O parecer assinado pelo procurador-regional eleitoral, Marcos Alexandre Queiroga, diz que “as provas dos autos não têm o condão de corroborar as afirmações deduzidas na inicial quanto aos cargos de prefeito e vice”. O autor da ação alegava influência do crime organizado nas eleições através da contratação de pessoas pela gestão municipal em troca de apoio político nas comunidades. Os casos foram investigados no âmbito da operação Território Livre.

“As provas colacionadas aos autos são, em sua maioria, relativas ao contexto da organização criminosa (Nova Okaida) e correlacionam alguns dos investigados aos faccionados da aludida organização. Como já mencionado, sabe-se que o MPE atuante no 1º grau e o Gaeco ofereceram denúncia contra alguns dos aqui investigados, com base nas provas que constam neste feito”, ressaltou.

A ação gira em torno da alegação de abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral de 2020. Marcelo Queiroga buscava reverter o que considerava um “golpe eleitoral”, acusando o prefeito de manobras irregulares durante o pleito. A solução, segundo Queiroga, seria a cassação do diploma de Cícero.

O procurador, ao analisar o caso, entendeu que o pedido de cassação protocolado pelo ex-ministro é infundado e carece de base jurídica robusta.

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As tarifas de 50% sobre os produtos brasileiros caíram como uma bomba nas relações entre o Brasil e os Estados Unidos. Isso, principalmente, por causa do caráter ideológico delas. A carta enviada por Trump a Lula deixa claro no primeiro parágrafo que a motivação dela é o julgamento de Jair Bolsonaro. Os dois são alinhados ideologicamente e a decisão do norte-americano foi comemorada pelo grupo bolsonarista. O filho 03 do ex-presidente, Eduardo Bolsonaro (PL), assumiu a autoria da articulação e teve o inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogado. Dominada pelo bolsonarismo, a Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, aprovou moção de aplauso para Trump. A medida do norte-americano, apesar disso, descontou o setor produtivo brasileiro, tradicionalmente alinhado ao ex-presidente.

Afora isso, de acordo com apuração da colunista, Gonet sinalizou a interlocutores que todo o imbróglio diplomático entre a Casa Branca e o Palácio do Planalto não vai impactar os trabalhos da Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso. “Essa verborragia do Trump precisa ser solenemente desprezada”, afirmou ao blog um integrante da cúpula da PGR. O caso, considerado um dos mais importantes da história do Supremo, pode levar à prisão de Bolsonaro e deve ser julgado pela Primeira Turma da Corte até setembro deste ano.

Explicando a referência ao Grande Irmão, ela vem do livro “1984”, de George Orwell, que fala sobre uma distopia onde “O Grande Irmão” comanda um regime opressor, impondo narrativa e patrulhamento ideológico para esconder o fracasso das suas medidas.

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“Quanto a análise das contratações para o São João de 2024, anunciadas pela Prefeitura de Santa Rita/PB com uma grade de 65 (sessenta e cinco) artistas, alguns de grande renome nacional, com altíssimos valores de cachês, registre-se que 07 (sete) já foram contratados, cuja soma totaliza R$ 1.475.000,00, dentre os quais foi examinado aquele de maior materialidade e relevância. Exame que evidenciou diversas falhas, dentre as quais se destaca o pagamento de 50% até 48 horas antes do show, e 50% após a apresentação de 90 minutos, criticada até mesmo pela própria assessoria jurídica de Santa Rita/PB, mas mantida em cláusula de contrato”, disse o procurador.

A festa de São João de Santa Rita tem custo estimado em R$ 10 milhões, segundo denúncia formulada por opositores do prefeito Emerson Panta (PP). Entre as atrações, está o cantor Gusttavo Lima, dono de um dos cachês mais caros do Brasil. Além dele, há atrações como Bruno e Denner e Bell Marques. Sobre este último, o parecer ressalta exigência contratual de pagamento antecipado de 50% do cachê antes da apresentação, com o restante sendo quitado após a realização do show com duração de 90 minutos. O custo, acreditem, é de R$ 500 mil.

