O pedido está na manifestação do ex-presidente enviada Supremo Tribunal Federal (STF) para rebater as acusações que contam na denúncia sobre a trama golpista, apresentada no mês passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Para os advogados, há “falta de voluntariedade” no acordo de Cid. “Verificou-se, então, tratar-se de colaboração premiada viciada pela absoluta falta de voluntariedade e de uma colaboração marcada pelas mentiras, omissões e contradições”, diz a defesa. Os advogados de Bolsonaro também pediram que o ministro Alexandre de Moraes deixe a relatoria da denúncia.

Pelo entendimento dos defensores, Moraes não pode continuar na função pelo mecanismo do juiz de garantias, segundo o qual o juiz que instruiu o processo não pode proferir a sentença.

“Diante do exposto, requer-se que se reconheça a necessidade de distribuir os autos a um novo relator, antes do recebimento da denúncia, a fim de que sejam aplicadas, respeitadas as diferenças de rito, as regras do juízo de garantias nas ações penais originárias desse STF”, solicitaram os advogados.

A defesa também alegou que não teve acesso total às provas e pede que o julgamento seja feito pelo plenário, e não pela Primeira Turma.

Prazo de defesa
O prazo para entrega da defesa da maioria dos denunciados termina nesta quinta-feira (6), exceto no caso do general Braga Netto e do almirante Almir Garnier, que têm até amanhã (7) para se manifestarem sobre a denúncia.

Após a entrega de todas as defesas, o julgamento da denúncia vai ser marcado pelo STF. (Agência Brasil)

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“É uma proposta inteligente. O concertamento de Podres e representatividade é natural em um desempenho constitucional e deve almejar consensos evitando desajustes no diálogo federativo”, ressaltou Targino, em visão divergente da de alguns juristas que veem a proposta como um arremedo que mantém a desproporcionalidade entre os estados. A redução de duas vagas da Paraíba na Câmara dos Depeputados faria com que a representatividade do Estado caísse de 12 para 10 deputados federais e isso teria consequências, também, na Assembleia Legislativa, com a perda de seis vagas de deputados estaduais.

A determinação para a redistribuição das 513 vagas na Câmara dos Deputados foi expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto do ano passado, por causa de uma ação promovida pelos estados que tiveram crescimento populacional mais elevado no Censo de 2022 e cobram o aumento da representatividade deles no Parlamento.

A Câmara dos Deputados tem até 30 de junho deste ano para fazer o ajuste, caso contrário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se encarregará da tarefa. Foi uma decisão unânime do Supremo, em ADI (ação direta de inconstitucionalidade) apresentada pelo governo do Pará, Estado que seria beneficiado com mais cadeiras. O ajuste terá de ser feito por meio de lei complementar. Se a revisão seguir o resultado do Censo, 7 Estados perdem 14 deputados e outros 7 ganham 14, por causa das respectivas reduções e aumentos da população. Com isso, não há mudança no número total de cadeiras na Casa.

Hugo Motta, por isso, quer ampliar o número de parlamentares de 513 para 527. Isso porque o número de representantes de cada estado é proporcional ao tamanho da população, mas está sem alterações desde 1993, apesar das mudanças demográficas. Pelos dados do último levantamento, sete estados ganhariam mais deputados. Já o Rio de Janeiro perderia quatro vagas, enquanto Rio Grande do Sul, Piauí, Paraíba e Bahia perderiam duas, e Pernambuco e Alagoas teriam uma vaga a menos.

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A decisão foi proferida durante audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 4 deste mês. Segundo os autos, que por volta das 22h, do dia 2 de setembro de 2022, a denunciada, com uma faca peixeira, assassinou o companheiro, Marcelo Pereira de Melo. O crime aconteceu no bairro de Gramame, em João Pessoa. Efetuada a prisão em flagrante, ainda por ocasião da audiência de custódia, foi concedida sua liberdade provisória, sendo impostas medidas cautelares à mulher.

