Acusado de tramar contra a democracia brasileira e, mais recentemente, de envolvimento nas sanções do presidente norte-americano Donald Trump contra o Brasil, Bolsonaro foi alvo de operação da Polícia Federal (PF) na última quinta-feira (16). A decisão foi do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A medida foi colocada em votação no Plenário Virtual do Supremo e foi seguida integralmente pelos ministros Luciano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Falta apenas Luiz Fux se pronunciar, o que poderá fazer até esta segunda-feira.

Fux, talvez por reconhecimento por ter aberto divergências em votações caras ao bolsonarismo, foi um dos três ministros que não tiveram o visto para entrar nos Estados Unidos cassado por decisão do presidente Donald Trump. Ele foi indicado para o cargo na Suprema Corte pela ex-presidente petista Dilma Rousseff, mas foi vito sempre como opositor do petismo. Além de Fux, mantiveram os vistos Nunes Marques e André Mendonça, ambos indicados por Jair Bolsonaro, mas que não têm direito a voto no processo em curso.

Nesta segunda, saberemos se, de fato, “in Fuz they trust”.

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A atuação firme e segura de Adaian emocionou os presentes. O presidente da Câmara Criminal, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, não deixou o momento passar em branco. “Parece-me ser o primeiro caso de um advogado com espectro autista sustentando oralmente nesta Câmara. O colega mostrou talento, oratória e uma defesa veemente de seu constituinte. Para mim, é um fato histórico”, afirmou.

O reconhecimento veio rápido: o colegiado aprovou, por unanimidade, um voto de aplauso ao advogado. Um ofício será enviado a ele, parabenizando pela atuação. Mais do que uma formalidade, o gesto foi simbólico — um passo na direção de um Judiciário mais plural e verdadeiramente inclusivo.

Ao agradecer, Adaian resumiu o que o momento representou para além do processo. “Isso se chama inclusão. Inserção social. Esse tribunal está de parabéns. Estou feliz demais por isso. Ganhei o dia”, disse, visivelmente emocionado.

Entre julgamentos e ritos processuais, foi a humanidade que ocupou o centro do plenário.

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“Entendo que não há óbice constitucional ou legal para a homologação da transferência da homologação da pena solicitada pela Justiça da Itália”, afirmou Falcão, primeiro do 15 ministros do STJ que podem votar no caso.

Para Falcão, como a Constituição não permite a extradição de brasileiro nato, não resta alternativa se não a transferência da pena. O ex-jogador encontra-se no Brasil. “Quando a extradição não for cabível, impõe-se a incidência da transferência de execução da pena, justamente para que não haja impunidade decorrente da nacionalidade do indivíduo”, pontuou.

“Defender que não se possa executar aqui a pena imposta em processo estrangeiro é o mesmo que defender a impunidade do requerido pelo crime praticado, o que não se pode admitir, sob pena de violação dos compromissos assumidos pelo Brasil em plano internacional”, complementou Falcão.

Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro também impede que alguém seja julgado duas vezes pelo mesmo crime, frisou Falcão. Por esse motivo, se a sentença não for transferida para o Brasil, isso resultaria na impunidade.

“Caso não se homologue a transferência de execução da pena, a vítima terá sua dignidade novamente ultrajada, pois o criminoso ficará completamente impune diante da impossibilidade de deflagração de nova ação penal no Brasil”, disse Falcão.

O julgamento segue com o voto do ministro Raul Araújo, que no sistema interno do STJ já demonstrou divergência em relação ao relator, indicando que votará contra o cumprimento de pena no Brasil.

No início de seu voto, Araújo frisou que deve se ater a questões legais sobre a cooperação jurídica internacional no caso e não discutir sobre o crime em si. “Não se está discutindo aqui se o indivíduo cometeu ou não o crime e se merece punição”, destacou. Ele apontou ainda que “a Corte Especial nunca antes se debruçou sobre a questão”.

Depois de Araújo, a votação deve seguir na ordem de antiguidade, do ministro mais antigo ao mais recente. A Corte Especial é formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ. A sessão desta quarta (20) é presidida pelo vice-presidente da Corte, ministro Og Fernandes. A presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não participa, por estar em viagem internacional.

