O ministro derrubou a liminar concedida pelo juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais (VEP) de Uberlândia, que concedeu regime semiaberto ao condenado. Antônio Cláudio estava preso desde janeiro de 2023 e foi solto na terça-feira (17). O ministro também determinou que o magistrado responsável pela soltura seja investigado pela Polícia Federal.

Ao revogar a liberdade concedida ao mecânico, Moraes disse que o magistrado não tinha competência legal para conceder o benefício. Segundo o ministro, somente o STF pode decidir questões processuais relacionadas aos apenados pelos atos golpistas.

“O juiz proferiu decisão fora do âmbito de sua competência, não havendo qualquer decisão desta Suprema Corte que tenha lhe atribuído a competência para qualquer medida a não ser a mera emissão do atestado de pena”, disse o ministro.

Além disso, Moraes afirmou que o mecânico ainda não tem direito à progressão de regime. “O réu é primário e foi condenado por crimes cometidos com violência e grave ameaça, de modo que a sua transferência para o regime semiaberto só poderia ser determinada – e exclusivamente por esta Suprema Corte – quando o preso tivesse cumprido ao menos 25% da pena”, completou Moraes.

Diante da decisão ilegal, Moraes também determinou o que juiz seja investigado. “A conduta do juiz de direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, deve, portanto, ser devidamente apurada pela autoridade policial no âmbito deste Supremo Tribunal Federal”, determinou.

No ano passado, Antônio foi condenado pela Corte a 17 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, dano do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Durante a tramitação do processo, o réu prestou depoimento e confessou que esteve no Palácio do Planalto e danificou o relógio. Após os atos, ele fugiu para Uberlândia e foi preso pela Polícia Federal.

Produzido pelo francês Balthazar Martinot, o relógio danificado pelo condenado foi dado de presente ao imperador Dom João VI pela corte francesa em 1808 e fazia parte do acervo da Presidência da República. (Agência Brasil)

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De acordo com a denúncia, José Eduardo Franco dos Reis, hoje com 67 anos, construiu uma vida inteira — e uma carreira — sob a identidade de Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield. O nome pomposo impressionava. E parece ter funcionado. Ele chegou a ocupar cargo de juiz no Tribunal de Justiça de São Paulo, de onde se aposentou sem que a farsa fosse descoberta.

A investigação que desmontou a construção fantasiosa teve início em outubro do ano passado. A Polícia Civil estranhou um pedido de segunda via de RG no Poupatempo da Sé, feito sob o nome inglês. A partir daí, a teia começou a se desfazer.

O MP detalha que Reis começou a fraude em 1980, apresentando uma série de documentos — todos falsos — para dar vida ao personagem britânico. Entre eles, um certificado de dispensa do Exército, carteira de servidor do Ministério Público do Trabalho, carteira de trabalho e até título de eleitor.

Com esses papéis, ingressou no curso de Direito da USP, formou-se em 1992 e, três anos depois, foi aprovado no concurso da magistratura. Passou a assinar as sentenças com o nome fictício que ele mesmo criou.

O caso corre em segredo de Justiça na 29ª Vara Criminal de São Paulo. O MP pede o cancelamento de todos os documentos emitidos com o nome falso, além do passaporte e da proibição de sair da cidade onde reside.

Tentativas de contato com o ex-magistrado não tiveram retorno. A história agora caminha para os tribunais, mas a pergunta que paira no ar é: como ninguém percebeu durante quatro décadas?

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A proposta é do deputado federal bolsonarista Bibo Nunes (PL) e visa reduzir o tempo de inelegibilidade de oito para dois anos. Na prática, a medida abriria espaço para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pudesse disputar as eleições de 2026. Ele se tornou inelegível após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proferida no ano passado. O ex-gestor foi condenado por abuso do poder político, por causa de uma reunião com embaixadores na qual procurou desacreditar as urnas eletrônicas. A retórica também foi usada por Bolsonaro durante o pleito do ano passado.

A medida proposta por Nunes, agora, na visão de Marlon Reis, visa beneficiar Jair Bolsonaro, classificado por ele como alguém que quer ser candidato no ano que vem de todo jeito.

“É um retrocesso maior que o que tínhamos antes da lei Ficha Limpa. Antes, a inelegibilidade era de três anos. Conseguimos aumentar para oito porque com três anos é óbvio que (antes da lei) uma pessoa tornada inelegível em uma eleição, na outra eleição para deputado, já estava elegível. Agora, o que eles estão querendo fazer é que na próxima eleição para prefeito ele já esteja elegível. Isso é um crime, uma acinte, uma violência e estes deputados precisam ser denunciados. Isso precisa ser acompanhado para a sociedade brasileira”, disse o ex-magistrado.

Reis explicou que a forma de fazer com que esta proposta seja derrubada é dar conhecimento à população. “A luz é o melhor remédio”, disse, ressaltando que a Ficha Limpa foi uma conquista da sociedade, resultado do envolvimento de entidades como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), igrejas evangélicas e Maçonaria. Ele falou ainda que já houve convocação de reunião do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que congrega várias entidades, para que seja iniciado um trabalho de enfrentamento ao projeto.

