Executivo
Reajuste salarial de prefeito e vice estabelecido por decreto em plena pandemia é suspenso pelo Tribunal de Contas
20/04/2022 22:43
Suetoni Souto Maior
Sebastião Dalyson reajustou o próprio salário por meio de decreto. Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou nesta quarta-feira (20) a suspensão dos reajustes salariais do prefeito de Zabelê, Sebastião Dalyson de Lima Neves, e da vice-prefeita, Jorsâmara Bezerra Neves da Silva. A decisão tem como base uma dessas essas coisas que até Deus duvida nas gestões dos pequenos municípios. O gestor determinou a elevação dos salários por meio de decreto. Acreditem, isso tudo em pleno período de vigência da Lei Complementar nº 173, que suspendeu todo e qualquer aumento ou reajuste de salários durante a pandemia do Covid-19.

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Ou seja, como se não fosse suficiente uma ilegalidade, o Ministério Público de Contas apresentou logo duas, uma mais gritante que a outra. O decreto concedendo o reajuste foi assinado pelo gestor em julho do ano passado. A decisão decorreu de representação formulada pelo MPC, que considerou inconstitucional o ato assinado por Sebastião Lima, já que os reajustes devem ser concedidos com base em projeto de lei. Os vencimentos do prefeito passaram de R$ 12 mil para R$ 16.800 mil, enquanto que os da vice-prefeita passaram de R$ 6 mil para R$ 8.400.

Durante o voto, o relator do processo, conselheiro André Carlo Torres Pontes, lembrou ainda que para a concessão do reajuste – em situação regular, deveria atender aos requisitos legais, por meio de proposta legislativa encaminhada à Câmara de Vereadores. Na decisão, além da suspensão do benefício, a Corte de Contas concedeu um prazo de 90 dias para o ressarcimento dos valores recebidos ilegalmente, sob pena de imputação de débito, multa e cobrança executiva.

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