Os ministros do STJ não examinam as provas e o mérito da decisão da Justiça italiana, mas julgam se foram preenchidos todos os requisitos legais para que a pena de prisão seja cumprida no Brasil, conforme requerido pela Itália.

O crime ocorreu em uma boate de Milão em 2013, mostram os autos do processo. A condenação de Robinho foi confirmada em três instâncias na Itália e transitou em julgado, ou seja, não há mais recursos possíveis no Judiciário italiano.

Retroatividade
Antes do relator, a defesa de Robinho sustentou que a transferência da sentença estrangeira seria inconstitucional, por esvaziar o direito fundamental de não extradição de brasileiro nato. Além disso, o advogado José Eduardo Alckmin, que representa Robinho, apontou que tratados bilaterais entre os dois países proíbem expressamente a cooperação jurídica para a execução de penas restritivas.

Outro argumento foi de que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que prevê o instituto de transferência de execução de pena, foi aprovada em 2017, enquanto os fatos criminosos ocorreram em 2013. Alckmin defendeu que a norma tem natureza penal e, por isso, não poderia retroagir para prejudicar o réu. “Em face da nossa Constituição, não poderia retroagir para alcançar um fato ocorrido antes de sua vigência”, argumentou o advogado.

O relator, contudo, rebateu todos os argumentos. No último ponto, Falcão entendeu que a norma que permite a transferência do cumprimento de pena possui natureza procedimental, sendo assim de aplicação imediata, inclusive a fatos do passado. “Perfeitamente aplicável a Lei de Migração ao caso concreto”, afirmou.

Essa foi a argumentação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também defendeu a transferência de pena. “Não se pode permitir a impunidade de brasileiro que cometeu crime no exterior simplesmente porque o Brasil não o extradita”, disse o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand. (Agência Brasil)

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A proposta unifica cinco tributos sobre consumo e coloca o Brasil no mapa dos países que adotam um sistema IVA (Imposto sobre Valor Agregado). A iniciativa fica agora a um passo da promulgação. Segundo o relator da matéria, o deputado paraibano Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a proposta seguirá para a promulgação pelo Congresso Nacional após a votação em segundo turno na Câmara. “Fizemos [as mudanças] de forma a não ter devolução para o Senado. […] Estaremos prontos para promulgar a reforma tributária do Brasil”, disse.

O relator da Reforma Tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), antes de entrevista à Folha – Gabriela Biló – 12.dez.23/Folhapress
A promulgação, no entanto, será o primeiro passo de um longo percurso até a implementação efetiva do novo sistema tributário, que começará em 2026 e será concluída no início de 2033.

O Executivo terá até 180 dias a partir da promulgação para enviar os projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma. O governo trabalha com o envio de três a quatro propostas para definir regras e alíquotas dos novos tributos, os regimes específicos de setores que ficarão fora do alcance do IVA, entre outros temas.

Na Câmara, 74,34% dos deputados votantes foram favoráveis à proposta. Já no Senado, no começo de novembro, a taxa de aprovação foi de 67,94%. Dentre os 20 partidos presentes na Câmara dos Deputados, oito partidos se alinharam com o governo — que enviou a proposta ao Congresso — e tiveram todos os seus parlamentares votando a favor da reforma tributária.

Veja como votaram os paraibanos:

Votou não

Cb Gilberto Silva (PL-PB)
Wellington Roberto (PL-PB)

Votou Sim

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Damião Feliciano (União-PB)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Hugo Motta (Republicanos-PB)
Luiz Couto (PT-PB )
Mersinho Lucena (PP-PB)
Murilo Galdino (Republicanos-PB)
Romero Rodrigues (Podemos-PB)
Ruy Carneiro (Podemos-PB)
Wilson Santiago (Republicanos-PB)

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Veja como votaram os deputados paraibanos:

Votou sim

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Damião Feliciano (União-PB)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Hugo Motta (Republican-PB)
Luiz Couto (PT-PB)
Mersinho Lucena (PP-PB)
Murilo Galdino (Republican-PB)
Romero Rodrigues (PSC-PB)
Ruy Carneiro (PSC-PB)
Wellington Roberto (PL-PB)
Wilson Santiago (Republican-PB)