Na audiência de instrução e julgamento, os policiais militares afirmaram que a vítima aguardava nas proximidades do local do crime. Ela mesma guiou a PM até a residência dela, onde se encontrava o corpo da vítima. “A ré estava muito nervosa e alegava ter agido em legítima defesa, após agressões perpetradas pela vítima, que sempre foi uma pessoa violenta e agredia a ré e suas filhas menores”, diz parte do termo de audiência.

O processo também apresenta áudio no qual a mulher aparenta desespero e pede ajusa à polícia, afirmando que o marido quer matá-la e que estava com a filha de oito anos na Praça Gervásio Maio, aguardando a viatura. “O que corrobora integralmente com o seu interrogatório colhido, confirmando a autoria do fato, mas informando que, apenas, agiu daquela maneira para se defender, pois temia pela sua vida e de suas filhas, diante de todas as ameaças e agressões perpetradas pela vítima”, detalha a ação.

“Julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado, para absolver sumariamente M.D.N.R., o que faço com amparo no artigo 415, inciso IV do Código de Processo Penal Brasileiro. Ficam revogadas todas e quaisquer medidas cautelares existentes. Em seguida, arquive-se com a devida baixa”, diz a parte final da sentença da juíza Francilucy Rejane de Sousa Mota Brandão.

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Dos 31 participantes ouvidos pela Folha de São Paulo, apenas Queiroga e Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) se pronunciaram em matéria divulgada neste sábado (17) pelo veículo. Pré-candidato a prefeito de João Pessoa pelo PL do ex-presidente, o ex-ministro da Saúde disse que “não houve nessa reunião, e em nenhuma outra, tratativa de golpe ou coisa parecida”. “As afirmações em contrário servem à narrativa da esquerda para tentar perseguir as lideranças do PL, que é o maior partido do Brasil”, prosseguiu o postulante na defesa de Bolsonaro.

Nesta reunião, meses antes das eleições, o ex-presidente previu a vitória de Lula (PT) nas urnas e defendeu que seus auxiliares entrassem em campo para espalhar informações falsas sobre a segurança das urnas eletrônicas. No encontro, o general Augusto Heleno, então chefe do Gabinete de Segurança Institucional, disse que o governo precisaria agir efusivamente antes das eleições porque, depois, “não vai ter revisão do VAR”. “Então o que tiver que ser feito tem que ser feito antes das eleições. Se tiver que dar soco na mesa é antes das eleições. Se tiver que virar a mesa é antes das eleições.”

O general Mario Fernandes, número 2 da Secretaria-Geral da Presidência, foi na mesma linha. “No momento que acontecer [a suposta fraude], que que vai… É 64 de novo? É uma junta de governo? É um governo militar? É um atraso de tudo que se avançou no país? Porque isso vai acontecer.” As declarações motivaram a operação Tempus Veritatis, que teve 33 alvos, inclusive Jair Bolsonaro.

A visão de Queiroga, no entanto, passa longe do que foi descrito na decisão de Alexandre de Moraes e na íntegra do vídeo da reunião divulgado pela Justiça. “O presidente Bolsonaro é um democrata. Veja quantas eleições ele participou. Veja que ele pediu que se gravasse a fala dele. Se houvesse uma intenção planejada de golpe seria numa reunião aberta? Não havia intenção de golpe. Havia um descontentamento público com o tratamento desequilibrado do processo. Mas isso já foi superado. Vamos à frente!”

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Egídio foi preso na última sexta-feira (17) pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba. A determinação foi do desembargador Ricardo Vital de Almeida, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O religioso é acusado de ter conduzido ao longo de 10 anos um esquema de desvios de dinheiro de doações do Hospital Padre Zé e da Ação Social Arquidiocesana (ASA). As duas instituições eram comandadas por ele até bem pouco tempo e têm o fim de prestar assistências a pessoas de baixa renda. A estimativa é que o prejuízo gira em torno de R$ 140 milhões.

