Diante das limitações financeiras para arcar com um tratamento de reprodução assistida em clínica especializada, decidiram realizar a inseminação caseira com material genético de um doador. Posteriormente, ingressaram com uma ação judicial para que ambas fossem oficialmente reconhecidas como mães da criança.

Ao analisar o caso, o juiz destacou que a reprodução assistida heteróloga é uma realidade consolidada e deve ser igualmente reconhecida para casais homoafetivos. “Essa técnica consiste no uso de gametas de um doador anônimo quando o casal não pode conceber biologicamente. Na maioria dos casos, é empregada devido à infertilidade do marido ou companheiro. No presente processo, trata-se da impossibilidade biológica de gestação por ambas as postulantes, uma vez que são do mesmo sexo”, explicou o magistrado.

Em sua decisão, ele ressaltou a evolução do entendimento jurídico sobre as relações socioafetivas e a necessidade de garantir direitos iguais a todas as formas de constituição familiar. “Diante do contexto jurídico apresentado, não há como negar a proteção à pluriparentalidade, seja de origem biológica ou afetiva, assegurando todos os direitos cabíveis, especialmente quando há o desejo expresso dos envolvidos”, pontuou.

O juiz também enfatizou que a presunção jurídica da filiação e da dupla maternidade tem início na concepção, e não apenas no nascimento com vida. “Neste caso, prevalece o direito das autoras ao reconhecimento como mães, pois a proteção jurídica não se restringe apenas ao nascituro”, acrescentou.

A decisão foi fundamentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277/DF), na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, garantindo aos casais homoafetivos os mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais.

Diante da apresentação de toda a documentação comprobatória nos autos (processo nº 0802674-73.2024.8.15.0521), o juiz determinou que o Cartório de Registro Civil realize o registro da criança, assegurando a dupla maternidade e incluindo os avós maternos conforme os dados das requerentes.

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A denúncia trata da existência de grupos formados para municiar as redes sociais com conteúdo negativo sobre o prefeito. O material é depositado no YouTube e no Facebook, de onde é compartilhado pelo WhatsApp e outras redes sociais. A análise mostrou que os perfis estão associados a Internet LTDA., Brenda Cruz Silva Montee e Rosecleia da Silva Feitosa. Não há indicação, no entanto, de qual postulante estaria por trás das publicações.

Os conteúdos, de acordo com a defesa do prefeito, “é permeado de montagens e truncagens colocando informações mentirosas e muitas delas desconexas. Fato que vem degradando substancialmente a imagem do Representante, diante de desinformação”. Os argumentos indicam ainda que o material “é propaganda irregular negativa por disseminar conteúdo inverídico, contribuindo para o processo de desinformação, levando a comunidade a descrer da possibilidade de concorrência do autor às eleições municipais que se avizinham.”

“Oficiem-se os provedores de aplicação META, GOOGLE DO BRASIL e a HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA, para cumprimento dadeterminação judicial de remoção, no prazo de 24 horas, conforme § 1º-A e §1º-B do art. 17 da Resolução n.23.608/2019, do TSE, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos da Res. TSE Nº 23.714/2022, art. 2º, §1º, devendo este juízo ser informado acerca das providências tomadas, no prazo de 48 horas”, decidiu o magistrado ao analisar o caso.

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A investigação detectou irregularidades decorrentes de contrato firmado em janeiro de 2009, em João Pessoa, entre a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL/PB), na época comandanda por Ruy, e a empresa Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda. O acerto foi feito através de dispensa de licitação, com adesão a uma ata do Piauí, para a compra de 5 mil assentos desportivos com encosto e 42 mil assentos desportivos sem encosto para os Estádios José Américo de Almeida (Almeidão) e Amigão, e no Ginásio Poliesportivo Ronaldão.

Em nota divulgada neste domingo, Ruy Carneiro diz ter recebido com “estranheza” a decisão proferida pela Justiça, alegando que a denúncia é “velha”, de quando ele era secretário estadual de esportes. O deputado disse ainda que já recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado para tentar reverter a decisão e citou que outra ação referente ao mesmo caso já foi anulada pelo TJPB. “Este mesmo processo já havia sido anulado pelo TJ e voltado para a primeira instância por falhas processuais”, ressaltou o parlamentar, fazendo referência às denúncias de improbidade administrativa.

No processo atual, ele foi condenado por suposto cometimento dos crimes de peculato, fraude em licitação e lavagem de dinheiro, cometidos pelo hoje parlamentar. O deputado insinuou motivação política na decisão que o condenou à prisão, agora. Ele é pré-candidato a prefeito de João Pessoa. Na sentença do magistrado de primeiro grau, ele estabelece que o réu poderá recorrer da decisão em liberdade.