“Os peritos desta Corte de Contas ao esquadrinharem a documentação pertinente apontaram indícios de que haverá incremento de despesas com tais festejos juninos quando se comparado aos exercícios anteriores (2022, 2023), a exemplo da atração com o artista Bell Marques (INEXIGIBILIDADE Nº IN00068/2024), que isoladamente, custará R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para apresentação de cerca de 90 minutos”, ressalta o parecer.

E ele completa: “Pois bem. Tendo em vista o conjunto de indícios de irregularidades constatadas e delineadas ao longo deste parecer ministerial, resta evidente a presença do fumus boni iuris. Da mesma sorte, tendo em vista o risco de dano ao erário pela antecipação de pagamentos, sem a fixação de qualquer garantia adicional, bem como, conforme posto pela Auditoria, o risco potencial de alterações em dotações orçamentárias de políticas essenciais como saúde e educação, dada a autorização do remanejamento de recursos públicos para a realização das festividades de São João, entende-se pela constatação do realização das festividades de São João, entende-se pela constatação do periculum in mora”.

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A PEC visa trazer de volta o entendimento da Lei Antidrogas, de 2016, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo. A proposta integra um combo de matérias indigestas para a corte e que estão em tramitação no Senado. A intenção é que ela seja votada antes da finalização do julgamento na Suprema Corte. A visão de Efraim Filho é a de que há ilegalidade cometida pelo usuário de maconha na aquisição do produto, já que ele o comércio é proibido e a única forma de aquisição é buscar é através do tráfico.

Até o momento, o ministro Cristiano Zanin foi o único a votar contrário à descriminalização no Supremo. Apesar disso, ele concordou em estabelecer uma quantidade de maconha que diferencie o usuário do traficante. Os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber votaram à favor da descriminalização. O ponto alto do debate na Corte é sobre a quantidade que seria liberada para usuários. As propostas variam entre o limite de 25 a 100 gramas, mas ainda sem consenso sobre a quantidade.

A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em setembro, e insere no Art. 5º da Constituição Federal os direitos e deveres da sociedade e que a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes. Caso seja aprovada na CCJ, o tema só será levado ao plenário após o recesso parlamentar, em 2024.

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O debate de agora ocorre 93 anos depois de o nome da capital paraibana passar de Parahyba para João Pessoa. A alteração, na época, serviu de homenagem póstuma ao presidente do Estado, morto em crime que serviu de estopim para a revolução de 1930. Sobrinho do ex-presidente Epitácio Pessoa, o mandatário paraibano de então tem a biografia contestada por uns e elogiada por outros. Pessoa foi morto por João Dantas após a polícia comandada por ele ter recolhido fotos íntimas do adversário político. Elas foram expostas no jornal A União, que na época já fazia parte da imprensa oficial.

O tema sacado do fundo do baú por Raoni Vita, neste ano, trouxe a polêmica de volta. Ao contrário dos antecessores no debate, Vita se desprende das questões políticas e se apega às disposições constitucionais. O jurista lembra que a Constituição da Paraíba, promulgada em 1989, estabelece em suas disposições transitórias um artigo que reserva à Justiça Eleitoral a obrigação de realizar um plebiscito para avaliar se a população gostaria de mudar novamente o nome da cidade.

Confira:

O art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual Paraibana determina:
“Art. 82. O Tribunal Regional Eleitoral realizará consulta plebiscitária, a fim de saber do povo de João Pessoa qual o nome de sua preferência para esta cidade.”

No caso do TRE, a manifestação do Ministério Público não foi sobre o mérito. A procuradora entende que convocações de plebiscitos e elaborações de termos de consulta popular competem à Assembleia Legislativa, através de lei. Por isso, segundo o entendimento dela, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é incompetente para apreciar o mandado de injunção e deveria remeter os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para processar, analisar e julgar o feito. Difícil neste caso é imaginar que o assunto vá despertar o interesse massivo dos deputados. Até por que a agenda na Casa é outra, já que a maioria dos parlamentares é do interior.

