Eduardo está nos Estados Unidos desde fevereiro, quando o cerco jurídico apertou contra ele, o pai e aliados no STF. Daí em diante, adotou o discurso de perseguição — com Alexandre de Moraes como alvo preferencial — e passou a despachar de longe, numa tentativa frustrada de manter o mandato vivo.

Os números entregam o estrago: foram 71 sessões em 2025, das quais Eduardo faltou a 56. Ou seja, quase 79%. A Constituição é objetiva: quem se ausenta de um terço das sessões perde o mandato. Motta apenas verbalizou o que o painel eletrônico já mostrava.

O deputado até tentou blindar-se com uma licença, mas o prazo expirou em julho, e o mandato voltou automaticamente para suas mãos — e para a contagem de faltas. Tentou, depois, exercer o mandato à distância e usar atalhos regimentais. Nada funcionou.

O regimento manda que a análise das faltas só ocorra no ano seguinte, em março. Mas Motta decidiu acelerar o relógio. Abriu agora, em dezembro, o processo que costuma esperar o calendário virar. Eduardo terá cinco sessões para apresentar defesa.

O presidente da Câmara, no entanto, não fez cerimônia: deixou claro que a Mesa Diretora deve concluir o procedimento pela cassação. Tudo encaminhado para ser decidido até a próxima semana.

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A única modulação em relação à decisão do primeiro grau, feita pelo relator, diz respeito à manutenção da elegibilidade da vice-prefeita, Camila Holanda. Por outro lado, foi mantida a inelegibilidade por 8 anos de André Coutinho, Márcio Silva e Vítor Hugo. O magistrado também votou para que sejam realizadas novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito na cidade e que seja comunicado à juíza da 57ª Zona Eleitoral que providencie a posse do presidente da Câmara, Edvaldo Neto, no cargo. A comunicação, no entanto, só deverá ser feito após a análise dos embargos.

O entendimento do relator foi seguido pelos juízes Rodrigo Clemente de Brito Pereira, Helena Fialho, Renata Barros e o presidente da Corte, Oswaldo Trigueiro. Em sentido contrário, votou o desembargador Aluízio Bezerra Filho. Ele entendeu que o material probatório não demonstrou de forma inequívoca responsabilidades que sustentassem a cassação. “Havendo incerteza probatória deve ser mantida a vontade do povo”, disse o magistrado, reafirmando a máxima jurídica do “in dubio pro sufragio”.

O magistrado questionou várias das provas. Lembrou, inclusive, que o órgão acusador, o Ministério Público Eleitoral, defendeu no primeiro grau a inocência de Vítor Hugo, justamente o agente público citado nas investigações como o responsável pelas contratações de pessoas supostamente indicadas por faccionados. André Coutinho foi eleito com mais de 26 mil votos, o equivalente a 66% do total, e teve 17 mil votos a mais que o segundo colocado, o deputado estadual Wallber Virgolino (PL).

O julgamento começou nesta segunda com a apresentação do voto-vista do juiz Rodrigo Clemente de Brito Pereira, que entendeu pela rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, seguindo o entendimento do relator. O mesmo entendimento foi apresentado pela juíza Renata Barros e pelo presidente da Corte, Oswaldo Trigueiro. A favor da preliminar votaram o desembargador Aluízio Bezerra, que puxou a divergencia do relator, e a juíza federal Helena Fialho.

A Aije tem por base as descobertas feitas pela Polícia Federal e o Gaeco no âmbito da Operação “En Passant”, que investigou um suposto aliciamento violento de eleitores na cidade ano passado. Ela cita o caso de conversas que foram encontradas pela PF no aparelho celular de uma das investigadas, a Flávia Monteiro. Flávia é considerada o elo entre o grupo político e uma facção ligada ao tráfico de drogas.

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As lideranças que aconselham Motta dizem que a medida vai ao encontro do desejo do presidente da Casa de retomar as rédeas após a tumultuada obstrução da oposição, na semana passada. Segundo esse entendimento, ao demarcar distância em relação a um deputado da ala mais estridente da oposição, Motta estaria também fazendo gesto em direção ao centro, para tentar “pacificar” a Casa. Entre as alegações para pedir a punição do deputado, os partidos apontam condutas consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar.

Segundo os requerimentos, Eduardo teria assumido publicamente que tenta articular sanções contra autoridades brasileiras enquanto atua no exterior. Os recursos afirmam que o deputado teria atuado de forma contrária aos interesses do Brasil, citando, entre outras ações, apoio às tarifas de 50% aplicadas pelo presidente americano Donald Trump, e a proposição de sanções contra o ministro, Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

O encaminhamento ao colegiado segue o rito previsto no regimento interno da Câmara. O conselho deve analisar se existem indícios de quebra de decoro parlamentar e, caso sejam confirmados, propor medidas que vão desde advertências até a cassação do mandato. A presidência da comissão está atualmente a cargo de Fábio Schiochet (União-PR), que terá a responsabilidade de instaurar a análise formal dos processos.