Em nota, a assessoria do deputado diz que Ruy Carneiro demonstrou estranhamento em relação ao fato de uma decisão de primeira instância, que corria em segredo de Justiça, vir à tona antes de o próprio Tribunal publicar e a poucos meses de uma eleição em que se coloca como principal adversário do atual prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena. “Sou ficha limpa, ao contrário de Cícero, que já foi preso pela Polícia Federal, julgado e condenado pelo Tribunal de Contas da União por desvios de dinheiro público. Ele só foi candidato a prefeito graças a uma liminar”, afirma Ruy.

“Não vão me calar por causa da eleição. Vou continuar denunciando os esquemas da prefeitura, lutando contra os privilégios da política e contra o nepotismo, contra os parentes do prefeito que estão lá controlando o dinheiro da gestão”, dispara o deputado, acrescentando: “Querem me calar porque sabem que posso derrotá-los, porque a população vem indicando que quer mudança e porque vou seguir denunciando os esquemas da gestão, o nepotismo e o esquemão dos ônibus. Estou pronto para enfrentar essa luta e vencer”.

Além de Ruy Carneiro, foi condenado pelo magistrado no mesmo processo o então gerente de Planejamento, Orçamento e Finanças da SEJEL, Luiz Carlos Chaves, com pena de 10 anos; o engenheiro e representante da Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda., Daniel Pereira de Sousa, com pena de 8 anos, e o sócio da empresa sócio da empresa Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda., Fábio Magib Bazhunni Maia, com pena de 14 anos. Todos terão direito de recorrer em liberdade.

Veja o vídeo:

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O magistrado anulou as provas com o argumento de que a gravação foi produzida em “desconformidade com a cadeia de custódia”. O magistrado também criticou o vídeo feito mostrando o prefeito recebendo o dinheiro, justificando que há indícios de que o flagrante foi produzido e “preparado” para o “enredo da cena”. Sem citar diretamente a decisão do juiz Bruno César Azevedo, Paulo Neto diz que a Justiça tem sido relegada ao segundo plano. “Aqui, a maioria dos litígios é resolvida enfocando mais a forma do que o conteúdo”, disse.

Nas imagens captadas por meio de uma câmara escondida, o empresário entrega o dinheiro ao então prefeito, que, de imediato, liga para uma servidora da prefeitura pedindo para que ela liberasse o pagamento. Berg Lima foi preso poucos minutos depois do fato, quando deixava o restaurante localizado em Bayeux, em 2017. Ele foi afastado do cargo e as provas foram analisadas e consideradas válidas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão do magistrado, agora, e talvez por isso, causou muita surpresa.

O Ministério Público deve recorrer da decisão.

Confira abaixo nota assinada por Octávio Paulo Neto

No momento em que nossa nação prioriza a forma em detrimento do conteúdo, relega-se a Justiça ao segundo plano. Aqui, a maioria dos litígios é resolvida enfocando mais a forma do que o conteúdo. Em um cenário onde a única certeza é a incerteza total, e em um processo onde a evidência material é incontestável, afirmar ou criar a narrativa de que a ausência de um gravador impede a análise de um crime tão grave é menosprezar a justiça.

Pasmem! Isso resultará em um homicídio não sendo julgado devido à ausência da arma do crime e em um roubo sendo ignorado porque as imagens do sistema de circuito fechado (CFTV) não foram analisadas?

A justiça desvia-se, perdendo-se no caminho, e testa nossa paciência. Em um caso de corrupção, com um vídeo claro documentando uma entrega de dinheiro, somado à prisão em flagrante com notas rastreadas e corroborado por inúmeras outras evidências, isso não é suficiente pela falta de um gravador. Maxime quando temos inúmeras perícias e o fato ter sido analisado a exaustão pelo TJPB e ate STJ, é importante lembrar que Berglima esta condenado em razão destes fatos por improbidade. Isso não é uma piada, é a realidade do atual estado das coisas no Brasil.

Octavio Paulo Neto
Coordenador Gaeco

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A juíza Silvanna Pires Brasil Gouveia Cavalcanti entendeu que houve na publicação um pedido, mesmo que de forma implícita, para que o eleitor não vote em determinado candidato. Ela diz que na linha de entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), “a configuração de propaganda eleitoral antecipada negativa pressupõe o pedido explícito de não voto ou ato abusivo que, desqualificando pré-candidato, venha a macular sua honra ou imagem ou divulgue fato sabidamente inverídico”.

Ruy Carneiro, por outro lado, manteve a publicação e disse não ter sido notificado até a manhã desta quinta-feira. Quando isso ocorrer, a menos que ele consiga reverter a decisão em grau de recurso, a postagem deverá ser retirada em 24 horas sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O parlamentar, em nota divulgada mais cedo, manteve as críticas à gestão do prefeito da capital.

