O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, nesta segunda-feira (24), parecer contrário à aprovação das contas do ex-governador Ricardo Coutinho (PT). No alvo da querela estavam as contas do ex-gestor referentes ao exercício financeiro de 2018, o último do petista à frente da gestão estadual. Caso o entendimento da corte seja mantido pela Assembleia Legislativa, Coutinho corre risco de nova inelegibilidade para as eleições deste ano. Esta, portanto, é a terceira pedra no caminho entre o ex-governador e o desejo de disputar uma vaga no Senado no pleito deste ano.

No julgamento desta segunda, os conselheiros seguiram o entendimento da auditoria do órgão de controle, que apontou, entre outras coisas, baixo índice percentual de gastos em saúde e a persistência de elevado número de servidores “codificados” na estrutura administrativa. Ainda cabe recurso sobre a decisão do colegiado. As opções são embargo de declaração, reconsideração, apelação ou revisão. A decisão proferida nesta segunda pela Corte se junta à que já foi encaminhada para a Assembleia Legislativa, referente a 2017, também com parecer contrário à aprovação.

No caso das contas referentes a 2017, ainda não há prazo para a votação. O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), disse que a urgência será decidida pelo colegiado. Apesar disso, há prazos regimentais que precisam ser seguidos. Um deles é a disponibilização dos documentos pelo prazo de 30 dias pela Comissão de Orçamento, para que todos os deputados possam fazer consultas. Depois disso, serão mais 30 dias para o parecer, além de prazo para a defesa e por aí vai. O tempo é longo no processo e o histórico da Casa nunca foi de rejeitar as contas dos ex-governadores. Mas tudo pode mudar.

De antemão, mesmo que haja rapidez, ainda tem um resíduo anterior que precisa ser apreciado. A lista inclui as contas de 2015 e 2016, que também não tiveram parecer apreciado pela Assembleia Legislativa até agora. A primeira com parecer pela aprovação e a segunda, assim como nos casos de 2017 e 2018, houve parecer pela desaprovação.

Contas de 2018

Os conselheiros levaram em consideração para a rejeição das contas o não cumprimento dos índices constitucionais de gastos mínimos com saúde, que chegou a 9,46%, não atingindo os 12% previstos. Isso ocorreu mesmo com a manutenção dos valores pagos a organizações sociais, que apresentaram indícios de irregularidades apontadas nas investigações do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba.

O voto do relator da matéria, o conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, foi pelos demais membros da Corte de forma unânime. Eles reiteraram os argumentos do relator, especialmente em relação à permanência injustificada de elevado número de servidores admitidos sem qualquer amparo legal, os chamados “codificados” e abertura de créditos suplementares por decreto e sem autorização legislativa.

Outro aspecto evidenciado foi o cumprimento parcial em relação à intempestiva devolução de recursos do Fundo Previdenciário, no montante de R$ 88.825.017,31 O Estado promoveu a devolução dos recursos ao fundo capitalizado, realizada de forma incompleta e intempestiva, deixando de fazer a atualização dos valores, verificando-se a ausência de registro do débito nos demonstrativos contábeis do Governo Estadual e de avaliação atuarial 2019.

Defesa

O próprio ex-governador Ricardo Coutinho fez sua defesa e apelou à Corte para que julgue de acordo com sua jurisprudência. Ele alegou que as supostas irregularidades remanescentes podem ser justificadas, especificamente na questão da saúde e educação. Citou a exclusão de gastos às organizações sociais, excluídos pela Auditoria sob argumentos da Operação Calvário. Alegou não haver julgamento ainda sobre o processo.

O ex-governador buscou mostrar resultados positivos de seu Governo nas áreas de saúde e educação, reafirmando que os índices constitucionais foram alcançados, conforme cálculo realizado pela Controladoria do Estado, que apontou 12,93% em saúde, detalhado na defesa escrita apresentada pelo advogado Felipe Gomes de Medeiros, que ao se pronunciar reiterou todos os itens inseridos aos autos.

Eleitoral

De todas as pedras no caminho do ex-governador, a prior tende a ser as condenações impostas pelo Tribunal Supeior Eleitoral (TSE). A defesa do gestor entrou recentemente com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão. O movimento segue na linha do que foi feito por outros gestores, que conseguiram autorização para a disputa das eleições. Um exemplo disso é o do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, em 2020. Ele conseguiu efeito suspensivo e disputou as eleições. O ex-governador tenta conseguir o mesmo.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni