A magistrada determina ainda que seja obrigatória a apresentação de teste de antígeno negativo para Covid-19, realizado em até 72 horas antes dos shows autorizados pelo poder público, tudo no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$ 25.000,00, limitada a R$ 450,000,00.

“O Decreto Estadual n° 42.306, de 05 de março de 2022, com vigência até 07.04.2022, obriga o uso de máscaras nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, interior de órgãos públicos, estabelecimentos privados e veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis, asseverando ainda que “os municípios poderão adotar medidas mais restritivas de acordo com a realidade local”, pontuou a desembargadora na decisão.

O caso

O Ministério Público Estadual interpôs agravo de instrumento visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0812926-31.2022.8.15.2001 movida em face do Município de João Pessoa, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, apenas para suspender a eficácia do Decreto Municipal n° 9.984/2022 quanto à dispensa da obrigatoriedade de utilização do uso de máscaras para as crianças menores de 12 anos em ambientes fechados, conforme previstos nos artigos 6°, caput e §2° e 12, caput, e §1°, mantendo-se válidos os demais termos do aludido decreto.

Argumenta o MPPB que o Prefeito do Município de João Pessoa editou o Decreto n° 9.984, publicado em 18.03.2022, com vigência entre os dias 19 e 31 de março do corrente ano, dispondo sobre novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 no âmbito municipal, as quais preveem a flexibilização das restrições anteriormente determinadas para contenção da propagação do vírus.

Afirma que, em razão da discordância com o disposto no Decreto Estadual 42.306/2022, atualmente em vigência, objetiva, por meio da supramencionada Ação Civil Pública, a suspensão do Decreto Municipal n° 9.984, de 18 de março de 2022, de João Pessoa, na parte em que desobriga o uso de máscaras para crianças menores de 12 anos em ambientes fechados, inclusive nas escolas da rede pública municipal e da rede privada de ensino; o uso de máscaras pela população em geral nos ambientes abertos, assim como na parte em que inexigiu a apresentação de teste de antígeno negativo para COVID-19, realizado em até 72 horas antes dos eventos, para o ingresso em shows autorizados pela Prefeitura.

Sob o argumento de que a retirada da obrigatoriedade das máscaras não é a medida mais adequada para garantir a saúde pública e a fim de evitar a transmissão do vírus da COVID-19, pugnou pela concessão de liminar, para determinar ao Município o cumprimento do Decreto Estadual nº 42.306/2022, na parte que trata da permanência obrigatória do uso de máscaras, assim como na parte em que exige a apresentação de teste de antígeno negativo para adentrar em shows.

O Juiz Convocado no Exercício de Jurisdição Plantonista, João Batista Barbosa, indeferiu a liminar, com o fundamento destacando: “Assim, o cenário atual da pandemia, com significativo aumento do número de imunizados pela vacina contra o Covid-19 e redução de novos casos e óbitos no país, autoriza a flexibilização das regras de isolamento social”.

Ao reconsiderar a decisão proferida no plantão judiciário, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes observou que “o Município de João Pessoa possui competência para suplementar a legislação paraibana de combate à pandemia, desde que não conflite com suas diretrizes, máxime quando se trata de abrandamentos, por extrapolar em muito o interesse local”. Segundo ela, a crise sanitária provocada pelo coronavírus vai muito além dos limites territoriais dos Municípios, descaracterizando-se, em razão da excepcionalidade dela decorrente, o mero interesse local.

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Em entrevistas nos últimos dias, o prefeito Cícero Lucena antecipou a intenção de liberar a não obrigatoriedade do uso de máscaras em locais abertos com o argumento de que o número de casos da Covid-19, em João Pessoa, está em declínio. Apontou, ainda, que as internações nos hospitais da capital correspondem a menos de 20% da capacidade e ainda o alto índice vacinal da população. Auxiliares do prefeito complementam a informação alegando que as mesmas medidas já são adotadas em praticamente todas as capitais do país.

A ação civil pública, com pedido de liminar, pede que a prefeitura de João Pessoa siga o decreto estadual, editado pelo governador João Azevêdo (PSB), e que mantém a obrigatoriedade do uso de máscara. O Ministério Público destaca, entre outras coisas, a liberação para que crianças abaixo de 12 anos não sejam obrigadas a usar a proteção facial mesmo em ambientes fechados. Pede ainda a aplicação de multa de R$ 100 mil ao dia em caso de descumprimento da medida.

A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Jovana Tabosa, que atua na defesa da saúde e, segundo ela, está embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto à impossibilidade de os municípios editarem decretos menos restritivos que o Estado, o que vem sendo seguido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba que, na última terça-feira (15/03), acatou recurso interposto pelo MPPB, determinando o uso obrigatório de máscaras em Campina Grande. A promotora destaca que nas últimas 72 horas, 2.528 casos de covid-19 foram diagnosticados na Paraíba e sete pessoas perderam a vida em decorrência da doença.

“A liberação ou uso facultativo das máscaras, nesse momento, além de não incentivar a população a se vacinar, significa abandonar a história de tantas vidas perdidas e gerar um risco de retrocesso nos ganhos obtidos no arrefecimento da pandemia. Além disso, compreende-se que as medidas tomadas pelo Município de João Pessoa, enquanto capital do estado, ganham ressonância em outras cidades de menor porte, sendo capaz de gerar um efeito cascata de descrédito nos protocolos de biossegurança em todo o estado e de incutir na população o sentimento de que a pandemia findou, o que não se sustenta. A pandemia não chegou ao seu final. Na Paraíba, cada vida importa! ”, enfatizou.

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A assessoria do prefeito, no entanto, divulgou nota no final da manhã alegando a inocência do gestor. Ela disse, através de nota oficial, que o Tribunal de Contas do Estado já apurou o caso e atestou que, além de não ter havido sobrepreço, a forma de aquisição foi a mais correta. A informação, de acordo com o apurado pelo blog junto ao TCE, não é verdadeira. A Corte, de fato, recebeu uma denúncia contra o prefeito, porém, não chegou a analisar o mérito da questão, Isso porque os recursos usados para a compra das máscaras e testes são federais. Consequentemente, a apuração cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A denúncia foi apreciada pela primeira Câmara do TCE. O parecer da procuradora do Ministério Público de Contas, Elvira Samara de Oliveira, seguiu o entendimento de que o caso foge à competência do Tribunal. Os conselheiros mantiveram o entendimento do MPC e encerraram o caso. O passo seguinte foi remetê-lo para análise do TCU. A informação do prefeito, portanto, não correspondeu à realidade.

A operação Princesa do Sertão cumpriu mandados de busca e apreensão determinados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Na operação desta quarta, foram alvos o prefeito, a Prefeitura e a Secretaria de Saúde. A ação é um desdobramento da Operação Select, desencadeada no ano passado. A primeira ação apurou a compra de de kits de testes rápidos para detecção da Covid-19, com sobrepreço potencial, por parte das prefeituras de Caldas Brandão/PB, Mamanguape/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Alhandra/PB, Lagoa de Dentro/ PB, Serra da Raiz/PB e Lagoa/PB, nos anos de 2020 e/ou 2021. As aquisições desses produtos ocorreram por meio de procedimentos de dispensas de licitação, em tese, fraudados.

Princesa Isbel entrou só agora porque a ação contra os agentes públicos do município tramitavam no TRF5 e a decisão demorou mais a sair.

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