A decisão de Asfóra ocorre, também, um dia depois de a defesa do religioso ter protocolado na Justiça pedido para a conversão da preventiva em prisão domiciliar. A alegação é a de que o padre é portador de várias doenças graves, como diabetes, hipertensão e depressão em grau máximo. Além disso, o religioso é soropositivo, ou seja, portador do vírus HIV. Além disso, os defensores alegaram que o religioso tem uma mãe com 92 anos.

As investigações mostraram que o Padre Egídio vivia uma vida de luxo, com muitos imóveis de alto padrão em nome dele e movimentação bancária incompatível com as funções exercidas. Só no ano passado, de acordo com levantamento do Gaeco, as contas pessoais do religioso teriam movimentado mais de R$ 4,5 milhões. Isso representaria uma renda mensal de quase R$ 141 mil. Só que a remuneração mensal dele, oficialmente, era de R$ 19,8 mil, o que representaria um ganho anual não superior a R$ 238 mil.

Sobre o luxo, de acordo com as investigações, os gastos eram gigantes. Só em um antiquário visitado pelo padre, ele gastou R$ 358 mil na compra de obras de arte, artes sacras, cristais, eletrodomésticos, equipamentos domésticos, peças de vestuários e acessórios no geral. Só com vinho, no ano passado, ele teria gasto R$ 109 mil. Isso representa quase a metade do que ele ganhou no ano passado.

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O primeiro dia de julgamento deixou claro que o caminho a ser seguido pelo TSE será mesmo o de decretar a inelegibilidade do ex-presidente. O relatório do ministro Benedito Gonçalves, lido nesta quinta-feira, relacionou a reunião com embaixadores com fatos supervenientes verificados posteriormente, como a minuta golpista encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres (Justiça). A votação prossegue na próxima terça-feira (27), com perspectiva de vantagem elástica para a cassação. O único ministro propenso a inocentar Bolsonaro é Kássio Nunes Marques, indicado por ele para a Suprema Corte.

Queiroga, por outro lado, diz acreditar que não haverá condenação e que, caso ela aconteça, como é o mais provável, o “tiro sairá pela culatra”. Ele aponta o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), como nome para liderar o conservadorismo nas próximas eleições. O gestor paulista foi apoiado por Bolsonaro na eleição passada. Queiroga alega ainda que o bolsonarismo se tornou maior que o ex-presidente e, por isso, outra pessoa vai assumir a “missão” caso ele seja impedido.

Queiroga se filiou ao PL na semana passada e foi apresentado pelo presidente nacional do partido, Valdemar da Costa Neto, como candidato a prefeito de João Pessoa. A decisão revoltou as principais lideranças políticas da sigla na capital. O comunicador Nilvan Ferreira e os deputados Cabo Gilberto e Wallber Virgolino não aceitam a imposição e cobram a definição através de pesquisa de opinião. O julgamento de Jair Bolsonaro, no entanto, pôs o assunto em banho-maria.

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Ainda em quarentena e sem poder assumir cargos públicos, Marcelo Queiroga disse não acreditar que Bolsonaro tenha sido o responsável pela falsificação. As suspeitas investigadas pela Polícia Federal são de que as inserções teriam sido feitas por auxiliares do ex-gestor como cautela, para o caso de haver cobrança do documento nos Estados Unidos, para onde o capitão reformado do Exército viajou no fim do ano passado. Para o ex-ministro, como figura pública e pelo seu histórico contrário às vacinas, seria um contrassenso o ex-presidente se apresentar fora do país como alguém que se vacinou.