Esse debate foi intenso na Câmara Municipal de João Pessoa há alguns anos, puxado pelo ex-vereador Fuba. O contraponto, na época, era feito pelo também ex-vereador Fernando Milanez, pai do vereador Milanez Neto. Mas se mesmo na capital o tema desperta pouco interesse, imagine na Assembleia Legislativa?

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No recurso, a defesa da prefeita alegou quanto à distribuição de cestas básicas que “não houve intenção de manipular os eleitores e que o programa assistencial estabelecia rígidos critérios objetivos para a escolha dos beneficiários (os quais estão identificados nos autos), conforme restou demonstrado nos depoimentos testemunhais. Além disso destacou que o programa era preexistente à gestão da primeira investigada”. Disse ainda que a gestora sequer participava da distribuição. Sobre a nomeação de servidores, alegou que “nem o promotor eleitoral e nem o magistrado zonal apontaram quem são os servidores nomeados em período vedado”.

A procuradora, ao analisar o caso, apresentou comprovações de que as cestas básicas de fato foram distribuídas no período vedado, quando ainda existia contrato firmado pelo antecessor da gestora. “Para além da proximidade do pleito, a gravidade infere-se também pela quantidade distribuída – 6.500 cestas – entregues no prazo de 10 dias como descrito no contrato”, ressaltou. Sobre a contratação de pessoal, os autos da ação mostra incremento de um mês para outro de R$ 416.717,10, referentes a contratação de
servidores por tempo determinado.

Apesar disso, para a defesa da cassação da prefeita, a procuradora apontou a necessidade de manutenção da cassação apenas pelo caso da distribuição de cestas básicas. De acordo com ela, isso já seria o suficiente para confirmar o abusco do poder político e econômico na disputa. “Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL manifesta-se pelo PROVIMENTO PARCIAL dos recursos, apenas para afastar a caracterização do abuso pelo fundamento da contratação de servidores no período vedado, mantendo-o, todavia, pela distribuição gratuita de bens, de modo que deve ser imposta a pena de multa e a cassação dos diplomas”, disse.

O recurso no TRE é relatado pelo juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha.

A defesa da prefeita disse que o teor da manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral foi recebido com serenidade. “Eventuais interpretações equivocadas que levaram ao pedido de cassação serão devidamente esclarecidas na oportunidade do julgamento do recurso eleitoral pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. A defesa da prefeita de Bayeux confia plenamente na justiça eleitoral paraibana”, disse nota assinada pelo advogado Francisco Fidelis.

Por Beatriz Souto Maior

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A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) protocolou embargos de declaração alegando que o MPF não poderia ter protocolado ação civil pública para o caso, segundo a alegação, por tratar de caso específico, o do reitor Valdiney Veloso. “Assim, a prerrogativa para propositura da ação civil pública restou desvirtuada, pois o que se pretende é a representação de pessoa individualizada, suprimindo-se o requisito da homogeneidade. Está assumindo o MPF o papel de representante, e não de substituto processual”, diz um dos trechos dos embargos apresentados. A decisão, na ótica da procuradora, fere o princípio da igualdade.

A procuradora Regional da República, no entanto, discorda do argumento. “Analisando-se o acórdão embargado, não se verifica a existência de tais vícios. Na verdade, da simples leitura dos argumentos aventados, acima relatados, percebe-se a nítida tentativa de rediscussão do mérito pela via inadequada dos embargos de declaração. Note-se que o julgador não está obrigado a aderir às teses jurídicas agitadas pelas partes no processo, bastando que, fundamentadamente, demonstre as razões de seu livre convencimento, o que decorre do princípio do iura novit curia”, diz o parecer sobre os embargos de declaração.

Relembre o caso

Velôso foi aprovado no Sisu 2022 com o uso do benefício destinado a candidatos oriundos da rede pública de ensino. O reitor fez 638,9 pontos e gerou polêmica na comunidade universitária. O movimento do dirigente para se beneficiar com o regime de cotas fez com que o candidato Erick Rangel, de 17 anos, ficasse sem a vaga na instituição de ensino. O jovem passou a integrar a lista de espera do curso de Engenharia de Produção. Rangel mora na Bahia e a situação dele foi um dos fatos alegados pelo MPF para a abertura da investigação através de uma Notícia de Fato. O reitor, por isso, foi alvo de uma Ação Civil Pública, protocolada pela procuradora da República Janaína Andrade.

