Legislativo
TCE notifica Assembleia ainda neste mês sobre rejeição das contas de Ricardo, mas balancete não será apreciado neste ano
19/11/2021 09:28
Suetoni Souto Maior
Ricardo Coutinho teve as contas rejeitadas por causa da contratação dos servidores codificados. Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve remeter ainda neste mês à Assembleia Legislativa o comunicado sobre a rejeição das contas do ex-governador Ricardo Coutinho (PT). A corte do órgão de controle rejeitou as contas referentes ao exercício financeiro de 2017. Nesta semana, o último recurso apresentado pelo ex-gestor foi rejeitado pelos conselheiros. A expectativa é que a ata do julgamento seja publicada no Diário Oficial do TCE até a próxima terça-feira (23). A partir daí são cinco dias para o envio para a Assembleia. No Legislativo, no entanto, há uma longa tramitação à espera da matéria.

O ex-governador teve as contas rejeitadas, principalmente, por causa do gasto excessivo com pessoal em desconformidade com a legislação. O relator da matéria, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, apontou gastos históricos de R$ 5,9 bilhões com a contratação de servidores codificados ao longo dos mandatos do socialista. Ele lembrou também o caráter precário da contratação dos codificados, sem a realização de deduções previdenciárias ou qualquer outro direito trabalhista. O tema e os alertas foram apresentados ao ex-governador em várias oportunidades, mas foram ignorados. Isso agravou a questão.

Os advogados do governador apresentaram os dois recursos possíveis no caso de rejeição das contas e ambos foram descartados pelos conselheiros do TCE. A ida para a Assembleia Legislativa oferece ao ex-governador riscos de ficar inelegível na disputa eleitoral do ano que vem. De qualquer forma, alguns pontos podem beneficiá-lo. Um deles é o caráter secreto da votação. Isso pode trazer à tona a possibilidade de um fenômeno conhecido na política como “efeito Orlof”. É daquela propaganda que tinha como slogan “eu sou você amanhã”.

Outra questão que pode facilitar a vida do ex-governador é que a aceitação ou não do parecer do Tribunal de Contas do Estado é por maioria simples. O presidente da Assembeia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), fez consultas a vários escritórios de advocacia da Paraíba e todos concordaram neste ponto, já que a Constituição do Estado não é clara sobre a quantidade de votos necessária para a rejeição ou aceitação da decisão do TCE. Ou seja, o quórum da Assembleia é formado com 19 dos 36 deputados. Se 20 aparecerem, serão necessários 11 votos para “salvar” o ex-governador.

A questão importante nisso é que se a rejeição das cntas do ex-governador for aceita pelos deputados, Ricardo Coutinho ficará inelegível com base na Lei Ficha Limpa. Atualmente, ele já luta para reverter a inelegibilidade imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essa decisão proferida no ano passado já é suficiente para impedir que o petista concorra no ano que vem. Ele estaria livre para concorrer apenas em 2024.

Prazo

Mesmo que a comunicação do TCE chegue ainda neste mês, a votação só poderá ocorrer no ano que vem. Isso porque a decisão tribunal precisa tramitar nas Comissões de Orçamento e de Constituição e Justiça. Só aí são 30 dias. Depois disso, abre-se prazo de 30 dias para a composição do relatório. Passada esta fase, abre-se tempo para que a defesa se pronuncie. Só então será marcada a data para a votação. Como regimentalmente, o recesso tem início no dia 20 de dezembro, a apreciação deve ficar para o ano que vem, justamente um ano eleitoral.

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