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Ele pegou a corda e entregou para “Eduardo se enforcar”, mas, ao contrário do pedem os aliados do presidente Lula (PT), o paraibano não vai acelerar a tramitação de nenhuma proposta que preveja a antecipação do deputado. Como a licença terminou no último domingo (20) e não pode ser renovado, se o filho do ex-presidente não se apresentar na Câmara, a ausência às sessões será contabilizada como falta e pode levar à cassação automática quando as faltas chegarem a mais de um terço das sessões.

O movimento em prol da aceleração da cassação é feito por outro paraibano, o deputado federal Lindberg Farias, eleito pelo Rio. Ele é líder do governo na Casa. Junto a ele, vários outros parlamentares fizeram pedidos de cassação ao Conselho de Ética. Já os bolsonaristas fazem campanha pela aprovação de um projeto que permita a Eduardo exercer o mandato a partir do exterior para não perder o foro privilegiado e nem a remuneração. Este também é um cenário difícil de ser concretizado, pela caracterização da atividade do parlamentar nos Estados Unidos, onde escancara o objetivo de articular punições ao país para evitar a prisão do pai.

“Não há votos para cassar e esse projeto também não faz o menor sentido. A Câmara não pode se sujeitar a interesses de ocasião, e além disso não há por que o presidente da Câmara se intrometer num assunto que vai andar sozinho. É só deixar o regimento trabalhar”, diz um aliado de Motta, explicando como ele vê a questão de Eduardo Bolsonaro.

Calendário
O Congresso funciona entre 2 de fevereiro e 22 de dezembro com um recesso parlamentar entre os dias 18 de julho e 31 de julho e, geralmente, uma pausa de uma semana durante o carnaval. Se o calendário for mantido e a previsão regimental de três reuniões ordinárias por semana, respeitada, a Câmara deverá ter 129 sessões. Nesse caso, Eduardo atingiria o limite de faltas (43 sessões ordinárias) na primeira semana de novembro.

A perda do cargo pode ser declarada pela Mesa Diretora da Câmara a partir de um pedido de partidos com representação no Congresso Nacional ou de qualquer parlamentar. O prazo deverá ser acompanhado com lupa por parlamentares governistas e dificilmente passará despercebido.

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A Aije foi movida por Elivaldo Firmino (PSB), candidato derrotado no pleito. A alegação da acusação é a de que houve a distribuição de auxílios financeiros sem critérios técnicos, contratações temporárias em massa ignorando concurso público e o uso indevido de eventos e estruturas públicas para promoção pessoal. A gestão teria distribuído R$ 2,13 milhões em auxílios financeiros em 2023 e elevado o gasto no ano seguinte, o eleitoral, para R$ 2,6 milhões. O volume de recursos, no entanto, foi reduzido após o pleito.

Por meio da assessoria jurídica, o prefeito alegou que as ações apontadas na referida investigação, como a concessão de auxílio financeiro a pessoas à pessoas físicas, foram realizadas no exercício regular da política pública de proteção social, prevista na legislação vigente, e não possuíam qualquer finalidade eleitoreira.

Confira a nota abaixo:

Nota Oficial sobre parecer do MPE

A Assessoria Jurídica do prefeito Marcelo Rodrigues e da vice-prefeita Zilda do Varejão vem, por meio desta, esclarecer que ambos receberam com serenidade o parecer emitido pelo Ministério Público Eleitoral no âmbito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) atualmente em curso.

Desde o início do processo, a defesa tem atuado com firmeza e responsabilidade, apresentando todos os elementos que comprovam a lisura da conduta do prefeito e da vice-prefeita, bem como a legalidade de todos os atos praticados durante o período eleitoral.

As ações apontadas na referida investigação, como a concessão de auxílio financeiro a pessoas à pessoas físicas, foram realizadas no exercício regular da política pública de proteção social, prevista na legislação vigente, e não possuíam qualquer finalidade eleitoreira.

A reeleição do prefeito Marcelo Rodrigues e da vice-prefeita Zilda do Varejão representa a manifestação soberana da população de Alhandra, que reconheceu os avanços sociais e estruturais promovidos ao longo do mandato.

“Confiamos na Justiça Eleitoral e acreditamos que, ao final, prevalecerá a verdade dos fatos, reforçando nosso compromisso com a legalidade, a ética e o desenvolvimento do nosso município”, declarou o prefeito Marcelo Rodrigues.

Assessoria Jurídica – Prefeito Marcelo Rodrigues e Vice-prefeita Zilda do Varejão

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A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi movida por Elivaldo Firmino (PSB), candidato derrotado no pleito. No documento, a promotora detalha o uso da máquina pública para turbinar a campanha da chapa que acabou eleita.

