentais em uma discussão isolada dos deveres fundamentais. O veto se baseia na Lei Estadual 12.083/2021, que considera passar pelo crivo da proporcionalidade e que está em harmonia com decisões do Supremo Tribunal Federal.

O texto agora segue para a Câmara de João Pessoa, que poderá manter ou rejeitar o veto. O texto aprovado na Câmara de João Pessoa é de autoria do vereador Carlão do Bem (Patriota).

Com informações da Secom-JP

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O decreto estabelece que as lanchonetes e similares que ficam dentro dos shoppings centes devem cobrar o comprovante de vacinação antes da venda de qualquer produto. Estabelece, também, lotação máxima de 80% da capacidade no interior dos estabelecimentos. Ao contrário da recomendação dos ministérios públicos, os shoppings como um todo não foram inseridos nas restrições. A cobrança do passaporte de vacina vale também para a entrada em escolinhas de esporte, instalações de acolhimento de crianças, como creches e similares, hotéis, pousadas e similares, construção civil, call centers, indústria e também em shows.

Percentual de flexibilização em 80% da capacidade do local poderá ser aplicado na realização de eventos sociais (batizados, casamentos, aniversários) e esportivos (em estádios e ginásios), bem como em cinemas, teatros e congêneres. As missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais também poderão ocorrer com ocupação de 80% da capacidade do local durante o mês de janeiro.

Veja a íntegra do decreto

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Apesar de o governo ter editado recentemente um decreto estabelecendo as restrições, os representantes dos Ministérios Públicos entendem que o ato não foi abrangente o suficiente. Eles esclarecem “que não houve justificativa técnica da autoridade sanitária para exclusão de shoppings centers e salões de beleza do âmbito da exigência, quando ambos os estabelecimentos envolvem atividades que ensejam elevado risco de contaminação, e se encontram em situação equiparável a de restaurantes e academias, por exemplo, gerando-se aparente contradição com os termos do plano novo normal editado pelo próprio Governo Estadual”.

O decreto estadual mais recente exigiu a comprovação de vacina apenas para acesso a bares, restaurantes, casas de shows, boates e
estabelecimentos congêneres, em teatros, cinemas, academias, nos eventos sociais, corporativos e esportivos em todo o território estadual, desde que a imunização já tenha sido disponibilizada para a faixa etária correspondente”.

A exigência do comprovante de vacinação é direcionada às pessoas maiores de 18 anos. A cobrança pedida pelos MPs seria “requisito para ingresso e permanência nos shopping’s, salões de beleza e nos estabelecimentos de serviços essenciais que contenham espaços que forneçam alimentos de forma distinta do delivery e do takeaway”. Foi estabelecido um prazo de cinco dias úteis para que o governo informe o cumprimento da recomendação. A medida é adotada no período de maior fluxo de consumidores nos restabelecimentos, o que, para os membros dos Ministérios Públicos, serveria para evitar o maior contágio.

O passaporte da vacina virou lei e foi aprovado no mês passado pela Assembleia Legislativa. Mais recentemente, o governador João Azevêdo determinou o cumprimento da medida. A recomendação surge agora no momento em que um movimento foi iniciado em algumas câmaras municipais com a proposição de leis que visam a derrubada da cobrança no respectivo município. Um dos casos foi registrado em Campina Grande, onde o projeto aprovado seguiu para a análise do prefeito Bruno Cunha Lima (PSD). Caberá a ele sancionar ou não a matéria. O governador, por causa disso, prometeu judicializar a questão.

A recomendação direcionada ao governador João Azevêdo foi assinada pelos procuradores José Guilherme Ferraz, do Ministério Público Federal; Andressa Alves Lucena, do Ministério Público do Trabalho; Bradson Camelho, do Ministério Público de Contas; Janaína Andrade, procuradora dos Direitos do Cidadão, do MPF; Marcela de Almeida Maia, procuradora do Trabalho; Raulino Marcajá, procurador do Trabalho; Jovana Maria Silva, promotora de Justiça, e Adriana Amorim Lacerda, promotora de Justiça.

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O partido também pediu uma maior fiscalização dos voos que desembarcam no país. Segundo a decisão, estrangeiros sem comprovante vacinal não poderão entrar no Brasil. O ministro argumenta que monitorar a quarentena de milhares de viajantes tornaria a situação fora do controle e traria mais risco à população brasileira. A preocupação foi externada pelos prefeitos de várias cidades brasileiras também, frente à decisão de quarentena de cinco dias estabelecida pelo Ministério da Saúde. O ministro determinou que o comprovante de vacina para viajante que chega do exterior só pode ser dispensado por motivos médicos.

Foi estabelecido ressalta, também, para os casos de quem venha de países onde comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional. A portaria editada pelo governo exigia, para o estrangeiro que chegar ao Brasil, o comprovante de vacina ou, alternativamente, quarentena de cinco dias seguida de teste negativo para o vírus antes de ser permitida a circulação em território nacional.

