A proposta é do deputado federal bolsonarista Bibo Nunes (PL) e visa reduzir o tempo de inelegibilidade de oito para dois anos. Na prática, a medida abriria espaço para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pudesse disputar as eleições de 2026. Ele se tornou inelegível após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proferida no ano passado. O ex-gestor foi condenado por abuso do poder político, por causa de uma reunião com embaixadores na qual procurou desacreditar as urnas eletrônicas. A retórica também foi usada por Bolsonaro durante o pleito do ano passado.

A medida proposta por Nunes, agora, na visão de Marlon Reis, visa beneficiar Jair Bolsonaro, classificado por ele como alguém que quer ser candidato no ano que vem de todo jeito.

“É um retrocesso maior que o que tínhamos antes da lei Ficha Limpa. Antes, a inelegibilidade era de três anos. Conseguimos aumentar para oito porque com três anos é óbvio que (antes da lei) uma pessoa tornada inelegível em uma eleição, na outra eleição para deputado, já estava elegível. Agora, o que eles estão querendo fazer é que na próxima eleição para prefeito ele já esteja elegível. Isso é um crime, uma acinte, uma violência e estes deputados precisam ser denunciados. Isso precisa ser acompanhado para a sociedade brasileira”, disse o ex-magistrado.

Reis explicou que a forma de fazer com que esta proposta seja derrubada é dar conhecimento à população. “A luz é o melhor remédio”, disse, ressaltando que a Ficha Limpa foi uma conquista da sociedade, resultado do envolvimento de entidades como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), igrejas evangélicas e Maçonaria. Ele falou ainda que já houve convocação de reunião do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que congrega várias entidades, para que seja iniciado um trabalho de enfrentamento ao projeto.

O texto contém críticas a decisões da Justiça Eleitoral e afirma que a configuração atual da Lei da Ficha Limpa gera “instabilidade e insegurança jurídica a políticos”. “A inelegibilidade por dois anos seguintes ao pleito eleitoral é uma sanção mais do que suficiente para os fins que se almeja a inelegibilidade”, argumenta Nunes. A sanção atual impõe oito anos (ou dois ciclos eleitorais) a partir da irregularidade cometida.

No caso de Bolsonaro, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) entendeu que ele cometeu abuso de poder político em julho de 2022, quando reuniu embaixadores estrangeiros no Palácio do Planalto e fez, sem provas, acusações contra as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral brasileiro. Além do local, o então presidente também usou os meios de comunicação da Presidência para transmitir a reunião.

Com a decisão, Bolsonaro foi sentenciado aos citados oito anos de inelegibilidade e ficou impedido de retornar às urnas em 2026. Como relatou o site IstoÉ, o ex-presidente mantém a confiança na candidatura e evita avalizar outros nomes de seu campo para sustentar a aposta na reabilitação, que pode ser conquistada pelo Legislativo.

Vale lembrar que a configuração atual da Lei da Ficha Limpa tirou o próprio Lula das eleições de 2018, quando Bolsonaro foi eleito.

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Deltan Dallagnol foi o responsável pela denúncia que resultou na prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e acusa o petista de perseguição. Ele, inclusive, foi obrigado a indenizar o gestor em condenação por danos morais, por causa do PowerPoint que apontava Lula como chege de uma organização criminosa que teria saqueado os cofres da Petrobras. O processo foi anulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A verdade é uma só, perdi meu mandato porque combati a corrupção. Hoje é dia de festa para os corruptos e dia de festa para Lula”, disse o ex-coordenador da Operação Lava Jato.

Deltan teve o registro de candidatura indeferido e, consequentemente, o mandato cassado em julgamento do TSE ocorrido na noite desta terça-feira (16). Por unanimidade, os ministros da corte eleitoral entenderam que o ex-coordenador da Lava Jato deveria ter sido enquadrado na Lei da Ficha Limpa por deixar a carreira de procurador da República enquanto estava envolvido em sindicâncias junto ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Deltan afirmou que a lei determina que apenas integrantes do MPF que tenham deixado o cargo com PAD (processo administrativo disciplinar) pendente devem ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa, o que não é seu caso. “A lei é clara e objetiva. Existia algum PAD? Não, nenhum, zero. É como punir alguém por crime futuro ou pior, punir por condenação que não existe”, disse. Os ministros entenderam, no entanto, que havia procedimentos preparatórios que resultariam em processos administrativos e que o ex-deputado os teria fraudado quando pediu exoneração do cargo.

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O caso foi parar no TSE após ser rejeitado no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Os partidos, então, recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral. Os responsáveis pela ação alegam que Dallagnol não poderia ter sido candidato em 2022 por dois motivos principais. O primeiro é que no momento em que pediu exoneração, o ex-procurador federal respondia a reclamações administrativas que poderiam resultar em sua demissão. O outro é que ele foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em um processo que avaliou o pagamento de diárias a procuradores da Lava Jato.