Ao analisar o caso, o relator da matéria, desembargador federal Cid Marconi, do TRF, destacou que a norma foi criada para minimizar as desigualdades entre estudantes de escolas públicas e particulares, equilibrando a concorrência entre os alunos. De acordo com o magistrado, apesar de não estabelecer exceções, a lei tem caráter social e deve ser interpretada de forma restritiva, caso contrário pode criar privilégio para pessoas que não se enquadram no objetivo da proposta. Além disso, Marconi ressaltou que a aprovação do réu como cotista também gerou prejuízo a um candidato de 17 anos do estado da Paraíba. “Ele não só atende ao requisito legal, como também à razão de ser da Lei 12711/2012 e ao objetivo da política pública das cotas”, enfatizou.

Por unanimidade, o TRF5 decidiu pela exclusão do réu do rol de aprovados e determinou a matrícula do candidato que se encontre em melhor classificação na lista de aprovados pelo sistema de cotas.

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No recurso, o ex-governador alega ausência de “comprovação do abuso de poder, bem como dos limites da competência da justiça eleitoral para análise da finalidade eleitoral do ato administrativo em referência, esbarram no supracitado óbice”. Ricardo Coutinho foi considerado inelegível pelo TSE em 2020. Os ministros analisaram recursos referentes a Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que pesavam contra o ex-gestor. Em pelo menos duas delas, a Corte, por unanimidade, entendeu que houve abuso do poder econômico e político no pleito.

A defesa do ex-governador alega, no recurso, que a Justiça Eleitoral extrapolou as suas competências ao julgar os casos. A procuradora-geral adjunta, no entanto, entendeu “que a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que ínsitas ao mérito administrativo.

O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

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A dúvida em relação ao Regimento Interno tem motivo de ser. Ele diz que é necessária maioria absoluta para acatar ou rejeitas o parecer elaborado pelo Tribunal de Contas. Isso quer dizer 19 votos Acontece que não há clareza se este numerário é para aprovar o parecer elaborado pela Corte ou se para recusá-lo. Parece a mesma coisa, mas não é. Se os 19 votos forem para manter o parecer, deputados que eventualmente decidirem não participar da sessão estarão ajudando o ex-governador.

Já se forem necessários 19 votos para derrubar, a tarefa se torna mais difícil, porque o ex-governador terá que convencer mais da metade dos 36 deputados a votarem a favor da derrubada. E isso não é uma coisa fácil mesmo em caso de voto secreto. Basta lembrar que o ex-governador tinha ampla maioria na Casa quando era governador, porém, o quadro virou depois do rompimento dele com o atual gestor, João Azevêdo (Cidadania). Além disso, Ricardo Coutinho se tornou alvo de muitos processos judiciais, o que provocou a fuga dos aliados.

O ex-governador teve as contas rejeitadas, principalmente, por causa do gasto excessivo com pessoal em desconformidade com a legislação. O relator da matéria, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, apontou gastos históricos de R$ 5,9 bilhões com a contratação de servidores codificados ao longo dos mandatos do socialista. Ele lembrou também o caráter precário da contratação dos codificados, sem a realização de deduções previdenciárias ou qualquer outro direito trabalhista.

Depois de rejeitadas as contas, houve um primeiro recurso da defesa e há ainda a possibilidade de uma última tentativa de recurso para que a decisão seja revista pela Corte. Caso não obtenha sucesso, o parecer deverá ser remetido ao Legislativo, que terá o prazo regimental para resolver a questão. Os aliados fiéis de Ricardo Coutinho na Assembleia hoje se resumem às deputadas Cida Ramos e Estela Bezerra, ambas do PSB. Ele poderá contar ainda com o voto do deputado Jeová Campos.

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