Entre os pontos destacados estão a distribuição de auxílios financeiros sem critérios técnicos, contratações temporárias em massa ignorando concurso público e o uso indevido de eventos e estruturas públicas para promoção pessoal.

Os números impressionam: em 2023, ano pré-eleitoral, a gestão distribuiu R$ 2,13 milhões em auxílios financeiros. Em 2024, ano da eleição, o valor saltou para R$ 2,6 milhões — quase meio milhão a mais. Em setembro, um mês antes da votação, os gastos começaram a cair: R$ 406 mil em setembro, R$ 355 mil em outubro, e ainda menos em novembro. Para o MPE, a oscilação revela o uso eleitoreiro da verba pública.

Outro ponto crítico são as contratações temporárias: foram 877 em 2021, 1.030 em 2022, 1.073 em 2023 e 1.148 em 2024. “O que deveria ser temporário vinha criando raízes”, diz o parecer. Tudo isso enquanto os aprovados em concurso seguiam sem nomeação e recorriam à Justiça para garantir seus direitos.

E tem mais: segundo a ação, eventos como a festa de Emancipação Política e da padroeira da cidade foram usados como palanque eleitoral. Houve distribuição de comidas, bebidas, camarotes estilizados, adesivos de campanha e até outdoor com os nomes dos então candidatos, pagos com dinheiro público.

O MPE foi direto ao ponto: quer a cassação dos mandatos e a inelegibilidade de Marcelo Rodrigues e Zilda do Varejão por oito anos.

Agora, a bola está com a Justiça Eleitoral. Cabe ao juiz da 73ª Zona Eleitoral decidir se acolhe o parecer — que, convenhamos, é de uma contundência rara.

Por: Beatriz Souto Maior

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A denúncia foi protocolada por Paulo Castor dos Santos, adversário político da atual gestão. Ele sustenta que a prefeita, com apoio de aliados, teria utilizado a máquina pública para favorecer sua candidatura. O documento menciona ainda o uso indevido de programas sociais e o oferecimento de dinheiro, promessas de emprego e até bens materiais em troca de votos.

Um dos trechos mais contundentes da denúncia envolve a vereadora Vania di Zu, aliada de Lucinha. Segundo relato anexado ao processo, Vania teria doado uma motocicleta Honda POP 100, de cor preta, ano 2009, com todos os documentos e chave, com o objetivo de garantir votos para si e para a prefeita.

“Que a vereadora Vania di Zu me deu uma moto […] no intuito de que eu votasse nela e na candidata à prefeita Lucinha da Saúde […]”, diz o trecho do depoimento. O eleitor afirma ainda que, ao mudar de opinião e decidir não votar em Lucinha, ofereceu-se para devolver o veículo, mas não recebeu qualquer orientação para isso — ficando com a moto.

Além da prefeita e da vereadora, a parlamentar Nice do Assentamento também foi citada como cabo eleitoral envolvida na suposta compra de votos. O processo menciona ainda o ex-prefeito de Mari, Antonio Gomes, que teria gasto cerca de R$ 10 milhões em ações assistencialistas no período eleitoral, supostamente para favorecer os então candidatos Lucinha da Saúde e Severino Pereira.

O caso segue em tramitação e pode resultar na cassação do mandato da prefeita, caso a Justiça entenda que houve violação da legislação eleitoral. Lucinha, até o momento, não se pronunciou oficialmente sobre as acusações.

O blog entrou em contato com a prefeita, mas não recebeu retorno em relação à ação.

Por: Beatriz Souto Maior

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Até o momento, votaram contra a cassação os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza (relator), Cláudia Cristins Cristofani e Guilherme Frederico Hernandes Denz. O único voto pela cassação, até o momento, foi manifestado pelo desembargador José Rodrigo Sade.

Três desembargadores ainda precisam votar:

Desembargador Julio Jacob Junior – classe de advogado efetivo
Desembargador Anderson Ricardo Fogaça – juiz de Direito efetivo;
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson – presidente.

As ações contra eles têm teor similar e são julgadas em conjunto pela Corte. Qualquer que seja a decisão no tribunal paranaense, cabe recurso para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O primeiro a votar foi o relator do caso, o desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Em 1º de abril, ele foi contra a cassação do mandato. Em 3 de abril, o desembargador José Rodrigo Sade divergiu do relator e votou a favor da perda do mandato. Leia detalhes dos votos a seguir.

Nesta segunda-feira (8), a desembargadora Claudia Cristina Cristofani acompanhou o voto do relator. Em seguida, o desembargador Julio Jacob Junior pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, e se comprometeu a apresentar o parecer nesta terça-feira (9).

O desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz, que seria o sexto a votar, pediu para adiantar o próprio voto. Ele também acompanhou o voto do relator, contra a perda do mandato.