Pesquisas em notícias antigas mostram um comunicado do Ministério da Saúde, em 18 de dezembro do ano passado, com pedido de investigação sobre suposta violação do sistema de informação do órgão para fraudar comunicação de vacina. A operação da Polícia Federal, no entanto, se detém sobre data posterior, o dia 21 de dezembro. O principal suspeito de ter atuado para que houvesse a inserção foi o tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens do ex-presidente. Ele foi preso na semana passada, junto com outras pessoas próximas a Bolsonaro.

A operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes dentro do inquérito das “milícias digitais” que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, o ministro considerou “plausível” a linha de investigação da Polícia Federal de que grupo ligado a Bolsonaro inseriu informações falsas no ConectSUS para obter vantagens ilícitas.

A fraude nos cartões de vacinação do Bolsonaro e da filha de 12 anos teria acontecido pouco antes de viajarem para os EUA (no penúltimo dia de mandato). Após ser lançado no ConecteSUS, é possível gerar um comprovante de imunização. Os dados foram retirados do sistema em 27 do mesmo mês, segundo relatório da Polícia Federal.

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O desconforto surgiu porque deputada petista defendeu o afastamento de Juscelino do governo para que ele justifique a acusação de utilizar um avião da FAB (Força Aérea Brasileira) para participar de um leilão de cavalos de raça no interior de São Paulo. O ministro solicitou a aeronave em caráter “urgente” para ir ao município de Boituva, em São Paulo, de 26 a 31 de janeiro. No local, assessorou compradores de animais e inaugurou uma praça em homenagem ao cavalo de um sócio. Teve cerca de duas horas de compromissos oficiais. O evento com cavalos não constava em sua agenda.

O ministro recebeu R$ 3.000 do erário para custeio de hospedagens e voou em um jato privado da FAB de Brasília a São Paulo. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, os custos do transporte de ida e volta somaram aproximadamente R$ 140 mil. A defesa de Juscelino afirma que a viagem se tratava de agenda oficial e tinha “claro interesse público”, o que justificaria o uso do transporte da FAB. O episódio repercutiu mal, por ter se juntado a outros desabonadores contra o ministro. Ele não declarou parte do patrimônio à Justiça Eleitoral e ainda é acusado de ter apresentado emenda para obra que beneficiou a família.

Os colegas do partido defendem o ministro, comparando as acusações que pesam contra Juscelino Filho com as efrentadas recentemente pelos petistas. “Quando atitudes dos seus aliados são contestadas –e não faltaram acusações a membros do PT na história recente do país –a parlamentar prega o direito de defesa. Quando a situação se inverte, prefere fazer pré-julgamentos“, diz o partido, fazendo referência às críticas de Gleisi Hoffmann. Recentemente, em entrevista à Band News, Lula disse que o ministro precisaria provar sua inocência. Caso não consiga, não poderá ficar no governo.

Talvez o que mais tenha incomodado os petistas é que o União Brasil indicou três ministros no governo, mas não demonstra disposição para fechar o apoio nas votações. Grande parte dos parlamentares do partido se identifica muito mais com as bandeiras do bolsonarismo.

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De acordo com a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PR), Lula deve revelar “alguns nomes” que irão compor o primeiro escalão do novo governo. A relação de nomes não foi liberada, porém, é sabido que algumas lideranças são dadas como certas já neste primeiro momento. Entre os cotados, ganham força para esta primeira fase Rui Costa (PT), para a Casa Civil; Flávio Dino (PSB), para a Justiça; José Múcio Monteiro, para a Defesa, e Fernando Haddad (PT), para a Fazenda. Também deve ser anunciado o diplomata Mauro Vieira para o Itamaraty — ele ocupou o posto no segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff.

“O presidente deve começar amanhã [sexta] a divulgar [nomes]. Ele acabou de me chamar para o final da tarde [desta quinta] para conversar, está querendo pelo menos amanhã anunciar alguns nomes de ministros”, disse Gleisi nesta quinta (8). “Ele estava querendo deixar para depois da diplomação [marcada para 12 de dezembro], mas tem muita especulação, muita coisa. Aquilo que ele já tem certeza, que está certo, ele quer divulgar amanhã.”

