Deu o esperado. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta quarta-feira (14) para considerar o orçamento secreto inconstitucional. Ainda falta a votação dos outros 10 magistrados que compõem a Corte para que se decida o destino das emendas RP9. Durante a leitura do seu voto, a representante da Suprema Corte tratou o mecanismo com usurpação de poder por parte dos parlamentares. Disse ainda que ele é “recoberto por um manto de névoas”.

“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, afirmou. As emendas RP9 receberam o apelido de orçamento secreto por causa da não existência de que se apareça o nome do autor nas indicações. Ele ao relator do Orçamento da União o poder de distribuir quantias bilionárias em emendas parlamentares, sem que haja critérios objetivos.

Rosa Weber foi a primeira e a única a votar até agora. A sessão desta quarta foi encerrada, e o julgamento deve ser retomado nesta quinta (15), com os votos dos demais ministros. No voto desta quarta, a ministra considerou que as mudanças promovidas pelo Congresso após questionamentos da Corte não garantiram transparência às emendas. “Não foram cumpridas as determinações emanadas desta Corte”, afirmou Rosa Weber.

A ministra listou uma série de argumentos contra o orçamento secreto. “Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução.”

As ações foram apresentados pelos partidos Rede, PSB e Cidadania, de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro. Eles alegam que o orçamento secreto não tem critérios claros sobre a distribuição das emendas, dizem ainda que a identificação dos parlamentares agraciados com a verba ainda fica oculta e que a fiscalização da aplicação é pouco transparente.

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