O decreto estabelece ainda a cobrança do passaporte da vacina nas escolas públicas e privadas de todo o Estado. A medida também atende recomendação dos ministérios públicos. “As escolas públicas e privadas em todo o território estadual ficam obrigadas a solicitar a apresentação, no ato da matrícula escolar, de comprovante vacinal das crianças com faixa etária já contemplada pela vacinação contra Covid-19”, diz o decreto, acrescentando ainda que a “falta da vacina contra a Covid-19, ou de outra vacina considerada obrigatória, não impossibilitará a matrícula”.

Seguindo a recomendação dos Ministérios Públicos, o governo diz que a situação vacinal das crianças “deverá ser regularizada no prazo máximo de 30 dias, sob pena de comunicação imediata, por parte das instituições de ensino, ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público Estadual”. O novo decreto tem validade até o dia 6 de março, quando a situação deverá ser reavaliada. Um outro ponto decidido foi que as atividades dos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo que não desenvolvam atividades essenciais deverão ser remotas.

A lista dos órgãos que ficarão com atividades remotas exclui as atividades relacionadas às “Secretarias de Saúde, Segurança e Defesa Social, Administração Penitenciária, Desenvolvimento Humano, Fazenda, Secretaria de Comunicação, Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana, Secretaria de Desenvolvimento da Agropecuária e Pesca, Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Cagepa, Fundac, Detran, Codata, Docas, PBGÁS, Procon e PBPREV”. O decreto estabelece ainda que os municípios poderão desenvolver atividades mais restritivas.

A Prefeitura de João Pessoa, por exemplo, tem desenvolvido atividades para vacinar as crianças do município. A medida ocorre também para que seja atendida a recomendação dos ministérios públicos.

Confira o novo decreto na íntegra

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