A decisão foi confirmada pelo Órgão Especial da Corte, por maioria de votos, referendando a liminar concedida anteriormente pela desembargadora Túlia Neves. O caso é analisado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindicato das Academias e Empresas de Prática Esportiva da Paraíba (SADEPE-PB).

A entidade sustenta que a lei estadual invadiu competência exclusiva da União, ao legislar sobre direito civil e condições para o exercício profissional, e ainda afronta princípios constitucionais como propriedade privada, livre concorrência e livre iniciativa.

Na prática, o sindicato argumenta que o Estado não pode interferir em relações contratuais entre academias e profissionais, já que se trata de uma relação civil e não de consumo. Segundo o SADEPE, a interpretação da norma vinha sendo ampliada por órgãos de fiscalização — como o PROCON-JP —, que chegaram a proibir academias de cobrar pelo uso de seus espaços.

Ao manter a liminar, a desembargadora relatora Túlia Neves reconheceu a presença dos requisitos jurídicos necessários: o fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano na demora).

Em seu voto, ela destacou que a lei, “ao pretender regulamentar relações privadas sob o pretexto de proteção ao consumidor, aparenta invadir a esfera legislativa da União”. A magistrada também observou que a medida impõe restrições econômicas que podem comprometer a sustentabilidade das empresas.

“Diante da densidade dos argumentos apresentados e do risco de lesão grave e de difícil reparação aos estabelecimentos representados pelo sindicato autor, a concessão da medida liminar é medida que se impõe”, afirmou a relatora. Com a decisão do Órgão Especial, os efeitos da Lei nº 13.694/2025 seguem suspensos até o julgamento definitivo da ação.

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O decreto estabelece que as lanchonetes e similares que ficam dentro dos shoppings centes devem cobrar o comprovante de vacinação antes da venda de qualquer produto. Estabelece, também, lotação máxima de 80% da capacidade no interior dos estabelecimentos. Ao contrário da recomendação dos ministérios públicos, os shoppings como um todo não foram inseridos nas restrições. A cobrança do passaporte de vacina vale também para a entrada em escolinhas de esporte, instalações de acolhimento de crianças, como creches e similares, hotéis, pousadas e similares, construção civil, call centers, indústria e também em shows.

Percentual de flexibilização em 80% da capacidade do local poderá ser aplicado na realização de eventos sociais (batizados, casamentos, aniversários) e esportivos (em estádios e ginásios), bem como em cinemas, teatros e congêneres. As missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais também poderão ocorrer com ocupação de 80% da capacidade do local durante o mês de janeiro.

Veja a íntegra do decreto

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O magistrado entendeu, na sua decisão, que o município adotou medidas satisfatórias para evitar a propagação da Covid-19 ao liberar o funcionamento das academias. “Analisando os dados acostados à peça proemial, entendo ser esse justamente o caso dos autos. O Município de João Pessoa, por meio de sua Diretora de Vigilância em Saúde, editou um protocolo razoável para o regular funcionamento das academias, capaz de assegurar a saúde dos
frequentadores”, disse Joás de Brito Pereira.

Confira o protocolo:

1. Funcionamento em seu horário habitual;
2. Proibição de funcionamento nos dias 05, 06, 12 e 13 de junho de 2021;
3. Ocupação de 50% da capacidade do local;
4. Distanciamento mínimo de 1,5m entre máquinas;
5. Proibição da prática de dança em todas as suas vertentes e categorias diante de
   suas características de contato humano e de aproximação entre os indivíduos;
6. Proibição da prática de atividades coletivas;
7. Proibição do uso de armários;
8. Proibição da utilização de chuveiros para banhos de alunos, professores e
   funcionários;
9. Aferição obrigatória de temperatura na entrada dos estabelecimentos;
10. Colocação de dispensers de álcool 70% em locais estratégicos;
11. Obrigatoriedade do uso de máscaras por parte dos funcionários e clientes

Com a decisão, além das academias, fica liberado o funcionamento das escolas de esporte localizadas em João Pessoa no período de vigência do decreto. Ou seja, até o dia 16 de junho. O magistrado, porém, proíbe a abertura nos dias 5 e 06 e nos dias 12 e 13.

Neste fim de semana, após o decreto editado pela prefeitura sofrer alterações determinadas pela Justiça, a prefeitura defendeu que a decisão de flexibilizar o decreto ocorreu por causa das características muito particulares da pandemia na capital. A alegação foi a de que João Pessoa tem a menor taxa de ocupação dos leitos de UTI (78%) entre as principais cidades do Nordeste. As demais capitais estão com lotação acima de 81%, atingindo 99% em Aracaju.

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