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O documento tem 433 páginas e reúne a íntegra do julgamento, incluindo os votos dos ministros e as fundamentações que levaram ao resultado do julgamento.

Recursos
Com a publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro poderá entrar com recursos para tentar questionar trechos da decisão.

Os advogados podem recorrer ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso.

Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE. (Agência Brasil)

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Ao analisar o caso, o colegiado entendeu, por unanimidade, que a Lei 12.711/2012 tem caráter social e não deve ser direcionada a pessoas com graduação. No recurso assinado pela procuradora federal Angela Maria Zanini, no entanto, ela alega que a lei em questão estabelece como requisito único para a concorrência “ser egresso de escola pública, o que foi atendido pelo candidato”. Ela alega que “tratamento diferenciado só poderia ocorrer mediante previsão legal expressa, inexistente no caso”. Disse ainda que os “candidatos que realizam a inscrição no certamente, aderem às normas do Edital”.

A procuradora também alega que o caso não poderia ser tratado em ação civil pública, segundo a alegação, por tratar de caso específico, o do reitor Valdiney Veloso. “Assim, a prerrogativa para propositura da ação civil pública restou desvirtuada, pois o que se pretende é a representação de pessoa individualizada, suprimindo-se o requisito da homogeneidade. Está assumindo o MPF o papel de representante, e não de substituto processual”, diz um dos trechos dos embargos apresentados. A decisão, na ótica da procuradora, fere o princípio da igualdade.

Diz ainda que para estas cotas não se admite análise subjetiva de condições econômicas ou sociais de cada candidato. Tampouco se pode investigar outros requisitos, como ter graduação prévia. “Pelo exposto, a UFPB requer a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos declaratórios e que sejam eles conhecidos e acolhidos, para que haja manifestação expressa da Turma sobre os dispositivos normativos suscitados, mantendo-se a sentença recorrida.

Relembre o caso

Velôso foi aprovado no Sisu 2022 com o uso do benefício destinado a candidatos oriundos da rede pública de ensino. O reitor fez 638,9 pontos e gerou polêmica na comunidade universitária. O movimento do dirigente para se beneficiar com o regime de cotas fez com que o candidato Erick Rangel, de 17 anos, ficasse sem a vaga na instituição de ensino. O jovem passou a integrar a lista de espera do curso de Engenharia de Produção. Rangel mora na Bahia e a situação dele foi um dos fatos alegados pelo MPF para a abertura da investigação através de uma Notícia de Fato. O reitor, por isso, foi alvo de uma Ação Civil Pública, protocolada pela procuradora da República Janaína Andrade.

Ao analisar o caso, o relator da matéria, desembargador federal Cid Marconi, do TRF, destacou que a norma foi criada para minimizar as desigualdades entre estudantes de escolas públicas e particulares, equilibrando a concorrência entre os alunos. De acordo com o magistrado, apesar de não estabelecer exceções, a lei tem caráter social e deve ser interpretada de forma restritiva, caso contrário pode criar privilégio para pessoas que não se enquadram no objetivo da proposta. Além disso, Marconi ressaltou que a aprovação do réu como cotista também gerou prejuízo a um candidato de 17 anos do estado da Paraíba. “Ele não só atende ao requisito legal, como também à razão de ser da Lei 12711/2012 e ao objetivo da política pública das cotas”, enfatizou.

Por unanimidade, o TRF5 decidiu pela exclusão do réu do rol de aprovados e determinou a matrícula do candidato que se encontre em melhor classificação na lista de aprovados pelo sistema de cotas.

Parecer do MPF

Na petição apresentada pelo MPF, o procurador regional da República Antônio Carlos de Vasconcellos Coelho Barreto Campello defendeu que o réu não se enquadra na situação tutelada pela política de cotas. Para ele, qualquer dificuldade que um dia o réu possa ter tido como aluno de escola pública já está totalmente superada, visto que o réu teve a oportunidade de concluir duas graduações, mestrado, doutorado e pós-doutorado, formação que pouquíssimas pessoas alcançam.

Para o procurador regional, permitir que o réu se beneficie do regime de cotas sociais em virtude de ter estudado há 39 anos em uma escola pública, esquecendo todo a formação que conquistou depois, “representa completo desvirtuamento da política de ação afirmativa, constituindo, em verdade, um privilégio injustificado, pelo que atenta contra a finalidade da Lei 12.711/2012”.

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Os fatos que se seguiram ao episódio produziram mais desgastes que a suposta agressão. Na ação movida na Justiça Eleitoral, Raniery Paulino acusou Gervásio de fazer propaganda ilegal negativa contra ele. Isso por causa de uma entrevista concedida por Maia a uma rádio de Guarabira durante a semana. Na ação, o postulante diz que durante a entrevista Maia “disse que Raniery estava com semblante de ‘irritação e hostilidade’ levando a crer na entrevista de que o Representante estaria de alguma forma envolvido na confusão ocasionada no comício em Guarabira/PB”.