O texto contém críticas a decisões da Justiça Eleitoral e afirma que a configuração atual da Lei da Ficha Limpa gera “instabilidade e insegurança jurídica a políticos”. “A inelegibilidade por dois anos seguintes ao pleito eleitoral é uma sanção mais do que suficiente para os fins que se almeja a inelegibilidade”, argumenta Nunes. A sanção atual impõe oito anos (ou dois ciclos eleitorais) a partir da irregularidade cometida.

No caso de Bolsonaro, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) entendeu que ele cometeu abuso de poder político em julho de 2022, quando reuniu embaixadores estrangeiros no Palácio do Planalto e fez, sem provas, acusações contra as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral brasileiro. Além do local, o então presidente também usou os meios de comunicação da Presidência para transmitir a reunião.

Com a decisão, Bolsonaro foi sentenciado aos citados oito anos de inelegibilidade e ficou impedido de retornar às urnas em 2026. Como relatou o site IstoÉ, o ex-presidente mantém a confiança na candidatura e evita avalizar outros nomes de seu campo para sustentar a aposta na reabilitação, que pode ser conquistada pelo Legislativo.

Vale lembrar que a configuração atual da Lei da Ficha Limpa tirou o próprio Lula das eleições de 2018, quando Bolsonaro foi eleito.

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Com a decisão, Pires vai ocupar a vaga por dois anos. O magistrado afirmou ter recebido a nomeação com grande alegria, sobretudo por compreender a responsabilidade de integrar o Tribunal Regional Eleitoral como membro efetivo. Ele também destacou o sentimento de satisfação pelo reconhecimento do Pleno do TJPB, especialmente diante da concorrência de tantos candidatos qualificados, magistrados de notável saber jurídico e grande notoriedade. “Graças a Deus, fui contemplado com essa oportunidade e honrado com a confiança dos desembargadores para cumprir essa missão”, declarou.

“Parabenizo o juiz Kéops de Vasconcelos pela merecida indicação para compor a Corte Eleitoral. Tenho certeza de que sua atuação será marcada pelo comprometimento, seriedade e excelência, contribuindo significativamente para a Justiça Eleitoral. Desejo-lhe sucesso nessa nova caminhada”, disse a presidente do TRE-PB, Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

Atualmente, integram o TRE-PB, na categoria de Juiz de Direito, o juiz Sivanildo Torres Ferreira, como Membro Efetivo, e os magistrados Francilucy Rejane de Sousa Mota Brandão e Marcial Henrique Ferraz da Cruz, como Membros Suplentes.

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Péricles Cardoso de Melo foi preso preventivamente em 1º de novembro de 2023. Segundo a polícia, ele teria praticado crime de estelionato contra diversas vítimas, utilizando-se da influência que tinha como pastor da Igreja Assembleia de Deus em Mangabeira I. De acordo com a investigação, o pastor pedia contribuição para o pagamento de uma casa para a igreja, sendo que as prestações seriam pagas pela Igreja Central.

As vítimas emprestavam seus cartões de crédito e estes eram utilizados para pagamento de dívidas do pastor. Geralmente ele pagava as dívidas contraídas com o cartão de crédito emprestado por terceiros, mas em tempos recentes deixou de honrar o compromisso. Uma das vítimas chegou a dizer que estava com uma dívida de R$ 400 mil no cartão de crédito.

Ao revogar a prisão preventiva, o juiz afirmou que “os acusados não apresentam condenação criminal anterior e, apesar do grande número de pessoas apontadas como vítimas e da repercussão na mídia dos atos apontados na denúncia, os crimes imputados não foram cometidos mediante violência ou grave ameaça às pessoas”.

Destacou ainda o magistrado que a gravidade genérica dos delitos imputados e a repercussão social dos fatos, que já não é mais a mesma, em razão do decurso do tempo, não podem servir de alicerces para a manutenção da prisão cautelar visando a garantia da ordem pública, quando dissociadas de quaisquer elementos concretos e individualizados que indiquem a continuidade de sua necessidade. De acordo com a decisão, não há indicação concreta de que em liberdade os acusados tentarão intimidar ou corromper testemunhas ou as vítimas ainda não inquiridas, destruir provas materiais ou dificultar as investigações criminais e o andamento da marcha processual.

“A conclusão é que não subsiste o alicerce que motivou a decretação da custódia preventiva, nem há demonstração da existência concreta de fatos novos ou contemporâneos a justificar a necessidade da manutenção do decreto de prisão, pois não estão mais presentes os fundamentos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do CPP), razão por que o decreto deve ser revogado”, frisou o juiz. Ainda cabe recurso.

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A decisão foi proferida pelo juiz Eduardo Henrique de Oliveira, da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte. O magistrado aceitou pedido do Ministério Publico para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e bloquear os bens pessoais dos sócios.