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Moro responde a duas ações que são julgadas em conjunto no TRE-PR, uma aberta pelo PL e outra pela federação PT/PV/PCdoB. O partidos alegam que Moro fez gastos excessivos antes de oficializar sua candidatura ao Senado, quando ainda pretendia se candidatar à Presidência da República, desequilibrando a disputa.

Em parecer de 79 páginas protocolado no fim da noite, os procuradores regionais eleitorais Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado escreveram que “a lisura e a legitimidade do pleito foram inegavelmente comprometidas pelo emprego excessivo de recursos financeiros no período que antecedeu o de campanha eleitoral”.

As ações foram motivadas pelos gastos do senador quando era pré-candidato à Presidência pelo partido Podemos. Segundo a acusação, enquanto tentava viabilizar a candidatura, Moro gastou com viagens, eventos e outras despesas mais de R$ 4 milhões.

Em seguida, pouco antes do prazo final, o senador mudou de partido, para o União Brasil, legenda pela qual saiu candidato ao Senado. O limite legal de gastos para o cargo, contudo, é consideravelmente menor, motivo pelo qual Moro teria desequilibrado o pleito a seu favor, argumentam as legendas adversárias.

A defesa do Senador diz haver “conotação política” nos processos e nega irregularidades, argumentando que gastos de pré-campanha à Presidência não podem ser contabilizados na campanha para o Senado, uma vez que um cargo é de votação nacional e o outro somente no Paraná.

Segundo as alegações do Ministério Público Eleitoral, contudo, tal separação não pode ser feita, “pois a projeção nacional de uma figura pública desempenha papel crucial, mesmo em eleição em nível estadual, influenciando diversos aspectos do processo eleitoral”.

Após as alegações das partes e do MPE, cabe agora ao relator, juiz Luciano Carrasco Flavinha de Souza, divulgar seu voto, condenando ou absolvendo Moro. A maior probabilidade é que o caso seja julgado somente no ano que vem, dada a proximidade do recesso judiciário, que começa na próxima semana. (Agência Brasil)

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A sessão desta quinta-feira foi iniciada justamente com o voto-vista da relatora. Ela seguiu parcialmente o voto do relator, Fábio Leandro, considerando que houve conduta vedada por parte da prefeita em relação à contratação excessiva de servidores por excepecional interesse público em período eleitoral. Em relação à distribuição graciosa de cestas básicas, que norteou a defesa da cassação do mandato pelo relator, a magistrada entendeu que a prática estava amparada por decreto municipal de calamidade motivado pela pandemia da Covid-19, no ano de 2020, quando Luciene Gomes disputou a reeleição.

O voto do relator havia sido pela cassação dos mandatos por abuso do poder político com viés eleitoral no período vedado e aplicação de multa. A desembargadora, no entanto, entendeu que houve prática de delito apenas nas contratações e defendeu a aplicação de multa de R$ 10 mil contra a prefeita. Com a divergência aberta, o juiz José Ferreira Júnior pediu vista no processo, para que tenha mais tempo para analisar as alegações. O julgamento, no entanto, só retornará em setembro por causa das férias do relator, Fábio Leandro Alencar, que vai acontecer no mês de agosto.

Além de Ferreira Júnior, devem votar ainda no processo Bianor Arruda Bezerra Neto, Roberto D’Horn Moreira Monteiro, Maria Cristina Paiva Santiago e a presidente da corte, Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão. Caso os magistrados, por maioria de votos, sigam o entendimento do relator, o presidente da Câmara Municipal, Inaldo Andrade, deverá assumir o mandato e serão convocadas novas eleições para o município.

A denúncia

A procuradora eleitoral, Acácia Suassuna, diz que as investigações apontaram comprovação de que as cestas básicas de fato foram distribuídas no período vedado, quando ainda existia contrato firmado pelo antecessor da gestora. “Para além da proximidade do pleito, a gravidade infere-se também pela quantidade distribuída – 6.500 cestas – entregues no prazo de 10 dias como descrito no contrato”, ressaltou. Sobre a contratação de pessoal, os autos da ação mostra incremento de um mês para outro de R$ 416.717,10, referentes a contratação de servidores por tempo determinado.

No recurso, a defesa da prefeita alegava que à distribuição de cestas básicas não teve a “intenção de manipular os eleitores e que o programa assistencial estabelecia rígidos critérios objetivos para a escolha dos beneficiários (os quais estão identificados nos autos), conforme restou demonstrado nos depoimentos testemunhais. Além disso destacou que o programa era preexistente à gestão da primeira investigada”. Disse ainda que a gestora sequer participava da distribuição. Sobre a nomeação de servidores, alegou que “nem o promotor eleitoral e nem o magistrado zonal apontaram quem são os servidores nomeados em período vedado”.

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