Gleisi participou na quinta de reunião do Diretório Nacional do PT — Lula acompanhou por vídeo. A presidente do PT disse que o tema não foi debatido no encontro. “Ele apenas nos disse que pretende anunciar alguns ministros amanhã, que ele acha que é importante. Ministros que ele já trabalhou mais e conversou. Mas o restante vai ficar para a semana que vem.”
Ao ser questionada quais seriam as pastas anunciadas, Gleisi afirmou que Lula não havia revelado a informação.

“Campo minado”

As primeiras pastas a terem os nomes anunciados serão justamente as que podem trazer problemas imediatos para o próximo governo. A Fazenda ganha destaque principalmente pela promessa feita pelo presidente eleito durante a campanha de trazer ganho real para os trabalhadores e fazer o país voltar a crescer. Já a Defesa foi a área mais afetada pelas políticas do presidente Jair Bolsonaro (PL), voltada para a militarização do governo. A Casa Civil, por causa do orçamento secreto e a necessidade de diálogo para fortalecer a interlocução do governo no Congresso.

Por fim, a Justiça terá o papel difícil de revogar a permissibilidade dada por Bolsonaro para o acesso a armas e munições. Todas estas áreas se mostraram mais complexas de tratar. Por isso, o presidente eleito decidiu anunciar os primeiros nomes, antes da definição dos outros, que ocorrerá após a posse, prevista para o dia 12.

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O recurso à 1ª Turma é a esperança mais imediata. O grupo é formado por Cármen Lúcia e pelos ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Consultados pelo blog, vários advogados consideraram remota a possibilidade de reversão da questão na turma. A inelegibilidade foi arbitrada em grau de recurso no julgamento de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) feito pelo TSE em 2020. Desde então, o ex-governador tenta reverter a decisão tomada pelos ministros de forma unânime.

Em caso de insucesso no recurso à 1ª Turma, os advogados ainda esperam um resultado positivo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Solidariedade. A sigla alega ser inconstitucional usar como referência para a análise do impedimento o dia do registro de candidatura. A agremiação defende que o marco seja a data da diplomação, porque, sendo assim, seria eliminado o risco de oscilação na contagem. Isso porque quem ficou inelegível em 2014 permanece impedido agora. Já quem ficou inelegível em 2016 estará elegível em 2024, no mesmo espaço de 8 anos. Isso por causa do dia da votação.

Outra esperança da defesa diz respeito ao recurso interposto por ela no Tribunal Superior Eleitoral contra a impugnação do registro de candidatura do postulante, imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) neste ano. Em nenhum dos casos, no entanto, a solução para o petista será fácil.

Confira a nota na íntegra

NOTA À IMPRENSA

Sobre a negativa de um dos recursos apresentados por Ricardo Coutinho no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (28), deve-se informar que incumbirá ainda a 1ª Turma do STF dar a palavra final sobre questão. É importante destacar também que ainda tramita no STF a ADIN 7197 ajuizada pelo Solidariedade e que discute, de forma mais ampla, o prazo de inelegibilidade aplicado nas ações eleitorais, o que pode afetar diretamente o caso de Ricardo Coutinho.

Além disso, corre, também, o recurso no TSE sobre o seu registro de candidatura. Portanto, a decisão desta quarta não afeta em nada a candidatura de Ricardo Coutinho, cujos votos permanecerão sendo computados e divulgados após as eleições de domingo, dia 02/10/2022. Há poucos dias do pleito, Ricardo Coutinho segue firme rumo à vaga no Senado Federal pela Paraíba, com a força e a certeza de que nada vence o trabalho, que sempre foram suas principais marcas por todos os cargos que ocupou.

João Pessoa, 28 de setembro de 2022.

IGOR SUASSUNA DE VASCONCELOS
EDUARDO DE ARAÚJO CAVALCANTI

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