A reunião ordinária foi comandada pelo conselheiro Fábio Túlio Nogueira. O relator do processo de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão foi o conselheiro André Carlo Torres Pontes, que em seu voto, aprovado à unanimidade, sugeriu a imputação do débito citado. O argumento foi o de que a gestão da Aqua profocou ao poder público. O débito foi imposto solidariamente ao diretor da entidade, Samir Rezende Savieiro. O prazo para o ressarcido será de 30 dias, sob pena de cobrança executiva, mais multa de 1% do valor. Ainda cabe recurso.

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A organização social Cruz Vermelha foi contratada pela Secretaria Estadual de Saúde para a gestão do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena. A decisão tem como base a análise das contas da entidade referentes a 2012. O debate foi realizado em sessão ordinária híbrida, nesta quarta. Em relação ao valor imputado contra Saulo de Avelar Esteves, ele deverá ser recolhido no prazo de 30 dias, segundo a decisão. Os conselheiros do TCE também decidiram aplicar multa de R$ 7 mil, extensiva ao então secretário de saúde, Waldson Dias de Sousa.

O relator do processo foi o conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo. No voto pela irregularidade das contas, o relator seguiu o entendimento do Ministério Público de Contas, que foi aprovado, à unanimidade, pelos demais membros da Corte. Houve uma divergência do conselheiro Fernando Catão apenas em relação à imputação do débito. Isso porque ele entendeu que a responsabilização deveria ser solidária com o ex-secretário de saúde Waldson Sousa.

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O julgamento foi comandado pelo conselheiro Nominando Diniz, presidente da Corte, e resultou na imputação de débito e multa contra diretores da Cruz Vermelha e da Secretaria de Saúde. Aos ex-diretores Milton Pacífico José de Araújo, Sabrina Grasielle de Castro e Sidney da Silva Schmid, solidariamente, foram imputados os prejuízos ao patrimônio público na ordem de R$ 11,7 milhões, equivalente às despesas não comprovadas, mais multas fixadas em R$ 8.000,00, aplicada também à então secretaria de saúde, Roberta Batista Abath. Cópias da decisão serão encaminhadas ao Ministério Público estadual para as providências cabíveis.

O relator do processo foi o conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, que direcionou sua proposta de voto, em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas, destacando, entre as irregularidades, contratos irregulares – alguns superfaturados, com as empresas Engemed Engenharia e Consultoria, Vertice – Sociedade de Profissionais Associados, Imobrás e Gastronomia Nordeste.

Cruz Vermelha

A Cruz Vermelha virou alvo de investigações do Gaeco depois da descoberta de suposto esquema de desvio de recursos públicos para o pagamento de agentes públicos. Em 2018, um servidor foi flagrado por câmaras de segurança recebendo quase R$ 900 mil em dinheiro. O grupo atuava através de duas organizações sociais: a filial gaúcha da Cruz Vermelha e Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional do Rio de Janeiro, o IPCEP.

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Os valores foram imputados, solidariamente, aos ex-secretários estaduais da Saúde, Waldson Dias de Souza e Roberta Batista Abath, além da própria organização social Gerir (Instituto de Gestão em Saúde), responsável pela execução do referido serviço. Este valor deve ser ressarcido no prazo de 30 dias. O contrato foi celebrado entre o Governo da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e a organização social. O relator do processo foi o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.

A Waldson Dias de Souza foi imputado um débito no montante de R$ 6,3 milhões, correspondentes a 102.366,26 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFRs/PB). Deste total, a quantia de R$ 221,5 mil são referentes a repasses de valores não demonstrados documentalmente; outros R$ 6,6 milhões por pagamentos não comprovados às empresas SEAD Serviços Administrativos Ltda., MD – International Ltda., ATHOS Gestão e Manutenção de Equipamentos Médicos Ltda., TCLIN Serviços de Saúde Ltda., JMA Serviços Administrativos Ltda. e Grifort Indústria.

Também foi imputada à ex-secretária Roberta Batista Abath um débito no total de R$ 5 milhões. E ao Serviço de Apoio e Assistência à Saúde Ltda a importância de R$ 13,9 mil relativos a gastos irregulares com passagens aéreas e hospedagens. E o valor de R$ 96,3 mil por despesas indevidas com multas e juros, respondendo solidariamente pelo respectivo somatório de R$ 6.397.891,22 cobrado de Waldson.

Aos ex-gestores estaduais, o relator Renato Sergio Santiago Melo fixou um prazo de 60 dias para recolhimentos voluntários aos cofres públicos estaduais dos débitos atribuídos. Devem ser acompanhados das “devidas comprovações dos seus efetivos adimplementos a esta Corte dentro do prazo estabelecido, cabendo à Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, no interstício máximo de 30 dias, após o término daquele período, velar pelo integral cumprimento da decisão, sob pena de responsabilidade e intervenção do Ministério Público Estadual, na hipótese de omissão, tal como previsto no art. 71, § 4º, da Constituição do Estado da Paraíba, e na Súmula n.º 40, do colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJ/PB ”.

O relator fez recomendações no sentido de que a atual secretária de Estado da Saúde, Renata Valéria Nóbrega, não repita as irregularidades apontadas nos relatórios da unidade técnica deste TCE-PB e observe, sempre, os preceitos constitucionais, legais e regulamentares pertinentes. “Independentemente do trânsito em julgado da decisão e com apoio no artigo 71, inciso XI, combinado com o artigo 75, da Constituição Federal, será remetida cópia dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba e ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO), para as providências cabíveis”, avisou o relator.

A auditoria do TCE-PB encontrou trinta irregularidades sistematizadas de responsabilidade dos gestores Waldson Dias de Sousa (ex-secretário de Estado da Saúde, em 2014), Roberta Batista Abath (ex-secretária de Estado da Saúde, em 2015) e Eduardo Reche Souza, (diretor–presidente do IGES) e Edsamuel Araújo (coordenador Regional do Gerir).

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Os servidores fantasmas, segundo a apuração do Gaeco e da PF, eram obrigados a entregar ao próprio prefeito a maior parte dos salários recebidos sem a devida contraprestação do serviço. Os casos foram confessados pelo próprio Leto Viana, anos depois em depoimento em juízo. O prejuízo estimado mensalmente era de R$ 1 milhão para os cofres públicos da cidade portuária. As contas foram feitas pelo sucessor, Vítor Hugo (DEM), que providenciou a demissão dos fantasmas.

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O julgamento do TCE desta quarta-feira (21) apreciou também as contas do atual prefeito. No caso de Vítor Hugo, o gestor conseguiu rebater praticamente todas inconsistências apontadas pela auditoria do tribunal. Ao todo, o relatório apontava irregularidades que resultariam em débito superior a R$ 2 milhões. A defesa do gestor, no entanto, rebateu os pontos levantados pelos auditores. No final, houve a imputação de débito de R$ 48 mil contra o prefeito por suposta irregularidade em uma medição no contrato para a pavimentação de ruas.

Vítor Hugo disse que vai recorrer da decisão e se mostrou confiante de que conseguirá ter aprovadas as contas referentes ao período de interinidade no cargo, em 2018. Ele substituiu Leto Viana após o então prefeito ser preso na operação Xeque-Mate.

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