Deltan Dallagnol coordenou a Lava Jato no Paraná entre 2014 e 2020. Foi sob seu comando que a operação ficou conhecida nacional e internacionalmente ao revelar um esquema de corrupção envolvendo estatais e empreiteiras e por levar à cadeia empresários e políticos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em 2021, Dallagnol deixou o Ministério Público Federal (MPF) e, em 2022, se candidatou a deputado federal pelo Paraná. Defendendo a bandeira do combate à corrupção e se posicionando contra o então candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Dallagnol foi o deputado federal mais bem votado do estado, com 344 mil votos. A candidatura dele, então, foi contestada pelos partidos da base do petista. O ex-procurador nega as irregularidades.

Depois da votação, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, proclamou o resultado e determinou o envio dele para o cumprimento da posição pelo TRE do Paraná.

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A parlamentar foi condenada em segunda instância em ação movida pelo publicitário Anderson Pires, por causa de dívidas não quitadas referentes à eleição de 2012. Naquele ano, a parlamentar disputou a prefeitura de Campina Grande e não foi eleita. O pleito foi vencido por Romero Rodrigues (PSD), hoje ex-prefeito. Daniella não pagou todas as contas e o caso foi parar na Justiça. Os advogados dela negam a inelegibilidade e alegam que ela foi excluída da ação, porém, a decisão coloca a parlamentar no pólo passivo.

A alegação de que a dívida caberia unicamente ao partido foi negada em primeira instância pela juíza Adriana Barreto Lossio de Souza, da 9ª Vara Cível da Capital, que determinou o pagamento da dívida. Daniella apelou. No entanto, como não é beneficiária da gratuidade judiciária, deveria ter pago as custas judiciais referentes ao recurso, sob pena de deserção por falha no preparo recursal, conforme previsto no §4º, do art. 1.007, do Código de Processo Civil:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o
recorrente comprovará, quando exigido pela legislação
pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de
remessa e de retorno, sob pena de deserção.
(…)
§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de
interposição do recurso, o recolhimento do preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na
pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em
dobro, sob pena de deserção.

Assim, conforme sentença proferida em segunda instância pelo desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, a apelação cível interposta por Daniella não foi conhecida. “Pelo exposto, nos termos do §4º, do art. 1.007, do CPC, não conheço da apelação cível interposta, ante a deserção verificada”, decidiu o desembargador. Sem recurso, o caso transitou em julgado. A condenação de Daniella pode causar a inelegibilidade da senadora para as próximas disputas eleitorais com base na Lei da Ficha Limpa.

A questão da elegibilidade pode ser discutida na Justiça, mas não sem gerar desgastes. E numa disputa eleitoral, isso é tudo o que não deveria acontecer.

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Isso porque, nesta quinta-feira (24), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas tenha sido punido apenas com multa. Foram 345 favoráveis, 98 contrários e 4 abstenções. O Projeto de Lei Complementar 9/21, do Lúcio Mosquini (MDB-RO), agora segue para o Senado Federal. Os deputados deram um jeito de flexibilizar as regras, para permitir que pessoas com contas rejeitadas possam disputar eleições.

A proposta aprovada determina que a pena não cabe aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e tenham sido sancionados exclusivamente com o pagamento de multa. O relator, Enrico Misasi (PV-SP), afirmou que se trata de tornar a Lei Complementar 64/90 compatível com a jurisprudência dos tribunais eleitorais. “Ao analisarem as contas, os tribunais veem que a pena é desproporcional. São casos de omissão parcial na prestação de contas, divergência com Tribunal de Contas”, ressalta.

Autor da proposta, o deputado Lúcio Mosquini destacou que a inelegibilidade para o político é “a pena de morte”. “A pena máxima é a inelegibilidade para quem faz da política uma militância. E esse projeto tira a inelegibilidade apenas para aqueles que não cometeram ato doloso, não tem dano ao erário, não tem enriquecimento ilícito e tem apenas uma sanção de multa”, defendeu. Ele disse que a lei atual aplica a pena máxima de forma muito genérica. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que a intenção é “separar o joio do trigo”.

A proposta sofreu críticas do deputado Bibo Nunes (PSL-RS). “É inconcebível aprovarmos esse projeto de lei que torna elegível administrador público que teve contas rejeitadas, mas só teve pena de multa”, criticou. Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a votação de tema controverso. “Precisamos punir as condutas dos agentes e não, por meio das penas aplicadas, estabelecer se ele pode ou não ser elegível”, disse.

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