Após ataque hacker ao ConecteSUS – plataforma de vacinação contra a Covid-19 – e outras páginas do Ministério da Saúde, o governo federal suspendeu, nesta sexta, a entrada em vigor da portaria. Ainda segundo a decisão, os brasileiros que não puderem comprovar vacinação em razão de ataque a sistemas do SUS poderão apresentar um teste PCR negativo.

“O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-carnaval e do próprio carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente”, diz Barroso na decisão.

Com informações do G1

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O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa depois de muita discussão, que acabou retirando alguns dos dispositivos mais polêmicos. Apesar disso, outros ainda foram vetados pelo governador por alegada inconstitucionalidade. Todos estão no artigo 4º da lei. Os incisos 3 e 4, que proibiriam, respectivamente, a contratação de empréstimos em bancos oficiais ou participar de programas sociais e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado da Paraíba foram vetados. Houve veto ainda ao parágrafo terceiro por fixar que os estabelecimentos poderiam funcionar com a capacidade máxima.

O texto estabelece ainda que os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos poderão regulamentar suas respectivas dependências em relação aos servidors e usuários de serviços. A comprovação de vacinação poderá ser feita através da apresentação do cartão de vacinação físico ou digital, por meio de foto, aplicativo, entre outros meios. A lei também reforça que é proibida a “vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, sendo preservado o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano”.

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A proposta estabelece que as pessoas que se recusarem à imunização terão vários direitos restritos. Entre eles estão a proibição de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres. Também não poderão se inscrever em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta. As medidas valem para todos os municípios paraibanos. O texto, apesar da polêmica criada em torno dele, foi aprovado por unanimidade na CCJ.

Ainda de acordo com o PLO, os que já são servidores públicos serão proibidos de receber vencimentos e remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico, fundacional, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas e subvencionadas pelo governo estadual ou que exerçam serviço público delegado. Os que se recusarem a se vacinar não terão direito a obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais do Governo do Estado da Paraíba e nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado da Paraíba.

Caberá ao Poder Executivo determinar a abrangência, a temporalidade inicial e final das restrições, com a devida fundamentação de necessidade, baseada em evidências científicas e análise em informações estratégicas em saúde. Os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos poderão regulamentar o disposto nesta Lei no âmbito de suas dependências.

Ao fundamentar a política de vacinação, o PLO nº 3.173 observa que a aplicação da vacina em massa é medida adotada pelas autoridades de saúde pública, como caráter preventivo, para reduzir a morbimortalidade de doenças infecciosas transmissíveis e proporcionar a imunidade coletiva.

Mesmo estabelecendo sanções a quem se recusar de tomar a vacina contra a Covid-19, o artigo 6° do Projeto de Lei, proíbe a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, preservando o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.

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A proposta de autoria de Galdino prevê a volta de parte dos funcionários a partir do dia 5 de outubro. De acordo com o projeto de resolução aprovado com 19 votos favoráveis dos 36 possíveis, todos os servidores poderão retomar as atividades após a segunda dose de qualquer um dos imunizantes. O tema gerou polêmica entre deputados da oposição. O Cabo Gilberto (PSL) reclamou da cobrança de cartão de vacinação. Apesar de negar que seja contra a vacina, ele ainda não tomou nenhuma dose e, por isso, ficará impedido de entrar na Assembleia Legislativa, de acordo com o texto.

Durante a votação, três emendas foram aprovadas pelos deputados e modificaram o texto principal. A primeira, apresentada pela Mesa Diretora, determinou que as gestantes ou lactantes continuarão fazendo trabalho remoto. O deputado Wilson Filho (PTB) apresentou proposta de retirada do dispositivo que estabelecia que o retorno ocorreria 28 dias após a segunda dose. Já Anísio Maia (PT) sugeriu que fosse estabelecido um prazo de 30 dias anets de cortar o salário dos servidores que insistissem em não tomar a vacina. A relatora da proposta é a deputada Pollyana Dutra (PSB).

O presidente da Casa ressaltou que a volta será de forma progressiva e os servidores dos setores serão convocados conforme a demanda de cada departamento. “O principal objetivo é possibilitar uma volta segura para os servidores e os parlamentares. Por isso, é primordial que todos estejam devidamente vacinados e cientes da obrigatoriedade do uso de máscara”, explicou Adriano.

Para entrar na Casa, todos os servidores deverão apresentar o “cartão de vacinação”. Apenas os deputados Cabo Gilberto e Wallber Virgolino (Patriota), ambos bolsonaristas, se colocaram contra a proposta. Houve a abstenção de Jutay Menezes (Republicanos). Com a medida, os servidores devem se dividir em equipes, que se revezarão em trabalho presencial e remoto, com limite de presença de usuários internos de até 30% do quadro da unidade, com exceção dos gabinetes parlamentares, que deverão funcionar com até 3 servidores.

Além de não receber salários, quem não se vacinar ficará impedido de ter acesso a empréstimo consignado e poderá ser alvo de processo administrativo disciplinar.

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