“Ademais, disse que o Representante Raniery Paulino usou sua fala no comício, uma fala ‘azeda, ácida’, complementou dizendo que o Representante em seu discurso ‘não falou nada com nada e não apresentou propostas’ e que ‘nos áudios extraídos da entrevista resta claro que a intenção do Representado Gervásio Maia foi associar a imagem de Raniery com o ocorrido durante o comício de Guarabira, na tentativa de influenciar os ouvintes, pois assim como ele, o Representante também concorre ao pleito de Deputado Federal da Paraíba.”

O magistrado, no entanto, considerou que as declarações de Maia estão nos limites da liberdade de expressão. “É reiterada a jurisprudência no sentido de que críticas, ainda que ácidas, severas, fazem parte da disputa eleitoral e não justificam a intervenção da Justiça Eleitoral a todo tempo, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário no processo eleitoral. Ademais, especificamente quanto ao pedido formulado (abstenção pelo representado de qualquer prática de propaganda eleitoral negativa), a lei eleitoral não alberga censura prévia ou embargo à livre manifestação de pensamento, liberdade de opinião ou de imprensa”, disse.

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Na semana passada, em decisão individual, Nunes Marques, do STF, derrubou a decisão e devolveu o mandato ao deputado. Agora, com a nova decisão da Segunda Turma, fica restabelecida a decisão original do TSE e a cassação de Francischini. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça votaram para manter a decisão de Nunes Marques, ou seja, confirmar o mandato de Francischini. Os dois foram indicados para o cargo pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), um aliado de Francischine no Paraná. Os dois, no entanto, foram superados pelos que votaram em contrário.

Votaram pela manutenção da decisão do TSE e, portanto, contra a liminar de Nunes Marques, os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Este era apenas um dos recursos que pesavam contra a decisão proferida pelo ministro indicado por Bolsonaro. O outro era o que tinha como relator a ministra Cármem Lúcia, que colocou o caso para ser julgado no Plenário Virtual. Neste, o ministro André Mendonça pediu vista, fazendo com que o julgamento fosse suspenso até a apresentação do voto, mas que agora, perde o objeto, com a decisão da Segunda Turma.

Nunes Marques

No julgamento, o ministro Nunes Marques reafirmou nesta terça os argumentos por ele apresentados na decisão individual. Para o ministro, o TSE equiparou equivocadamente, em julgamento ocorrido em 2021, a internet a meios de comunicação tradicionais para condenar o deputado nas eleições 2018. “Ninguém poderia prever, naquela eleição, quais seriam as condutas que seriam vedadas na internet, porque não havia qualquer norma ou julgado a respeito”, disse. Já André Mendonça, apostou no argumento de que a live feita por Francischini não teria poder de mudar o resultado da eleição.

O ministro Ricardo Lewandowski também divergiu do relator. O ministro citou uma questão processual. Segundo Lewandowski, a medida concedida por Nunes Marques deve ocorrer apenas em casos excepcionais, já que o Supremo tem negado conceder decisões de urgência após recursos terem sido negados pelo tribunal originário, no caso, o TSE. Portanto, para Lewandowski, Marques não poderia ter decidido.

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O benefício é concedido no momento em que o ex-governador se apresenta como pré-candidato ao Senado, apesar de enfrentar ainda restrições do ponto de vista eleitoral. Ele foi considerado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por condutas vedadas cometidas durante a campanha eleitoral de 2014. Ricardo recorreu da decisão e acredita que conseguirá registrar a chapa para o pleito deste ano. Afora isso, com a decisão de Gilmar Mendes, ele poderá percorrer o estado em busca de apoios políticos sem se preocupar com o tempo de retorno para a comarca de João Pessoa.

Na decisão tornada pública nesta terça-feira, Gilmar Mendes estendeu para Ricardo Coutinho os benefícios concedidos ao advogado Francisco das Chagas Ferreira. Assim como o ex-governador, ele é um dos alvos da operação Calvário, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba. O ex-gestor é acusado de ter comandado uma suposta organização criminosa entre 2011 e 2018. O grupo teria desviado mais de R$ 134,2 milhões em recursos da saúde e da educação.

Ricardo Coutinho chegou a ser preso em 2019, mas permaneceu detido apenas um dia. Ele conseguiu a conversão da prisão no cumprimento de medidas cautelares, que incluíam o uso de tornozeleira eletrônica e não se ausentar da comarca sem autorização judicial. Todas as medidas cautelares foram levantadas de lá para cá.

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