“Estão presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, este caracterizado pela necessidade de não obstaculizar a integral reparação dos danos causados, resguardando-se de pronto algum numerário para o ressarcimento futuro dos milhares de consumidores lesados, devendo preponderar o interesse coletivo, em detrimento da separação entre a pessoa jurídica e seus sócios”, decidiu o juiz.

No mês passado, a 123 Milhas suspendeu a emissão de passagens para embarque previsto entre setembro e dezembro deste ano. O cancelamento foi aplicado aos bilhetes da “Linha Promo”. O prejuízo aos consumidores é investigado pela Justiça e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Procurada pela Agência Brasil, a empresa declarou que ainda não foi notificada da decisão, mas vai recorrer dentro do prazo legal.

“Negócio equivocado”
Em depoimento à CPI das Pirâmides Financeiras na Câmara dos Deputados, no início do mês, o sócio da 123Milhas, Ramiro Madureira, disse que o modelo de negócio equivocado levou à falência da empresa.

Segundo ele, a empresa acreditava que os custos iriam reduzir a partir da recuperação do mercado de viagens após a pandemia, o que não ocorreu. O modelo dependia de novas compras no site, que foi menor que o esperado. Na linha promocional, a Promo, os clientes compravam passagens com datas flexíveis. (Agência Brasil)

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Tem um ponto que precisa ser explicado para o leitor em relação ao caso. Apesar de as acusações serem as mesmas, deixar de “cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”, as decisões são concorrentes. A proferida na semana passada por Joás de Brito Pereira tem a ver com uma investigação criminal contra o magistrado, movida pelo Ministério Público da Paraíba, com base em investigação do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Já a segunda, analisada pelo Pleno do TJPB, ocorre na esfera administrativa. Uma não anula a outra.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça decidiram, junto com o afastamento, instaurar um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto. Na decisão, eles também proibiram o acesso de Antônio Eugênio às dependências do fórum de Itaporanga e a juízes e assessores; assim como a utilização dos sistemas do Judiciário estadual – enquanto estiver em vigência o afastamento. Conforme o relatório da denúncia, o magistrado teria atuado para beneficiar clientes do advogado Max Willy Cabral de Araújo, com quem teria uma relação próxima.

Os afastamentos de agora não são novidade em relação ao juiz. No ano passado, no mesmo processo, Joás de Brito também determinou o afastamento de Antônio Eugênio por 90 dias.

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O afastamento, na época, foi determinado pelo desembargador Joás de Brito Pereira. O magistrado determinou a apuração de suposta infração dos deveres previstos no art. 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura. O dispositivo trata de “cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”. De acordo com a publicação no Diário da Justiça da época, ele foi investigado por ter sentenciado “processos em tramitação em unidade judiciária para a qual não tinha jurisdição”. Na época, durante operação do Gaeco, foram cumpridos mandados no Fórum e em endereços de advogados da região.

O atual afastamento tem como base Processo Administrativo Eletrônico aberto pelo Tribunal de Justiça. Neste, o afastamento será por um tempo muito mais elástico. Será de um ano, contados a partir do último dia 24. Neste período, a 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga será comandada, de forma cumulativa, pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias, juiz de Direito do 2º Juizado Auxiliar Misto da Comarca de Itaporanga. É a segunda vez que ele ocupa o posto e pelo mesmo motivo. A decisão também foi de autoria de Joás de Brito e foi publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba do último dia 24.

O magistrado, pela decisão, ficará afastado até 23 de maio de 2024. As investigações ocorrem sob sigilo.

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A apuração foi determinada pelo desembargador Fred Coutinho, em meio a volumosas denúncias direcionadas ao magistrado. De acordo com a publicação no Diário da Justiça, ele será investigado por ter sentenciado “processos em tramitação em unidade judiciária para a qual não tinha jurisdição”. Não foram dados mais detalhes a respeito da apuração, porém, de acordo com informações obtidas pelo blog, outras investigações estão em curso e poderão gerar dificuldades para o magistrado.

Antônio Ferreira Neto é acusado de outros abusos relacionados à atuação como magistrado. Em um deles, teria beneficiado um tio em sentença proferida enquanto ocupava cadeira em outra comarca. A sentença, posteriormente, foi revista em grau de recurso. As apurações contra o magistrado estão em andamento.

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De acordo com informações obtidas pelo blog, os mandados foram expedidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juiz Max Nunes, confirmou ao jornalista João Paulo Medeiros, do Jornal da Paraíba, que está acompanhando as apurações. “Nós vamos acompanhar o desenrolar das investigações, esperando que sejam garantidas todas as prerrogativas e o devido processo legal. Temos certeza que serão adotadas todas as medidas”, afirmou o presidente da entidade.

Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), Harisson Targino, informou que a entidade está acompanhando as investigações. Um representante da ordem acompanhou o cumprimento dos mandados de busca e apreensão na cidade de Itaporanga.

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