Votou não
Cb Gilberto Silva (PL-PB)

A PEC 45/19) simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. O texto tem como relator o deputado paraibano Aguinaldo Ribeiro (PP) e foi apoiado integralmente pela base governista. Segundo a matéria, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

Cesta básica
Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O problema veio mesmo com a nota do parlamentar, para se justificar da decisão após repercussão negativa. Ele alega de forma incompreensível que a decisão beneficia o público feminino. “Votei contra porque o projeto teve um viés de resolução por meio do conflito, por isso na verdade, eu votei em defesa das mulheres brasileiras”, disse em postagem nas redes sociais. Acrescentou, ainda, que o PL 1.085/23, “aprovado na Câmara dos Deputados, na verdade, cria meios de coação e a ameaça ao empregador. Será essa, REALMENTE, a melhor solução?”, questiona.

Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que as mulheres recebem, no país, 78% do salário dos homens para ocuparem as mesmas funções. Este, inclusive, foi um tema que perseguiu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), aliado do deputado, por causa de declarações dadas por ele no passado de que as mulheres deveriam ganhar menos que os homens, entre outras coisas, porque engravidam. É difícil ver coerência neste discurso na quadra da história em que vivemos, quando as mulheres ocupam lugar de destaque em qualquer cargo executivo.

O Cabo Gilberto também considerou irrelevante o debate, agora, com o argumento de que a “igualdade salarial entre mulheres e homens já encontra-se garantida na própria CLT, através do artigo 461”. Acontece que essa regra é constantemente burlada no país, escancarando a necessidade de endurecimento das regras para que a exigência seja cumprida. E digo isso levando em conta que o deputado tem todo o direito de defender as posições que ache corretas. Só que, neste caso, é difícil encontrar razoabilidade nos argumentos utilizados. Talvez por isso a matéria tenha passado com tanta folga.

Veja abaixo a nota do deputado:

Gostaria de esclarecer que a igualdade entre homens e mulheres não só é um princípio que NORTEIA MEU MANDATO, mas também é um princípio fundamental consolidado pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Contudo, o PL 1.085/23, aprovado hoje na Câmara dos Deputados, na verdade, cria meios de coação e a ameaça ao empregador. Será essa, REALMENTE, a melhor solução?

Será o caminho da FORÇA o que melhor atende à demanda das mulheres?

Ou será que estamos apenas diante de um projeto inócuo, aprovado às pressas, especialmente considerando que essa pauta estava nas inserções de TV do Partido dos Trabalhadores nessa Semana?

Importante ressaltar que a igualdade salarial entre mulheres e homens já encontra-se garantido na própria CLT, através do artigo 461.

Votei contra porque o projeto teve um viés de resolução por meio do conflito, por isso na verdade, eu votei em defesa das mulheres brasileiras.

Não nego que o problema exista, no entanto QUESTIONO A SOLUÇÃO PROPOSTA PELO PROJETO.

O texto apela para a “solução fácil, porém contra-produtiva” do caminho do aumento de multas, da desconsideração do mérito individual – independente de sexo, da aplicação de multas administrativas desproporcionais pela mera não apresentação de relatórios.
Essas multas, pasmem, podem chegar a 100 salários mínimos!

Errar a dose em um projeto com esse caráter pode ter o efeito contrário, que é desistimular a contratação de mulheres, e aumentar o desemprego entre elas, especialmente considerando que já são vítimas de discriminações em função de características inerentes à condição do sexo feminino, como a condição de gestantes.

ESTE DEPUTADO TRABALHA, LUTA E REPRESENTA AS MULHERES DO BRASIL.
MAS NÃO FAZ ISSO COM DEMAGOGIA E DESCASO!
DEFENDEMOS AS MULHERES COM EFETIVIDADE, SERIEDADE E COERÊNCIA – ESSA É A OBRIGAÇÃO DE QUEM EXERCE UM MANDATO REPRESENTATIVO!!

