O Ministério Público de Contas (MPC) entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) requerendo, entre outras coisas, que a prefeitura de João Pessoa “apresente, preliminarmente, todos os projetos e autorizações legais relativos à anunciada obra de engorda da faixa de areia litorânea desta cidade”. O pedido foi encaminhado ao conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos, relator das contas da capital. O movimento é justo e necessário, devido ao valor histórico, geográfico e ambiental do lugar. O problema é que esses projetos não existem.

A representação foi apresentada pelo procurador Marcílio Toscano Franca Filho, chefe da Força-Tarefa do Patrimônio Cultural do Ministério Público de Contas da Paraíba. A preocupação surgiu de declarações do prefeito Cícero Lucena (PP), dadas no último dia 8, sobre a intenção de realizar o “alargamento da orla marítima da capital paraibana, incluindo uma pista viária que ligará o Cabo Branco à Ponta do Seixas pela beira-mar, contornando a Falésia do Cabo Branco, local onde bate o mar hoje em dia”, diz a representação.

As declarações foram dadas pelo prefeito na abertura dos trabalhos na Câmara de João Pessoa e ganharam grande repercussão na imprensa e, consequentemente, desdobramentos políticos. Há, inclusive, uma audiência pública marcada para o dia 1º, na Assembleia Legislativa, para discutir o assunto, além de uma campanha contra o projeto. A checagem feita pelo blog sobre o assunto, no entanto, revelou que não existe projeto ainda e sequer os estudos preparatórios foram contratados pelo poder público municipal até o momento. Por isso, lógico, ainda não existem licenciamentos ou conclusões práticas sobre o assunto.

O tema foi abordado, também, pelo governador João Azevêdo (PSB) recentemente. Aliado de Cícero, ele criticou o que chamou de conclusões precipitadas sobre o assunto, chamando-as de “ciência da achologia” por não haver sequer projeto para fundamentar a obra. Existe até agora apenas a intenção. “Vai ser feito um projeto, apresentada a proposta e, logicamente, licenciada pelos órgãos. Vão ser os órgãos ambientais que vão dizer como será feito”, ressaltou João Azevêdo. “Não dá para imaginar as pessoas falando contra e dizendo que vai ser feito coisa que nem foi discutida”, acrescentou o gestor.

A preocupação do MPC, diante da polêmica criada até agora, é legítima, pela necessidade descrita na representação, de mitigar qualquer “risco de dano irreparável ao patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico tombado”. Os debates em torno da falésia e do avanço do mar em João Pessoa, assim como em várias cidades costeiras do país, já duram mais de 35 anos. A Constituição do Estado da Paraíba, promulgada em 1989, por exemplo, estabelece que como patrimônio histórico da Paraíba o Cabo Branco e a Praia do Seixas.

Isso faz com que além dos órgãos ambientais, o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) precise se posicionar positivamente sobre qualquer intervenção nos dois espaços. A complexidade do assunto fez com que de forma repetida vários gestores tratassem do assunto intervenção na orla, mas não conseguiram avançar. O último foi o ex-prefeito Luciano Cartaxo (PT), que pretendia construir diques na área. O mandato dele acabou sem que a intervenção no mar avançasse além da colocação de rochas no sopé da barreira.

A proposta de engorda, pelo que foi apurado pelo blog, está em fase embrionária, carecendo ainda de estudos e projeto para só então percorrer o longo trajeto nos órgãos ambientais e paisagísticos. O debate sobre o assunto, lógico, não vai parar por aqui…

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