O presidente Jair Bolsonaro (PL) encontrou uma forma de sair das cordas na discussão sobre o mega aumento no preço dos combustíveis aprovado pela Petrobras nesta semana. Ele sancionou na noite desta sexta-feira (11) o projeto de lei complementar (PLP 11), aprovado na véspera pelo Congresso. A proposta altera a sistemática de cobrança do ICMS, imposto estadual, e zera as contribuições federais do PIS e da Cofins sobre o diesel e o querosene de aviação até o fim deste ano. A isenção de PIS/Cofins terá impacto no preço do litro do diesel de R$ 0,33, segundo o governo.
Tudo além disso vai depender dos governadores, os mesmos que usaram as redes sociais entre quinta e sexta-feira para culpar o presidente pelas seguidas altas no preço final dos combustíveis. Desde esta sexta, o preço da gasolina repassada pela Petrobras para as distribuidoras teve um aumento de 18,8%. Para o diesel, a alta foi de 24,9%. O resultado prático disso é que o preço dos produtos na bomba, em João Pessoa, deve se aproximar dos R$ 8,00 no caso da gasolina e de mais de R$ 7,20 diesel. Já o botijão de gás será comercializado acima dos R$ 130,00.
O impacto do alívio nos tributos federais é de cerca de R$ 20 bilhões, sem contrapartida de indicar outra fonte de receita para cobrir a perda na arrecadação. Já a redução do ICMS sobre os combustíveis vai depender da adoção de medidas pelos governadores no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O grupo, a maioria formada por adversários do presidente, já havia congelado a alíquota do ICMS desde outubro do ano passado. De lá para cá, vários reajustes foram concedidos pela Petrobras e isso foi apontado pelos gestores para apontar culpa exclusiva do governo federal pelos aumentos.
De acordo com o projeto, que virou lei, os estados são obrigados a definir uma alíquota única de ICMS para os combustíveis em todo o país e substituir o cálculo de cobrança do imposto: em vez de um percentual sobre o preço na bomba, será aplicado um valor fixo em reais sobre o litro do combustível. Outra exigência é a adoção da tributação monofásica, em apenas uma etapa da comercialização. Se o estado não aderir ao novo modelo, terá de trabalhar com valores congelados para o ICMS até 31 de dezembro de 2022 a partir de uma média de preços dos últimos 60 meses, uma alternativa que reduz a arrecadação dos estados. Neste caso, as estimativas apontam para a perda de arrecadação de R$ 11 bilhões pelos entes federados até o fim do ano.
O que os governadores estão afirmando é que a pauta dos impostos atende ao critério local, de acordo com as necessidades de cada Estado. A mudança trará um aprofundamento das diferenças regionais. Além disso, alegam que a decisão do governo federal de seguir os preços internacionais faz com que qualquer redução de impostos agora seja engolida em poucos meses por novos reajustes. Eles acusam o presidente, também, de estar preocupado apenas em manter os lucros dos acionistas da Petrobras, sem preocupação com o preço final do combustível para o consumidor. A Petrobras distribuiu recentemente mais de R$ 100 bilhões em dividendos para os acionistas.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República disse que o projeto preserva a autonomia dos estados e do Distrito Federal e simplifica a incidência do ICMS sobre os combustíveis. Governadores, porém, criticam a proposta aprovada pelos parlamentares e afirmam que ela não irá resolver o aumento de preços dos combustíveis. Eles farão um esforço concentrado para definir dentro de 15 dias as novas alíquotas, como determina o projeto. Para o diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), André Horta, definir alíquota única para ICMS não é tarefa simples.
Os governadores agora depositam as esperanças em eventual decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da lei. A área jurídica do Comsefaz passará o fim de semana reunida para fechar o texto da ação a ser proposta à Corte. A briga está feita.
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