REAFIRMO MEU COMPROMISSO COM AS MULHERES DO BRASIL, E ESPECIALMENTE DA PARAÍBA. Meu voto foi justamente em defesa dessas mulheres tão valiosas e guerreiras.

https://www.instagram.com/reel/Cr1dyX2tQYH/?utm_source=ig_web_copy_link

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 A proposta de Emenda à Constituição deixa de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular. De acordo com o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), o espaço orçamentário para 2024 precisará ser rediscutido. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado para nova votação. Hugo Motta é lider do Republicanos na Câmara dos Deputados. O partido deu sustentação à busca pela reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL), que saiu das urnas derrotado pelo ex-presidente Lula.

A sigla, agora, negocia apoio ao novo governo. O nome de Motta, inclusive, vinha sendo discutido, nos bastidores, para ministro do novo governo.

Veja como votaram os paraibanos:

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – votou Sim
Damião Feliciano (União-PB) – votou Sim
Edna Henrique (Republicanos-PB) – Votou Não
Efraim Filho (União-PB) – votou Sim
Frei Anastacio (PT-PB) – votou Sim
Gervásio Maia (PSB-PB) – votou Sim
Hugo Motta (Republican-PB) – Votou Não
Julian Lemos (União-PB) – votou Sim
Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) – votou Sim
Ruy Carneiro (PSC-PB) – votou Sim
Wellington (PL-PB) – votou Sim
Wilson Santiago (Republican-PB)

Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.

A votação do texto em segundo turno vai acontecer nesta quarta-feira (21).

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Os votos contrários à suspeição foram apresentados pelos ministros Luiz Edson Fachin e Nunes Marques. Um grande hiato separou o início do julgamento e a sua conclusão, nesta terça-feira (23). No final de 2018, antes de o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ter tomado posse, Cármen Lúcia e Fachin votaram pela imparcialidade do ministro. Foi então que o ministro Gilmar Mendes pediu vista no processo. Eram dados como certos os votos dele e de Lewandowski em prol da suspeição. O do hoje ex-ministro Celso de Mello gerava dúvida.

A conclusão do processo, desde então, ficou em suspenso. Só agora, após a troca de Mello por Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, o julgamento foi colocado em pauta. Neste meio tempo, o então todo poderoso ex-juiz abandonou a magistratura para assumir o Ministério da Justiça no governo Bolsonaro, o principal favorecido com o impedimento de Lula nas eleições de 2018. Depois disso, Moro foi alvo dos vazamentos de diálogos da Força-tarefa da Lava Jato, que apontavam suposta parcialidade do ex-magistrado.

Como era esperado, Gilmar Mendes e Lewandowski votaram pela suspeição de Moro. O ministro Nunes Marques, o único que faltava votar, seguiu os entendimentos anteriores de Edson Fachin e Cármen Lúcia. Ele centrou o entendimento dele no fato de as conversas vazadas entre o ex-juiz e os procuradores de Curitiba terem sido adquiridas de forma ilegal. Um hacker foi o responsável por vazar os dados que foram usados pelo site Intercept Brasil no escândalo que ficou conhecido como “Vaza Jato”.

Depois do voto de Nunes Marques, Cármen Lúcia pediu para reformular o voto dela. A ministra relembrou fatos polêmicos da operação Lava Jato, como a condução coercitiva do ex-presidente Lula. Recordou, também, do vazamento da delação do ex-ministro Antonio Palocci, ocorrida próximo ao dia das eleições, no segundo turno da disputa presidencial, em 2018. O fato teria favorecido Jair Bolsonaro no embate contra o petista Fernando Haddad. Lembrou ainda das interceptações telefônicas de advogados.

“Eu trago as referências a constituição, sobre a necessidade de observância, desse julgamento imparcial, portanto tenho, como humano somos passíveis de erros, mas a parcialidade comprovada precisa de ser devidamente afastada, isso desde sempre. É isso que faz com que as pessoas se submetam ao direito e não resolva atos de vingança, que seria barbárie”, disse Cármen Lúcia.

Cármen Lúcia evitou se aprofundar nas denúncias contida na Vaja Jato. Ela buscou apontar fatos relacionados com a operação e que foram ignorados anteriormente pela ministra. Em relação ao voto do relator, Ricardo Lewandowski, ela votou pela suspeição, mas sem a necessidade de Sérgio Moro arcar com as custas judiciais do processo.