O texto editado pelo Palácio do Planalto impede que as redes sociais decidam sobre a exclusão de contas ou perfis apenas com base nas próprias políticas de uso. “A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet”, disse Aras, “com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais”.

O procurador-geral da República foi provocado a se manifestar sobre o assunto pela ministra Rosa Weber. Ela é a relatora de ações movidas por partidos políticos contra a medida adotada pelo presidente. Há outra frente também de pressão para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolva o texto ao presidente sem análise. A alegação é a de que a MP modifica uma lei que foi discutida por vários anos no Congresso. Além disso, há o entendimento de que não há urgência na matéria, o que afastaria a necessidade de Medida Provisória.

Aras afirmou que, enquanto não são debatidas pelo Legislativo as inovações promovidas pela MP de Bolsonaro, “parece justificável” que sejam mantidas as disposições que possibilitam a moderação dos provedores do modo como estabelecido na Lei do Marco Civil da Internet. “É incontroverso que a contraposição de ideias, natural, saudável e mesmo desejável em ambiente democrático não abre espaço para condutas de divulgação de fake news, de discurso de ódio ou de ataques às instituições e ao próprio regime”, afirmou o procurador-geral.

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Para que a indicação de Aras seja confirmada, ele precisará obter, pelo menos, o apoio de 41 dos 81 senadores. A análise pelo plenário pode acontecer ainda nesta terça-feira. O PGR foi sabatinado por quase seis horas pelos senadores do colegiado. Sobre a Lava Jato, ele que esse tipo de força-tarefa abre a possibilidade de uma série de irregularidades, como o vazamento de informações. As abriu a sabatina querendo se livrar de acusações de que tem se alinhado a Jair Bolsonaro e sido omisso ao não adotar providências contra o presidente da República. 

Ao responder as primeiras perguntas do relator, Eduardo Braga (MD-AM), ele alegou que tomou uma série de decisões que não foram necessariamente conforme a vontade do governo, mas de acordo com a Constituição. O procurador-geral disse que se manifestou a favor da obrigatoriedade das vacinas, pela constitucionalidade do inquérito das fake news, pela instauração de investigação dos atos antidemocráticos e pela permanência de diplomatas venezuelanos no Brasil. 

“Fui contra a privatização total dos serviços postais e a favor da inconstitucionalidade da jornada de 12 horas por 36 mediante acordo. Este PGR discordou em 30% dos pedidos de liminares oriundos do governo federal e em 80% das suas manifestações em matéria de covid e teve 80% de suas manifestações acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal”, acrescentou. 

Voto em separado
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) chegou a apresentar um voto em separado contra a recondução de Aras. Para Alessandro, o procurador-geral foi omisso e inerte no período em que esteve no cargo.

O senador é autor também, juntamente com Fabiano Contarato (Rede-ES), de um pedido de investigação contra Aras por crime de prevaricação. Eles acusam o procurador de ser omisso diante de crimes praticados pelo presidente Jair Bolsonaro. A ação, no entanto, foi arquivada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre  Moraes. Na reunião da CCJ desta terça-feira, eles prometeram recorrer. 

Força-Tarefa
O atual procurador-geral criticou o modelo de força-tarefa, como a Lava Jato, e disse que a prática resultou numa série de irregularidade e na “frustrada gestão de vultosas quantias arrecadas em acordo de colaboração e acordos de leniência, por meio de fundos não previstos em lei”. 

“A deficiência de institucionalidade, sobretudo em alguns procedimentos de investigação, culminou em prejuízo aos princípios da impessoalidade e da legalidade. Em resposta a tais disfuncionalidades, remanejamos força de trabalho, aperfeiçoamos procedimentos, implementamos os primeiros grupos de atuação especial de combate ao crime organizado, os Gaecos federais, que, embora previstos desde 2013, só vieram a ser implementados na nossa gestão”, explicou. 

Lista tríplice
Aras foi indicado para ser reconduzido à Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo presidente Jair Bolsonaro, que mais uma vez preferiu não escolher um nome da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), uma tradição seguida desde 2003.

Quando foi sabatinado pela CCJ pela primeira vez, em 2019, ele recebeu 23 votos favoráveis e somente três contrários. Na ocasião, temas relacionados à Lava Jato dominaram boa parte da sabatina.

O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Ele atua em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), preside o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acumula o cargo de procurador-geral eleitoral e também representa o Ministério Público brasileiro perante a comunidade internacional.

Com informações da Agência Senado

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A tese trabalhada nos bastidores é a de que Mendonça tem resistência dos senadores e a indicação do ministro “terrivelmente evangélico” poderia ficar congelada nas gavetas do Senado por conta disso. Nada muito diferente do ocorrido nos Estados Unidos, onde um nome apresentado por Barack Obama foi para a geladeira e sobrou para Donald Trump refazer a indicação e proceder a nomeação da conservadora Amy Coney Barrett para a Suprema Corte dos Estados Unidos. Neste cenário, sobraria espaço para Eitel Santiago.

Algumas providências recentes adotadas por Aras apontam neste sentido. Eitel Santiago estava aposentado e ocupando a secretaria-geral da PGR. O atual procurador-geral da República, então, publicou um ato fazendo a “desaposentadoria” do paraibano. Reintegrado ao Ministério Público Federal, ele voltou a ocupar o cargo de subprocurador-geral da República. Mas não parou por aí. Na última sexta-feira (2), ele foi nomeado secretário de Relações Institucionais do Gabinete do PGR, uma função mais política.

O fato de não ser bem quisto por grande parte dos colegas não seria um empecilho para Santiago. Em 2017, quando disputou o cargo na eleição promovida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), ele ficou de fora da lista tríplice. Uma nova disputa vai ser iniciada nos próximos dias, porém, ninguém imagina que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vá se prender à lista, coisa que só aconteceu durante os governos petistas. Augusto Aras foi escolhido por Bolsonaro em 2019 sem constar na lista tríplice, vale lembrar.

Conta a favor de Eitel Santiago o fato de ser bolsonarista e pertencer a uma família que teve estreita relação com o regime militar. Ele se aposentou em 2017, após ser preterido na disputa pelo cargo de procurador-geral da República. Depois disso, disputou a eleição para deputado federal, mas conseguiu apenas 9.546 votos nas urnas e não foi eleito. No ano seguinte, já fora da política, assumiu o cargo na Secretaria-Geral da PGR, a convite de Augusto Aras. As articulações estão em curso, em Brasília, para o novo projeto. Resta agora saber se houve combinação com os russos.

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