Judiciário
TCE rejeita contas de Belém do Brejo do Cruz e manda ex-prefeito devolver R$ 69 mil
11/08/2021 15:51
Suetoni Souto Maior
Fernando Catão presidiu os trabalhos no Tribunal de Contas. Foto: Divulgação/TCE

O ex-prefeito de Belém do Brejo do Cruz, Evandro Maia Pimenta, terá que devolver R$ 69.631 mil ao erário. Ele é acusado de ter pago vantagens irregulares aos secretários municipais. Os balancetes da gestão foram analisados nesta quarta-feira (11) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e os conselheiros do órgão emitiram parecer contrário às contas referentes ao exercício financeiro de 2019.

No voto, aprovado por unanimidade, o conselheiro Nominando Diniz enumerou várias irregularidades, às quais contribuíram para a rejeição das contas e aplicação de multa. Foi apontado déficit na execução orçamentária e financeira, não recolhimento das cotas do segurado junto à Previdência e ausência de documentos comprobatórios de despesas.

O Pleno aprovou as contas de 2019 dos municípios de Cachoeira dos Índios, São José de Princesa, Manaíra, Água Branca, Cabaceiras, Quixaba, Pilar e Mulungu. Regulares foram julgadas as da Casa Civil do Governador e da Secretaria de Estado de Representação Institucional, relativas a 2020. Ainda as da Secretaria dos Recursos Hídricos, Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia (2015) e da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba (2016).

Recursos

A Corte decidiu pelo provimento parcial do Recurso de Revisão interposto pelo ex-prefeito de Olho D’Água Francisco de Assis Carvalho, visando suprimir débito imputado, em face à decisão consubstanciada no Acórdão APL-TC-00824/16. Da mesma forma em relação ao recurso impetrado pelo ex-secretário de Educação, Alécio Trindade de Barros, provido para reduzir o valor da multa imputada.

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